multas de transito parana
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Da defesa contra a autuação
... autuações de infrações, penalidades de multas e suspensão e cassação do direito de dirigir ... No Estado do Paraná, o Diretor Geral do Detran, baixou a Portaria nº ...
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Acórdão Nº 0052498-28.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. QUATRO INFRAÇÕES PERPETRADAS PELO MESMO VEÍCULO NO MESMO DIA, LOCAL E HORA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS POR OCASIÃO DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR, EM RECURSOS APRESENTADOS JUNTO AO ORGÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS CONDUTORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO,...
... ACUSADOS QUE ... CONFESSARAM TER ASSUMIDO AS MULTAS, APRESENTANDO-SE ... COMO CONDUTORES DO VEÍCULO, PORQUE NÃO SABIAM QUE ... -
Acórdão Nº 0009915-30.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINARMENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO...
... JOÃO JONAS BIZZOTTO ... HINO VEÍCULOS LTDA. E DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ... PARANÁ - DETRAN/PR ... Relatora: DESª DENISE KRUGER ... DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS APÓS ... A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO À ... -
Acórdão Nº 0019739-95.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES PELO USO DO VEÍCULO E DANO MATERIAL. DATA DA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EM...
... DO VEÍCULO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS ... MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO ... DANO MORAL ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o do art. 297 do Código Penal que ... (STJ-CComp. 3.126.5 – Paraná, Ac. 3 a Seção, reg. 920013320.7, rel. Min ...
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Acórdão Nº 0005914-67.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA QUE AS MULTAS DE TRÂNSITO DO VEÍCULO OCORRIDAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. VENDA DE VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL (DETRAN) E INEXISTÊNCIA DE...
... INSURGÊNCIA DO AUTOR ... PLEITO PARA QUE AS MULTAS DE TRÂNSITO DO VEÍCULO ... OCORRIDAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO ... -
Decisao Nº 8000910-32.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... deles decorrentes, especialmente as multas restrições no prontuário do veículo, devendo ... Nº 13.279, DE 11.10.2001, DO ESTADO DO PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA ...
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Acórdão Nº 0021246-57.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CONDOMINIAL. MULTAS. OBRIGATORIEDADE DE TRÂNSITO DE ANIMAIS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO NO COLO. APLICAÇÃO INDEVIDA. MULTAS POR CIRCULAÇÃO SEM MÁSCARA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO DEVIDAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE INDEPENDEM DE PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... DIREITO ... CONDOMINIAL. MULTAS. OBRIGATORIEDADE DE TRÂNSITO DE ANIMAIS ... NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO ... -
Acórdão Nº 0006550-21.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS – FALTA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL – MULTAS POSTERIORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário pelas multas de trânsito. Falta de...
... DE TRANSFERÊNCIA FORMAL – MULTAS POSTERIORES ... MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... -
Transtorno por clonagem de placa de caminhão não causa dano moral, diz TRF-4
Clonagem de placa de caminhão não causa dano moral
... ão por danos morais de um caminhoneiro do Paraná que recebeu multas de trânsito ao ter sua placa ... -
Acórdão Nº 0002425-63.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA, TAXAS, MULTAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PEDIDO DE BAIXA DAS PENDÊNCIAS E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO REGISTRO PERANTE O DETRAN/PR....
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA, ... TAXAS, MULTAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM ... PEDIDO DE BAIXA DAS PENDÊNCIAS E ... -
Acórdão Nº 0004473-64.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. SITUAÇÃO CONCRETA ONDE INEXISTE OMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, QUE EMITE OS LICENCIAMENTOS. PAGAMENTOS DAS MULTAS REALIZADO PELA EMPRESA DEMANDANTE EM MOMENTO ANTERIOR AO...
... Apelado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO" DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Relator: Desembargadora Astrid Maranh\xC3" ... PAGAMENTOS ... DAS MULTAS REALIZADO PELA EMPRESA DEMANDANTE EM MOMENTO ... ANTERIOR AO PROTOCOLO DA ... -
Acórdão Nº 0001822-50.2018.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO ÍMPROBO. 2. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM VEÍCULOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES. MULTAS IMPOSTAS AO MUNICÍPIO....
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ... CONDUTORES. MULTAS IMPOSTAS AO MUNICÍPIO ... IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DO CHEFE DO ... -
Acórdão Nº 0012659-71.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – REQUERIDO QUE TRANSITAVA PELA PISTA DA ESQUERDA DE RODOVIA FEDERAL, DE MADRUGADA, COMPLETAMENTE EMBRIAGADO (0,77 MG/L, CONFIGURANDO CRIME DE TRÂNSITO 0,34 MG/L), TANTO QUE DEIXOU DE PRESTAR DECLARAÇÃO ALEGANDO “NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE PREENCIMENTO”, SEM SINALIZAÇÃO...
... ABATIMENTO DOS VALORES ARCADOS/COBRADOS PELAS ... MULTAS E PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO ... PROPRIETÁRIO ANTERIOR/SEGURADO - LIDE ... -
Acórdão Nº 0040345-52.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À SENTENÇA NO PARTICULAR EM QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE OS VALORES DAS MULTAS SEJAM CORRIGIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.
... ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA ... ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES ... APELANTE: BRIOTE E CIA LTDA - PLATINVM MOTEL ... ELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA ... -
Acórdão Nº 0000155-08.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO QUANTO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO CRIMINAL DA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO E NEM O CONDUTOR DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS EM LOCAIS QUE DESCONHECE. ASSINATURAS...
... Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ... Município de Maringá/PR e ... MULTAS EM LOCAIS QUE DESCONHECE ... ASSINATURAS NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 0002526-47.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS, LICENCIAMENTO E IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR NA PRESENTE DEMANDA QUESTÃO ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO QUE JÁ FOI ALVO...
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS", ... LICENCIAMENTO E IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM RESOLU\xC3" ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ça Recorrido: Departamento Estadual De Transito Recorrido: Luciano Pinho De Almeida Advogado: ... do CRLV, independentemente do pagamento de multas, determinando que a Autoridade Coatora se ... DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR ...
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Acórdão Nº 0004790-40.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO À EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.166.994-2 PELO TJPR. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
... Recorrido(s): ... PLANEJAMENTO LTDA. e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - ... Relator: Daniel Alves Belingieri ... RECURSO ... NULIDADE DO ATO PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS ... MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... CONSEQUÊNCIA LÓGICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... delitos, iniciados ou consumados fora do Paraná, que se ligam à Operação Lavajato". De todo ... Defesa o critério para cálculo dos dias multas. Aqui esclareça-se que o cálculo foi ...
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Acórdão Nº 0036417-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE CARGA DE FARINHA DE TRIGO. MEIO COERCITIVO PARA OBTER A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DO TRIBUTO E DA MULTA LANÇADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STF. SÚMULA 323 E TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE Nº 914.0146 (REPERCUSSÃO GERAL). PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DA CARGA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS....
... ABERTO NO CASO DO CAMINHÃO, BEM COMO DE ... EVENTUAIS MULTAS INCIDENTES SOBRE ESTE E OS ... SEMIRREBOQUES. ARTS. 130 E 131, § 2º, DA ... -
Acórdão Nº 0000325-14.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO SEM REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA REVELIA DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. ISENÇÃO DE...
... Recorrido(s): AVELINO CARDOSO DA SILVA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO ... DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Relator: Haroldo Demarchi Mendes ... ANOTAÇÃO DO ... BEM E DAS MULTAS COMETIDAS APÓS A VENDA ... NEGÓCIO JURÍDICO NO CADASTRO DO ÓRGÃO ... -
Acórdão Nº 0004936-81.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO À EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.166.994-2 PELO TJPR. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
... Recorrente(s): ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ... Recorrido(s): ... Município de ... NULIDADE DO ATO PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS ... MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... CONSEQUÊNCIA LÓGICA ... -
Acórdão Nº 0028759-71.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL – MULTAS DE TRÂNSITO QUE RECAÍRAM SOBRE O AUTOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO OU OFENSA À HONRA MORAL E SUBJETIVA – RECURSO
... MULTAS DE ... TRÂNSITO QUE RECAÍRAM SOBRE O AUTOR – DANOS MORAIS NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0052984-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0052984-97.2020.8.16.0014 Recurso: 0052984-97.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): LINDOMAR ADRIANO SILVATTE Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÂNSITO.
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): LINDOMAR ADRIANO SILVATTE ... ido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E ... URBANIZAÇAO - CMTU - LD ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO ...