Nacionalização do Trabalho
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Decisão monocrática Nº 0801178-69.2020.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 28-02-2023
... Os nmeros mostram que o trabalho quase impossvel de ser vencido com este volume, disse. O Plenrio se ...
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Decisão Monocrática Nº 5019806-86.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2022
... :a) fiscal;b) previdenciria;c) FGTS;d) Lei de Nacionalizao do Trabalho (2/3);e) sindical.Em verdade, insta concluir que o dispositivo traveste ...
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Acordão nº 20120845916 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2012
... consolidados que impõem tratamento favorecido aos brasileiros, a exemplo do Capítulo III, do Título II, da CLT que trata da nacionalização do trabalho, dada a divergência reinante sobre o tema, é evidente que o contrário é inadmissível. A discriminação dos brasileiros empregados ...
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Decisão Monocrática Nº 0462497-57.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-12-2019
... documento oficial reconhecido pelo Ministério do Trabalho no qual ... devem constar os empregados contratados (arts. 1º e 2º do ... b) às exigências da legislação de nacionalização do ... c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros ...
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Decisão Monocrática N° 07081398820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUSCELINO FERREIRA ORNELAS E RENATO BARBOSA ORNÉLAS contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0722423-63.2022.8.07.0003, indeferiu o pedido da parte exequente, ora agravante, de realização de pesquisa de bens do executado no Sistema de Busca de Ativos ? SISBAJUD, na...
... criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/, acessado em 19/1/2024, ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... O Comitê Automotivo deverá desenvolver um programa de trabalho com a participação de todos os atores, tanto do setor público como do ... Não se admitirá a nacionalização" de produtos automotivos usados no território das Partes, exceto nas condi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0801341-49.2018.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 11-02-2022
... pelas instituies vinculadas aos Ministrios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdncia e Assistncia Social, especialmente no tocante:a) ao ...
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Acórdão Nº 0145741-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL (EM PERSPECTIVA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE
... de trabalho por parte do aparelho Judiciário, justificando-se diante ... da evidente ... no art. 204 (Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho), mas, na verdade, o delito ... cujo acusado foi denunciado é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-187000-19.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... ção profissional, salário mínimo, repouso semanal e em feriados, férias anuais remuneradas, higiene e segurança do trabalho, nacionalização do trabalho e regulamentações especiais do trabalho em função da atividade profissional, da idade ou do sexo) pertinem à tutela do trabalho, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ... nacionalização de mercadoria entrepostadas; ... IV - ingresso e saída de armamento ...
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DECRETO Nº 41478, DE 08 DE MAIO DE 1957. Aprova o Regimento das Delegacias Regionais do Trabalho Industria e Comercio e da Outras Providencias.
... proteção ao trabalho relativas à identificação profissional, duração do trabalho, férias, higiene e segurança do trabalho, nacionalização do trabalho, proteção ao trabalho da mulher e de menor e contrato coletivo ... § 1º Fica excluída da ação das Delegacias Regionais do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) dos órgãos públicos ... III - a nacionalização de mercadoria entrepostada; ... IV - a entrada e a saída do País de ...
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nº 2005.01.00.050007-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. É da competência da Justiça Federal, art. 109, VI, processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, tomada essa organização em si, e não em relação a questões individuais, ou seja, quando o trabalho é atingido em sua feição orgânica. O ataque é contra os direitos dos...
Assunto: Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho (art. 204) - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Penal ... -
nº 2005.01.00.050007-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Somente quando comprovada, de plano, a falta de justa causa da denúncia, admite-se o uso do habeas corpus para trancar a ação penal. 2. Havendo indícios da materialidade do crime e da autoria, o habeas corpus, em que a prova é pré-constituída, não pode ser utilizado como...
Assunto: Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho (art. 204) - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Penal ... -
Acórdão Nº 0176286-31.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... Ministério do Trabalho no qual devem constar os empregados contratados (arts. 1º e 2º do ... b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; ... c) ao fornecimento de subsídios para controle dos ...
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Decisão Monocrática N° 07521418020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Sexta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0024404-63.2011.8.07.0001, indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens do executado pelo sistema Sniper e no módulo MET/RAIS via Infojud. O agravante elucida ter iniciado cumprimento de sentença em...
... -se de instrumento para fornecimento de informaes ao Ministrio do Trabalho e Emprego, pelos empregadores, referente a cada um dos empregados ... -
Acórdão Nº 0000368-95.2018.8.10.0075 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministrio do Trabalho.Com relao aos servidores pblicos, o empregador, no caso o Municpio, deve ...
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Acórdão Nº 0801146-64.2020.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... pelas instituies vinculadas aos Ministrios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdncia e Assistncia Social, especialmente no tocante: a) ...
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PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo ... 4.161,83 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Nacionalização do trabalho CLT, art. 352 ao art. 371 CLT, art. 364 R$ 83,24 R$ 8.323,64 ...
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Reserva em concursos públicos: ação afirmativa visando a igualdade de oportunidades para negros, pretos, pardos
... de discussões para inserção do trabalhador negro no mundo do trabalho, compostos pelo movimento negro e de mulheres negras, quase sempre em ... 1.843, de 7 de dezembro de 1939, sobre a nacionalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-60.2009.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...
... ão do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal; b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) ao ... - Acórdão nº 2202-003.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a partir de 1 de julho de 1959, segundo o grau de nacionalização atingido pelos fabricantes a que se refere o artigo anterior ou que ... 003) raqui de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... Exercido durante o dia e em comum, o trabalho é remunerado e deve obedecer à finalidade de proporcionar ao condenado a ... Art. 228. Frustrar obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: (Frustração de lei sôbre nacionalização do trabalho) ...