mutuo e compra e venda
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ... e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2016/0047307-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA. MÚTUO BANCÁRIO ...
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Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Superior, é nulo o compromisso de compra e venda que se traduz, em ... decorrentes de contrato de mútuo, ... quando estas não forem adimplidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... para execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento; ... IV - ... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir ... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou ... de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E ... RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... 35 e mais às seguintes: ... I - compra de título da dívida, na data de sua colocação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... ótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... çam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites ... ções conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...
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Acórdão Nº 0042722-09.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO - PACTO COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESENÇA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDANa simulação por ocultação da verdade na declaração, esconde-se a exata natureza do ato, que não se apresenta no mundo jurídico com a devida seriedade. Assim, fica caracterizada a nulidade em avenças de compra e venda de imóveis, quando,...
... que "nunca houve sucessivos contratos de compra e venda" do mencionado imvel, mas sim simulao ... que revela a existncia de contrato de mutuo e no compra e venda. Simulao. Ausncia de vontade ... -
Acórdão nº 2003/0195402-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... versa sobre a anulação do contrato de compra e venda e mútuo de imóvel, a pretensão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa ... Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... construtivo de bem objeto do contrato de compra e venda de imóvel, firmado com financiamento ... de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018591-89.2018.4.04.7001),13-02-2020
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDA. 1. Não havendo descumprimento contratual pela construtora ou pelo agente financeiro mutuante, a mera alegação de dificuldades financeiras da parte autora não é suficiente para ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.
... os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, bem assim de restituição ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0202012-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL -...
... negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, ...