multas municipais
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... g) 1/4 das multas aplicadas pelos CRMV; ... h) 1/4 da renda de certidões expedidas ... pelas autoridades civis ou militares, federais, estaduais ou municipais, pelas respectivas autarquias, emprêsas paraestatais ou sociedades de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... c) das multas" aplicadas pela ANM; ... XIII - normatizar, orientar e fiscalizar a extra\xC3" ... , os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais deverão disponibilizar as informações necessárias ao exercício da ...
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Acórdãos nº 1026417-85.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
MULTAS MUNICIPAIS. Anulação e repetição do indébito. Terreno particular sem conservação adequada. Lei Complementar Municipal nº 2095/06, artigo 1º, II. Sem motivo de invalidade. Demanda improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1026417-85.2015.8.26.0506; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data
... FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO MULTAS MUNICIPAIS. Anulação e repetição do indébito. Terreno ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais", Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... \xC2" ... de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas ... § 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais prestarão apoio imediato às medidas determinadas pela autoridade máxima ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 14 ... Art. 37. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos definirão programas e ações ... 39 da Lei nº 12.305, de 2010 ... § 1º As multas ...
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Acórdãos nº 1003976-78.2017.8.26.0009 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
TRÂNSITO. Expedição de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) condicionada ao pagamento de multas por infração de trânsito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar a licença pleiteada ao pagamento de multas municipais por meio de decreto; agindo a Administração, ademais, com claro desvio de finalidade. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1
... Perigosos (LETPP) condicionada ao pagamento de multas por infração de trânsito. Inadmissibilidade ... a licença pleiteada ao pagamento de multas municipais por meio de decreto; agindo a Administração, ademais, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - REVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA PRÓ CONTAGEM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da probabilidade do direito pleiteado e de perigo de dano, e visa resguardar a...
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Acórdão nº 1.0000.22.137253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - REVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA PRÓ CONTAGEM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da probabilidade do direito pleiteado e de perigo de dano, e visa resguardar a...
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Acórdãos nº 1018441-81.2014.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Multas municipais – Ilegitmidade fazendária reconhecida apenas neste tópico. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Suspensão do direito de dirigir – Decisão administrativa favorável ao autor anterior à propositura da ação – Preliminar acolhida. IPVA – Lançamento sobre veículo alienado – Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de...
... (S): AMÉRICO SPERANDIO ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Multas municipais Ilegitmidade fazendária reconhecida apenas ... -
Acórdão Nº 0800542-68.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA AO MUNICÍPIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O Estado de Santa Catarina e o Detran são partes ilegítimas para...
... figurar no polo passivo de demanda visando a anulação ... de multas ocorridas em vias públicas municipais, sendo que ... somente o órgão ... -
Acórdão Nº 0301704-96.2014.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR ENTES MUNICIPAIS E FEDERAL. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PONTO. "O Estado de Santa Catarina e o Detran são partes ilegítimas para figurar no polo...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ... ARTIGO 46 ... A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6o, inciso ...
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Acórdãos nº 0544997-80.2007.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Multas Municipais – Exercício de 2004 – Nulidade da CDA por falta de indicação precisa do imóvel tributado – Falta dos requisitos legais para validar o título – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF – Concessão de prazo para sanar o vício, não corrigido - Execução extinta. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0544997-80.2007.8.
... APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Multas Municipais Exercício de 2004 Nulidade da CDA por ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... multas ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de ... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o imóvel sublocado ou o seu uso, exceto multas e adicionais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; ... III - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 3 (três) ... 36. Constituem outras receitas da Seguridade Social: ... I - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PLANO "NET VIRTUA". CLÁUSULAS ABUSIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. PROCON. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES VIOLADORAS DO CDC. CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
... estaduais e municipais), quanto por meio de órgãos clássicos ... administrativa de ordenação) para cominar multas ... - Fux pede que juízes evitem prisões de gestores da Saúde na pandemia
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Decisão monocrática Nº 0002251-47.2023.8.16.01360002300-59.2021.8.16.0136Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-09-2023
1. Trata-se de agravo interno cível interposto em face de decisão multitemática desta 1ª Vice-Presidência (0002204-73.2023.8.16.0136 Pet, mov. 14.1) que i) negou seguimento a recurso extraordinário manejado pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no art. 1.030, inc. I, al. “a”, CPC, e no Tema de Repercussão Geral nº 642 do STF, bem como ii) o inadmitiu no restante a partir de entendimento sumulado. O...
... legitimado ativo para execução das multas" aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais em razão de ... danos ao er\xC3"ário municipal, todas as multas aplicadas aos gestores municipais devem ser executadas pelos ... ”, ou seja, entendeu “ ... próprios ... -
Acórdão Nº 0300227-94.2019.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO REGISTRADA NO MUNICÍPIO DE XAXIM/SC. TESE AUTORAL DE QUE O PROPRIETÁRIO ESTAVA LABORANDO EM CIDADE DIVERSA, UTILIZANDO-SE DA MOTOCICLETA PARA DESLOCAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR....
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Acórdão nº REsp 1229609 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRANÇA. ART. 267, vi, DO CPC. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. MULTA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO...
... ART. 267, vi, DO CPC. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. MULTA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO ENTE ... 2. "As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104073020194058200), 29-03-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, o ora apelado, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Curral de Cima (Estado da Paraíba), entre os anos de 2013 e 2016, deixou de prestar contas dos...
... Tribunal de Contas da União que julgaram irregulares as contas municipais neste interregno, cominando severas multas ao ora apelado (Acórdão ... -
Acórdãos nº 1009559-43.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
TRÂNSITO. Expedição de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) condicionada ao pagamento de multas por infração de trânsito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar a licença pleiteada ao pagamento de multas municipais por meio de decreto; agindo a Administração, ademais, com claro desvio de finalidade. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação /