multa diaria trf correção monetaria
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 2008.43.00.005065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
... ária - TDA's complementares, sob pena de multa diária, sem prejuízo das sanções civis, ... quando havia impugnado os índices de correção monetária utilizados pelo contador judicial para ...
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Acórdão nº 2008.43.00.005065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
... ária - TDA's complementares, sob pena de multa diária, sem prejuízo das sanções civis, ... quando havia impugnado os índices de correção monetária utilizados pelo contador judicial para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000232220214058302), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-22.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GILVANIA MARIA BARBOSA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093514320204058000), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o INSS a: a) Antecipando os efeitos da tutela, implantar de imediato, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por invalidez, com a implementação do adicional de 25% sobre a mesma a partir de 14 de agosto de 2020, com DIP em 1º de novembro de
... , reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, assinalando o prazo de ... desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da ... vencido, com relação à correção monetária e aos juros de mora, a observância da ... -
nº 2006.01.00.007821-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é cabível a cominação de multa diária, de ofício, com objetivo de estimular o cumprimento de obrigação de fazer, a teor do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Decorridos diversos meses a partir da intimação...
... 644 c/c § 4º do art. 461 do CPC", fixou "multa diária a ser paga pela CEF aos autores (.) no ... 61) ... 'EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO. IPC. INCIDÊNCIA ... DATA DOS EXPURGOS. JUROS ... É devida, na espécie, a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007221420198250061), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000722-14.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSE TACIELLE SANTOS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARCIAL....
... , 24/08/2018, sob pena de aplicação de multa diária. Correção monetária pelo IPCA-E, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027595820198250014), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002759-58.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO FREITAS DE MENEZES ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. ELEMENTOS...
... no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Correção Monetária pelo IPCA, a partir do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009786420208250014), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000978-64.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ZACARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
... implementação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Correção monetária pelo IPCA desde a data do pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055066620178060050), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0005506-66.2017.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DE FREITAS DO PRADO ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... ência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ... Correção monetária (IPCA-E) desde a respectiva ...