multa rescisão contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114600-96.2003.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO. Restando comprovado nos autos, mediante prova documental e testemunhal, a relação de emprego entre as partes, não há falar em ofensa aos arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT, pois o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos narrados na inicial. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ante o cancelamento da Orientação...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... Ante o ... ão atrasada das parcelas decorrentes da rescisão contratual. Tem-se que apenas quando o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1928-79.2011.5.03.0005) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de...
... JOD/kfg/lv ... RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11003-27.2020.5.15.0092)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o...
... intimação, advertência, multa, rescisão contratual ou retenção de repasses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-81.2009.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo...
... GMACC/hpgo/jr/mrl RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Apesar de a homologação er pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º da CLT trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14213/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO/INEXISTÊNCIA DA ... MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-39.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... , e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-22.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE. O Regional, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desempenhava a função de operador de telemarketing. Sendo assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que a reclamada exerce atividade própria do enquadramento no SINDIMEST-R
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89440-33.2004.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001. INAPLICABILIDADE DA OJ 344 DA SBDI-1 DO TST - RESPONSABILIDADE. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO - QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330, I, do TST,...
... FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO ... em comento surgiu com a sua rescisão contratual em 04/11/2002, quando fez jus ao recebimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153-14.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT ... - ATRASO NA GAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão ... e quitação final da resolução contratual, com entrega as guias CD/SD, TRCT e baixa na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 449-48.2011.5.03.0103) 03-10-2018
... RECURSO DE REVISTA ... MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO ... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO ... DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA ... A Subseção I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-39.2012.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim,...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lt MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... , e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-32.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS ... deve ser computado da data da rescisão contratual, em direta aplicação do princípio ...
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Acórdão nº 1.0111.12.001292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA VEZ SOBRE O VALOR.Diante da rescisão contratual, é cabível o pagamento de multa compensatória a incidir uma única vez sobre o valor anual da avença.
... o excesso de execuo quanto ao valor da multa contratual cobrada, determinando o prosseguimento ... -
Acórdão nº 1.0111.12.001292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA VEZ SOBRE O VALOR.Diante da rescisão contratual, é cabível o pagamento de multa compensatória a incidir uma única vez sobre o valor anual da avença.
... o excesso de execuo quanto ao valor da multa contratual cobrada, determinando o prosseguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-98.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSPORTE FORNECIDO POR EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. De acordo com o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, ficaram devidamente configurados os requisitos necessários ao deferimento das horas in itinere, notadamente no
... Recurso de revista não conhecido MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... , e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 0/2001. Tendo havido a rescisão contratual em momento posterior à edição da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 0/2001. Tendo havido a rescisão contratual em momento posterior à edição da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 0/2001. Tendo havido a rescisão contratual em momento posterior à edição da ...
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Acórdão nº 1.0000.17.067743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO ELEVADOR - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL. Havendo cláusula contratual expressa prevendo multa em caso de rescisão antecipada, redigida com clareza e não sendo a mesma abusiva, impõe-se reconhecer a legalidade da cobrança.Nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida equitativamente quando
... , no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00. Em ... com o objetivo de receber a multa contratual referente resciso antecipada do contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000912-68.2019.5.02.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Agravo de instrumento
... RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1302-59.2015.5.09.0003) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei
... VERBAS RESCISÓRIAS. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-47.2008.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... , e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de profissional, mediante nota contratual, para substituio de Artista ou de Tcnico em ... disposto nesta Lei acarretaro a aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-26.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... , e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-46.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO ...