multa moratória e multa compensatória
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011866-56.2017.8.19.0211 (Criminal), 28-02-2019
RECORRENTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDO: RENATA ANDRADE VIDAL, OSNI LEMOS VIDAL E CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EMENTA: Atraso na entrega de imóvel. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de multa contratual e por atraso. Procedência. Ação anterior ajuizada pelos autores em face das mesmas rés, sobre os mesmos fatos, tendo sido realizado um acordo...
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Acordao N° 1261166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Despejo por falta de pagamento. Alugueis. Atraso no pagamento. Juros de mora. Percentual de 8% previsto no contrato. Abusividade. Onerosidade excessiva. Redução. Possibilidade. Multa moratória disfarçada de desconto de pontualidade. Exclusão. Necessidade. Cumulação com multa compensatória. Bis in idem. Configurado. Recurso provido. 1. Em observância aos...
... REDUÇÃO ... POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA DE DESCONTO DE ... CUMULAÇÃO COM MULTA ... COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026423-57.2017.8.19.0014 (Criminal), 03-05-2019
Recurso Inominado nº: 0026423-57.2017.8.19.0014 Recorrente: RBDU Campos dos Goytacazes Empreendimentos Imobiliários SPE Limitada Recorridos: Edson Cravinho Brasil Elaine Vasconcelos Correa Brasil Bellatrix Participações Imobiliárias SPE Limitada Recurso Inominado: Contrato de promessa de compra e venda. Relação de Consumo. Aplicação das regras da Lei nº 8.078/90. Demanda...
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Acórdãos nº 1045864-45.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... EM PARTE COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA IMPOSSIBILIDADE ... A INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012930-13.2017.8.19.0014 (Criminal), 21-08-2019
Cuida-se de um condomínio formado por lotes no Município de Campos de Goytacazes, tendo os lotes sido entregues dentro do prazo contratual, inclusive atualmente já há casas sendo construídas e outras habitadas. A controvérsia cinge-se apenas acerca da incidência de multas moratória e compensatória, lucros cessantes e danos morais em relação ao atraso na entrega da área de...
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Acórdãos nº 1001654-71.2016.8.26.0025 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Multa contratual moratória prevista no ... Multa compensatória indevida e não incluída na ...
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Acórdãos nº 1015070-67.2015.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... já que o artigo se refere à multa moratória, e não compensatória ...
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Acórdãos nº 2269358-10.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... Multa compensatória cabível. Agravante não ... planilha de cálculo a multa moratória. Bis in idem não configurado ...
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Acórdãos nº 1003309-31.2016.8.26.0073 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... DA COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, INCIDENTES EM RAZÃO ... 2. Há cobrança de multa moratória pelo atraso no pagamento ...
- Acórdãos nº 1010818-13.2018.8.26.0309 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 0053890-44.2007.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Multa compensatória. Impossibilidade de ... sua cobrança com a multa moratória, quando ambas fundadas no inadimplemento ...
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Acórdãos nº 0009403-91.2012.8.26.0189 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Aluguéis devidos. Multa compensatória imposta na sentença ... Multa moratória. Condenação afastada com imposição ...
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Acórdãos nº 1000232-14.2015.8.26.0246 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... COBRANÇA Multa contratual compensatória equivalente a ... , devendo incidir a multa moratória Recurso parcialmente provido, para ...
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Acórdãos nº 1021434-90.2016.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... ário condenado ao pagamento de multa compensatória por inadimplemento ... Multa moratória. Condenação afastada com imposição ...
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Acordao N° 1401228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Prova emprestada. Juntada em sede recursal. Análise. Inviabilidade. Contrato de prestação de serviço. Elemento constitutivo. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Manifestação de vontade. Pactuação realizada por síndico durante sua gestão. Condomínio. Vinculação ao contrato. Rescisão unilateral. Multa moratória e compensatória. Cumulação. Possibilidade. Aviso prévio. Redução do
... RESCISÃO ... UNILATERAL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0136193-33.2011.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM MULTA ... compensatória, cláusula penal estipulada no ...
- Acórdãos nº 1000045-88.2017.8.26.0099 de 37ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0025275-66.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... 4) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA ... EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO CLÁUSULA 8ª) E ... MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA PELA DEVOLUÇÃO ... ANTECIPADA DO ...
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Acórdão Nº 0022189-87.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... 4) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA ... EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO CLÁUSULA 8ª) E ... MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA PELA DEVOLUÇÃO ... ANTECIPADA DO ...
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Acórdãos nº 0021244-96.2011.8.26.0196 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Inviabilidade da cobrança. Multa compensatória correspondente a três ... não pagos, somados à multa moratória, desde que contratualmente prevista, ...
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Acórdão Nº 0314173-82.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... ALEGAO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO DA MULTA COMPENSATRIA PELA MORA DIANTE DA AUSNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0283.05.000884-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2006
... - PRORROGAÇÃO - FIADOR - DESONERAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - MULTA COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - ...
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Acórdãos nº 1006618-85.2014.8.26.0152 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ão contratual de cumulação de multa moratória com cláusula penal ... Percentual da multa compensatória que, todavia, se mostra excessivo ...
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Acórdãos nº 1001104-90.2017.8.26.0300 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... Código de Defesa do Consumidor Multa moratória devida nos termos do pacto ta compensatória Contrato celebrado por prazo determinado ...
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Acórdãos nº 1004699-54.2014.8.26.0510 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... ça de aluguéis e acessórios - A multa moratória se refere ao inadimplemento ... éis, enquanto a multa compensatória teve como fundamento a rescisão ...