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Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...
... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...
... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
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... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
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... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2009.38.00.017225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
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... Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva para a causa dos ex-mutuários e dar provimento parcial ao recurso da Caixa Econômica Federal ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2013 ... Desembargador Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208946820194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0820894-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURILENE JUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...
... sobre a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam ... Dessa forma, ante a ausência de prévio requerimento administrativo individualizado, formalizado nos moldes definidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007200420204058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0800720-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GECILVAN RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla de Almeida Miranda...
... sobre a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam ... Dessa forma, ante a ausência de prévio requerimento administrativo individualizado, formalizado nos moldes definidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173238920194058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0817323-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA MARIA AGOSTINHO MACIEL ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
... Considerou a notificação realizada inadequada, pois assinada por mais de 40 mutuários, não havendo a discriminação adequada dos problemas. Dessa forma, ante a ausência do requerimento administrativo, julgou o magistrado a autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087951020174058400), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0808795-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOCELIA FERREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA e outro ADVOGADO: Otoniel Félix De Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE....
... em perdas e danos, condenando a CEF a realizar o pagamento de indenização dos valores equivalentes às parcelas efetivamente pagas pelos mutuários do financiamento imobiliário, devidamente atualizadas; b) fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais sofridos pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043783420194058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804378-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELTHON LEITE RIBEIRO CHAVES e outro ADVOGADO: Donato Santos De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... 4058500.3792937) ... Ademais, pôde-se constatar que os demandantes mutuários foram devidamente informados acerca do custo das duas apólices habitacionais oferecidas pela seguradora com as quais a CEF operava, a época, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011368520214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801136-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: DANIELLA DE OLIVEIRA SANTOS VIANNA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071387120214050000), 26-10-2021
PJE 0807138-71.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo interno interposto pela CAIXA SEGURADORA S.A em face de decisão desta relatoria, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, sob o argumento de que há empeço processual no conhecimento do recurso, pois o decisório atacado afastou
... e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145716320204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0814571-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807579-45.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...
... mutuários" do programa ... Em suas razões recursais, a CEF alegou que a matéria não consiste em interesse ou direito individual homog\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012550820174058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0801255-08.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIONOR FERREIRA DA COSTA e outro ADVOGADO: Gleuce Clarena Ferreira Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jose Geraldo Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811954-58.2017.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Aduziram os autores, em síntese, que: a) são mutuários da CAIXA desde o ano de 2007; b) o imóvel objeto do contrato de financiamento foi adquirido no ano de 2002, por meio de contrato de gaveta; c) nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076248320194058000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0807624-83.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA GOMES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... requisitos bem como as planilhas de evolução do débito, a CEF não vem respeitando na cobrança das prestações mensais dos mutuários, o limite de comprometimento da renda familiar de 5%. Pedem a reforma da sentença ... Contrarrazões ofertadas ... Após, subiram os autos ... -
Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado ... 7. A alteração promovida pela Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0622126-65.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
... POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ... REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE MUTUÁRIOS QUE ... A CEF POSSUI INTERESSE FIRMADOS ENTRE 02.12.1988 E 29.12.2009 ... COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ...
- Acórdão Nº 0001564-97.2005.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008670520174058401), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0800867-05.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur Ferrari Arsuffi APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto
... ômica Federal - CEF, objetivando a condenação da instituição financeira pelos danos emergentes sofridos pela não substituição dos mutuários Osório pai e Osório Jr., e pela demora em financiar as últimas 15 unidades do condomínio Eco Residencial Gênesis, em valores à serem apurados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
... Autora, tendo em vista a ausência de comprovação de vínculo contratual com a Seguradora, consoante se infere do Cadastro Nacional de Mutuários -CADMUT; ... b) ilegitimidade passiva sua, uma vez que a Caixa Econômica Federal - CEF indicou expressamente que era sua a legitimidade passiva ...