multa rescisão contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000872-54.2012.5.06.0017), 05-05-2014
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MORA INEXISTENTE. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo fixado no artigo 477, § 6º, da CLT, via depósito em dinheiro, na conta bancária do empregado, ainda que não homologado, no prazo legal, o recibo de rescisão do desate do contrato de emprego perante o órgão
... DO RECIFE/PE EMENTA: RESCIS Ã O CONTRATUAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8 º , DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454040-54.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão, indicando, de maneira fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não haver enfrentado
... DO EMPREGADOR - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... A ... RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-65.2002.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPOR NEA DA RESCISÃO CONTRATUAL. No art. 477 da CLT prioriza-se, para a aplicação da multa, o fato de as verbas rescisórias serem pagas no prazo legal, circunstância que o Tribunal Regional reconhece ter ocorrido, e não o aspecto formal de o ato homologatório da entidade...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA RESCISÃO CONTRATUAL. No art. 477 da CLT prioriza-se, para ... -
Acórdão Nº 0005406-10.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-04-2024
... MULTA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-73.2013.5.03.0138) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. VERBAS DA RESCISÃO PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. I. O art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. Não há previsão no referido dispositivo legal para aplicação de multa quando o...
... RECURSO DE REVISTA. VERBAS DA RESCISÃO PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. I. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-55.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... GMHCS/nks PE RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1141/2004-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 0/2001. Tendo havido a rescisão contratual em momento posterior à edição da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... JSF/AC/afs/sgc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito l de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295600-17.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... FALÊNCIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DISPENSA DO ... § 8º do artigo 477 da CLT, desde que a rescisão contratual se dê após a falência, pois não ...
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Acórdão nº 1010220-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA.É de ser mantida a procedência da Ação de Cobrança se restou comprovado o débito decorrente do atraso dos alugueis e do valor da multa contratual proveniente da rescisão...
... ÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-10.2015.5.06.0171), 06-02-2019
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. VERBAS INCONTROVERSAS DEPOSITADAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. INDEVIDA. Ao rescindir o contrato de trabalho do demandante, por justa causa, ainda que revertida judicialmente, a reclamada cuidou de depositar as verbas rescisórias que entendeu devidas, de modo que, à data da audiência inaugural, inexistiam verbas rescisórias incontroversas
... EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. S INCONTROVERSAS DEPOSITADAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. INDEVIDA. Ao rescindir o ... -
Acordao N° 1270047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Serviços de telefonia. Pessoa jurídica. Cdc. Multa. Rescisão contratual. Fidelização. Falha prestação serviços. I - aplicam-se as normas do cdc, constatado que a autora integra a relação contratual com a ré como consumidora. Ii - diante da falta de provas da regularidade dos serviços prestados à autora, inexigível a cobrança da multa por rescisão antecipada, durante o período de...
... PESSOA JURÍDICA. CDC. MULTA. RESCISÃO ... CONTRATUAL. FIDELIZAÇÃO. FALHA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-38.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado pelo Tribunal de origem que -a prova oral produzida confirmou que os cotejados desenvolviam as mesmas atividades, com igual perfeição técnica e na mesma localidade, ou seja, o município do Rio de Janeiro e, não, de acordo com os bairros divididos por área de atuação, como pretende a recorrente-, incide, na espécie, o óbice da Súmula 126/TST....
... Revista não conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-47.2003.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. PREVISÃO ... % sobre o FGTS, apuradas no momento da rescisão contratual, e o valor que deveria ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12238-17.2016.5.15.0012)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas verbas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do...
... LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143440-72.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE RITO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-85.2016.5.06.0145), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Restou incontroverso nos autos que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu voluntariamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento da...
... VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128900-17.2006.5.01.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 477, §8º,
... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1177/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consubstanciada na OJ nº 177 da SBDI-1 do TST, indevida a multa do FGTS. Se não houve rescisão contratual por culpa da Reclamada, mas extinção do pacto laboral pelo jubilamento espontâneo das Reclamantes,...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE ... 40% DO FGTS - Estando a decisão recorrida ... Se não houve rescisão contratual por culpa da Reclamada, mas extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... CONSTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. RESCISÃO CONTRATUAL MULTA DE 40% DO FGTS. "A aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2000
... CONSTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. RESCISÃO CONTRATUAL MULTA DE 40% DO FGTS. "A aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... CONSTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. RESCISÃO CONTRATUAL MULTA DE 40% DO FGTS. "A aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109142-73.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO HOSPITALAR. OJ 4, I, DA SBDI-1 DO TST, INAPLICABILIDADE DA OJ 4, II, DA SBDI-1 DO TST, ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 296, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 896, § 4º, DA CLT, E...
... ABRANGÊNCIA. MULTA" PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. MASSA FALIDA. FAL\xC3"ÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 896, § 4º, DA CLT, E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001562-59.2016.5.06.0012), 03-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Da multa prevista na cláusula 17ª, §4º, da CCT 2015/2016: insurge-se o reclamante contra a sentença de piso que indeferiu seu pleito de condenação da ré ao pagamento da multa em epígrafe. Alega que, por culpa da ré, a...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Da multa prevista na cláusula 17ª, §4º, da CCT ... , por culpa da ré, a homologação da rescisão contratual ocorreu em atraso, fazendo jus o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000183-53.2011.5.06.0014), 01-03-2012
EMENTA: CONTROVÉRSIA SOBRE O MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 467, DA CLT - NÃO CABIMENTO - Havendo discussão a respeito do motivo do desenlace contratual, incabível se revela a multa do artigo 467 da CLT, porque controvertidas as verbas rescisórias. Recurso a que se dá provimento parcial.
... Ã O CONTRATUAL – MULTA DO ART. 467 , DA CLT – N Ã O ...