multa rescisão contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-46.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1579-11.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de profissional, mediante nota contratual, para substituio de Artista ou de Tcnico em ... disposto nesta Lei acarretaro a aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Contratada: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO – ITEP/OS, CNPJ Nº 05.774.391/0001-15. A autoridade competente, considerando o Processo Administrativo nº 005/2018, DECIDE: REJEITAR o Recurso, MANTENDO a decisão de primeira instância, no sentido de aplicar a Rescisão Contratual cumulada com multa de 15% (quinze por cento) sobre o v...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1597/2003-038-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E S. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1793-21.2011.5.01.0491) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de...
... JOD/kfg/af ... RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-61.2009.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/fs/fn MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-89.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/db/rf MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371-59.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE ... rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no ... o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-924-17.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...
... (7ª Turma) ... GMIGM/fs/rf MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa caso ocorra após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-11.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A ESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. O Regional consignou expressamente ... aí incluídas as verbas decorrentes da rescisão contratual, as multas convencionais e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001264-38.2017.5.06.0172), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DA DISPENSA E DE SALDO DEVEDOR QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. DESCABIMENTO. Contestada a Ação de Consignação em Pagamento, que defende a tese de justo motivo para a rescisão contratual e inexistência de saldo devedor em favor do trabalhador, seguida
... DISPENSA E DE SALDO DEVEDOR QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-28.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/amf/rf MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608900-79.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ft/ca MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após ... -
Acórdão nº 1.0194.14.007152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR AMBAS AS PARTES. VICIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. Em contrato de adesão regido pelo CDC, o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente à contrataç
... que sejam os rus condenados ao pagamento da multa contratual, danos morais e matrias, bem como seja ... -
Acórdão nº 1.0194.14.007152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR AMBAS AS PARTES. VICIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. Em contrato de adesão regido pelo CDC, o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente à contrataç
... que sejam os rus condenados ao pagamento da multa contratual, danos morais e matrias, bem como seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2726-49.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART.477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar ... rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000445-12.2015.5.06.0192), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA. Relativamente à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, nos moldes da jurisprudência dominante nesta E. Turma e no C. TST, é devida ante a ausência tão somente de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, ou seja, quando caracterizada a mora, o
... MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA ... Relativamente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109740-42.2004.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITO DO VALOR DA RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art. 477)
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITO DO VALOR DA CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. O art. 477, § 8º, da ... 477 DA CLT. DEPÓSITO DO VALOR DA RESCISÃO" CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO LEGAL ... Consta do ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-94.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ft/ca MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184100-10.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/fs/fn MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-11.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT incide somente em caso de atraso no pagamento das parcelas rescisórias incontroversas. Havendo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não há falar em multa do...
... MULTA. ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS ... da CLT, por falta de homologação da rescisão contratual pelo sindicato ou sua implementação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-19.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/tsm/ca MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o ... de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após ...