multas de transito parana
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Acórdão Nº 0000155-08.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ... Município de Maringá/PR e ... MULTAS EM LOCAIS QUE DESCONHECE ... ASSINATURAS NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0002526-47.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS", ... LICENCIAMENTO E IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM RESOLU\xC3" ...
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Da defesa contra a autuação
... autuações de infrações, penalidades de multas e suspensão e cassação do direito de dirigir ... No Estado do Paraná, o Diretor Geral do Detran, baixou a Portaria nº ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ça Recorrido: Departamento Estadual De Transito Recorrido: Luciano Pinho De Almeida Advogado: ... do CRLV, independentemente do pagamento de multas, determinando que a Autoridade Coatora se ... DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR ...
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Acórdão Nº 0004790-40.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... Recorrido(s): ... PLANEJAMENTO LTDA. e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - ... Relator: Daniel Alves Belingieri ... RECURSO ... NULIDADE DO ATO PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS ... MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... CONSEQUÊNCIA LÓGICA ...
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Acórdão Nº 0036417-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ABERTO NO CASO DO CAMINHÃO, BEM COMO DE ... EVENTUAIS MULTAS INCIDENTES SOBRE ESTE E OS ... SEMIRREBOQUES. ARTS. 130 E 131, § 2º, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... delitos, iniciados ou consumados fora do Paraná, que se ligam à Operação Lavajato". De todo ... Defesa o critério para cálculo dos dias multas. Aqui esclareça-se que o cálculo foi ...
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Acórdão Nº 0000325-14.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... Recorrido(s): AVELINO CARDOSO DA SILVA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO ... DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Relator: Haroldo Demarchi Mendes ... ANOTAÇÃO DO ... BEM E DAS MULTAS COMETIDAS APÓS A VENDA ... NEGÓCIO JURÍDICO NO CADASTRO DO ÓRGÃO ...
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Acórdão Nº 0004936-81.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... Recorrente(s): ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ... Recorrido(s): ... Município de ... NULIDADE DO ATO PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS ... MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... CONSEQUÊNCIA LÓGICA ...
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Acórdão Nº 0028759-71.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... MULTAS DE ... TRÂNSITO QUE RECAÍRAM SOBRE O AUTOR – DANOS MORAIS NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0052984-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): LINDOMAR ADRIANO SILVATTE ... ido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E ... URBANIZAÇAO - CMTU - LD ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0004498-48.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-11-2023
... SUPOSTO DÉBITO RELATIVO A MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO ... JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ...
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Acórdão Nº 0000654-13.2019.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
... OBRIGAÇÃO DE ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DAS MULTAS AFASTADA. ENCARGO QUE ... COMPETE AO DETRAN. ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DA ...
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Acórdão Nº 0052520-05.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... TERCEIRO QUE TEM COMETIDO ... IRREGULARIDADES NO TRÂNSITO GERANDO MULTAS QUE ... RECAEM NO NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE DEVE SER ...
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Acórdão Nº 0003946-54.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... DPVAT, TAXAS E MULTAS" DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE NA CONTRATA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012521-96.2023.8.16.00180021183-88.2019.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 30-09-2023
... RONALDO MORI ... Embargante(s): ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, GILSON ... Embargado(s): ... GONSALO ... POSTERIORES À VENDA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS DE ... TRÂNSITO REJEITADO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0078477-13.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PELAS MULTAS" DE ... TRÂNSITO ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA. ART. 134 CTB ... MITIGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0075999-32.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE E O LANÇAMENTO DE ... MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRA PESSOA – ... FATOS QUE SOBEJAM OS ...
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Acórdão Nº 0023891-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CONVERSÃO EM ... ADVERTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS ATÉ 2 (DOIS) ANOS ... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão Nº 0011771-24.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ... PARANÁ - DETRAN/PR, FABIO HENRIQUE DA CRUZ, Leandro ... ASSIM COMO DE MULTAS E DO IPVA ATRELADOS AO BEM ... ALEGADA TRADIÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO ...
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Acórdão Nº 0000117-04.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DOS DIAS - MULTAS APLICADO ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... I ...
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Acórdão Nº 0000940-88.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DE TRÂNSITO. MULTAS APLICADAS AO AUTOR APÓS A ... APREENSÃO DO BEM. PEDIDO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0007343-55.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE ... PARTICULARES. MULTAS E ENCARGOS DIRECIONADOS ... AO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ...
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Acórdão Nº 0012235-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... NOTIFICAÇÃO EM EVENTUAIS NOVAS MULTAS DE ... TRÂNSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS ... NO ART. 300, , DO ...
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Acórdão Nº 0071996-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... PRESUNÇÃO ... PRECEDENTES. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS MULTAS JUNTO AO ÓRGÃO ... DE TRÂNSITO ESTADUAL. IMPERTINÊNCIA ...