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Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...
... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
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... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
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... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
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... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
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... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
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