multas municipais
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Acórdão Nº 0303351-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio ... fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente das disposições desta Lei observará o disposto no Título ...
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ACÓRDÃO Nº 903/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-04-2018
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES. COMPETÊNCIA DO TCU. INSPEÇÃO. DILIGÊNCIAS. FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO E DOS DEMAIS GESTORES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS. OITIVAS DAS LICITANTES FRAUDADORAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTAS. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. IRREGULARIDADES GRAVES. INIDONEIDADE DAS LICITANTES. CONVERSÃO DA...
... federal e no mbito das administraes estaduais, distrital e municipais com o prvio aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei n ... -
ACÓRDÃO Nº 11387/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-10-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO EM OBRAS FINANCIADAS POR CONVÊNIO DO DNIT. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS RETIDOS. ELISÃO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE DOS GESTORES MUNICIPAIS PELA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO AJUSTE COM VALORES SUPERESTIMADOS. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. CIÊNCIA.
... aplicar multas individuais de R$5.000,00 (cinco mil reais) a Divino Cardoso Campos e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... municipais, do Distrito Federal e dos Territórios para avaliar e/ou sugerir medidas ... § 2° ( VETADO) ... § 3° O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ...
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Acórdãos nº 0524652-36.2013.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... VOTO Nº 6390 APELAÇÃO – Execução Fiscal – Multas de ISS - Ilegitimidade de parte – Executado não ... : a obrigação acessória de atualizar os cadastros municipais não pode se sobrepor às legislações tributárias e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... de tributos estaduais ou municipais", o critério deve ser, por ... equivalência, aquele definido como priorit\xC3" ... como IPTU, ISS e ITBI, e em multas não pagas, emitidas por ... secretarias municipais. 17.4) Não merece ... -
Acórdãos nº 2102859-41.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... Taxa de roçada. Exercícios 2009 e 2010. Multas administrativas por descumprimento de posturas municipais ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no ... "Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de ...
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Acórdãos nº 0554107-55.2004.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... RODRIGO ANTONIO SITTA Voto nº 12194 EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - EMBARGANTE QUE DEMONSTRA A ALIENAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1008370-34.2016.8.26.0278 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Enero de 2024
... TRÂNSITO Pedido de transferência de dívidas e multas Alegação de alienação do veículo Obrigação do ... ão às multas lavradas por órgãos de trânsito municipais Apelação parcialmente provida. Vistos. Apelação tempestiva ...
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Acórdãos nº 0029609-09.2009.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Pretendida anulação das multas impostas pela municipalidade. Reconhecimento. Competência ... Agentes municipais que não podem autuar e/ou apreender os veículos, ...
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Acórdãos nº 0538547-24.2007.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... 24.649/07 Voto nº 28.637 APELAÇÃO - Execução fiscal Multas do exercício de 2003 Sentença que extinguiu a ação ... em face de Domiciano Gomes, cobrando multas municipais do exercício de 2003, no valor de R$2.352,59 (cf ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , criado pela LSM, constituído das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar ... 20) inclusão - Ato pelo qual o convocado, ... execução nos municípios, serão presididas pelos Prefeitos Municipais, tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade ...
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Acórdãos nº 0539363-50.2007.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... Voto n. 29.313. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MULTAS DE TRÂNSITO Exercícios 2004 a 2007 - Extinção do ...
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Acórdãos nº 1580775-56.2017.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... VOTO Nº 6396 APELAÇÃO CÍVEL Multas de trânsito Exceção de Pré- Executividade ... de multa por infração à legislação de posturas municipais, ocorrida em 01 de fevereiro de 2017, às 14h 30m, na ...
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Acórdãos nº 0080122-66.2000.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... VOTO Nº : 28611 APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Multas relacionadas a higiene e saúde, exercício de 1997 ...
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Acórdãos nº 0080076-77.2000.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ÇÃO SAUDE - AECS APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Multas relacionadas a higiene e saúde, exercício de 1998 ...
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Acórdãos nº 0048578-25.1998.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... ª VFP Voto n.º 22.986 Apelação - Execução fiscal - Multas sobre impostos mobiliários - Redirecionamento da execução ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... d) os Conselhos Municipais de Trânsito, órgãos normativos; ... e) os Departamentos de Trânsito e ... Art. 103. Nas vias urbanas, após a ciência das multas, o infrator terá o prazo de trinta dias para pagá-las, podendo, dentro ...
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Acórdãos nº 0544686-89.2007.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Nº 6573 APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal – “Multas por Infrações” do exercício de 2004 Indeferimento da ... das dívidas e o exercício fiscal (“Multas Municipais”/“Multas por Infrações” do exercício de 2004), ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado; ... XII - ... e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à ...
- Acórdãos nº 1007055-78.2015.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0538779-36.2007.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... Município de Guarujá. Multas por infrações. Emenda da inicial para correção das ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais interessadas, para o fim de assegurar a observância das diretrizes a que ... 24, inciso I ... ARTIGO 28 ... O produto das multas constituirá renda própria do órgão que houver aplicado a penalidade ...