multa diaria trf correção monetaria
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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