Divisão de terras particulares
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aos Estados, Municípios ou particulares"; ... e) a porção de terras devolutas que f\xC3" ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ...
- Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ...
-
Acórdão nº 2014/0086998-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração e a apelação interposta, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... que, no solo, limitar as propriedades (Terras Particulares, Demarcao, Diviso, Tapumes. 4 ed ...
-
Acórdão nº 1.0713.12.003252-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. TITULARIDADE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram regularmente citados e se estão representados...
... -v, proferida nos autos da "AO DE DIVISO DE TERRAS PARTICULARES" ajuizada por JOS CARLOS GONALVES e ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decisão Monocrática nº 50002238520078210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE ÁREA DE TERRAS. - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. A CO-PROPRIEDADE IMPLICA EM PARTES IDEAIS, EM PERCENTUAL OU PROPORÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL; A AÇÃO DE DIVISÃO IMPLICA EM FRACIONAR A ÁREA ENTRE AQUELES E TEM POR CONSEQUÊNCIA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES; E PODE CUMULAR-SE COM A DEMARCATÓRIA EM FACE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ação de divisão de área de ... -
Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... AÇÃO DE DIVISÃO. TERRAS PARTICULARES EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.189485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CONCESSÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgên
... , nos autos da Ao de Demarcao e Diviso de Terras Particulares, ajuizada em face de FRANCISCO ... -
Acórdão nº 1.0452.13.003451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. IMÓVEL ADJUDICADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Apenas o proprietário pode ser considerado legitimado para a propositura das ações de demarcação e divisão de terras particulares. Inteligência dos arts. 946, 950 e 987, CPC/1973.
... , nos autos da ao de demarcao e diviso de terras ajuizada em desfavor de JOS GOMES NETO E OUTRA, ... -
Acórdão nº 1.0452.13.003451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. IMÓVEL ADJUDICADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Apenas o proprietário pode ser considerado legitimado para a propositura das ações de demarcação e divisão de terras particulares. Inteligência dos arts. 946, 950 e 987, CPC/1973.
... , nos autos da ao de demarcao e diviso de terras ajuizada em desfavor de JOS GOMES NETO E OUTRA, ... -
Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... , relativa proposta de diviso das terras feita pelo herdeiro Luiz Cludio e apresentada na ... -
Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... , relativa proposta de diviso das terras feita pelo herdeiro Luiz Cludio e apresentada na ... -
Acórdão nº 1.0284.17.000127-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...
... do laudo pericial relativo s medies das terras j constante dos autos, tendo ele esclarecido ser ... -
Acórdão nº 1.0145.04.192473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável para o ajuizamento da ação demarcatória a prova da propriedade do imóvel que, por sua vez, somente ocorre com a transcrição do título no...
... 485, VIII do CPC/15, a AO DIVISRIA DE TERRAS PARTICULARES ajuizada por PATROCNIA TEIXEIRA DA ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUANTO A DIVISÃO E QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA
... da Ao de Extino de Condomnio e Diviso de Terras Particulares, ajuizada por JOSELINA MARIA ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUANTO A DIVISÃO E QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA
... da Ao de Extino de Condomnio e Diviso de Terras Particulares, ajuizada por JOSELINA MARIA ... -
Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIvisão e demarcação de terras particulares. ação de divisão e demarcação ...