Nacionalização do Trabalho
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... nessa linha, o capítulo ii do Título iii da clT, tratando da “nacionalização do trabalho”, estaria revogado (ou não recepcionado) naquilo que traduzisse discriminação ao trabalhador estrangeiro residente no Brasil 183 ...
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Proteção Integral à Saúde do Trabalhador: políticas públicas e os esperados efeitos deletérios das reformas trabalhistas e previdenciárias
... 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que trata, especificamente, sobre Segurança e Saúde dos ... A par de tudo isso, a Lei de Nacionalização do Trabalho (Decreto n. 19.482, de 12.12.1930) 42 limitava a entrada de ...
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Direito coletivo e sindicato
CAPÍTULO XXXV ... I. INTRODUÇÃO ... Direito Coletivo do Trabalho" é o conjunto de regras, princípios e institutos regulatórios das relaç\xC3" ... marco dessas ações combinadas residiria na Lei de Nacionalização do Trabalho, reduzindo a participação de imigrantes no segmento obreiro ...
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Direito coletivo e sindicato
@I. Introdução ... Direito Coletivo do Trabalho" é o conjunto de regras, princípios e institutos regulatórios das relaç\xC3" ... marco dessas ações combinadas residiria na Lei de Nacionalização do Trabalho, reduzindo a participação de imigrantes no segmento obreiro ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... industrial, comercial ou agrícola, sabotagem, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, frustração de lei sobre nacionalização do trabalho, exercício de atividade com infração de decisão administrativa, aliciamento para fim de emigração, aliciamento de trabalhadores de ...
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Sentença nº 1001740-42.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... ção Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;II - às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;III - ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao FGTS;IV - à viabilização da concessão do pagamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11989-93.2015.5.15.0079)
... No Título III: as normas de tutelas especiais - disposições especiais sobre duração e condições de trabalho, nacionalização do trabalho, proteção do trabalho da mulher e do menor ... Conforme art. 11 da Lei 10.593/2002 c/c art. 18 do Decreto 4.552/2001, que ...
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Leis
... , desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... , férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art. 55. A fiscalização do ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º Esta ... CAPÍTULO II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ... DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS ...
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Ordenamento Jurídico
... a pluralidade dos ordenamentos, ficaria afastada com o direito do trabalho. Dá-se o nome de pluralismo jurídico à concepção segundo a qual não ... regulamentações de algumas profissões; ? nacionalização do trabalho (arts. 352 a 371), com regras de proteção do trabalhador ...
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Ordenamento Jurídico
... a pluralidade dos ordenamentos, ficaria afastada com o direito do trabalho. Dá-se o nome de pluralismo jurídico à concepção segundo a qual não ... regulamentações de algumas profissões; ? nacionalização do trabalho (arts. 352 a 371), com regras de proteção do trabalhador ...
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Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
... no Brasil emergiu a im de buscar melhores condições de trabalho ao obreiro. Atualmente os sindicatos encontram respaldo constitucional ... , Indústria e Comércio nesse ano, a política de nacionalização do trabalho, com a Lei dos Dois Terços, restritiva da presença do ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... nacionalização do trabalho ... @@SEÇÃO I. Da proporcionalidade de empregados brasileiros ... Art. 352 ... As empresas, individuais ou coletivas, que explorem ...
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Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... , férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art. 55. A fiscalização do ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: ... - da legislação da nacionalização do trabalho; ... - de controle dos registros do FGTS; ... - dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; ... - de ...
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Decreto nº 32.667 de 01/05/1953. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
... Comerciários, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ... Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor ... çam, além de satisfazer às obrigações decorrentes de nacionalização do trabalho, estão quites com Instituto ... Art. 42. Para os efeitos da ...
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Decisão Monocrática Nº 5085470-64.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2022
... :a) fiscal;b) previdenciria;c) FGTS;d) lei de Nacionalizao do Trabalho (2/3);e) sindical.Assim, anualmente, uma vez atendidos os requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO/MG ... na Justiça do Trabalho no exercício de 2016, bem como a nacionalização do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de ... ômica Federal; b ) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; c ) ao fornecimento de subsídios para controle dos ...
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Acórdão nº 1.0569.17.001053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREGADOR - CADASTRAMENTO INCORRETO DE EMPREGADO HOMÔNIMO - SEGURO DESEMPREGO - NÃO RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a...
... e morais; ii) determinar a expedio de ofcio ao Ministrio do Trabalho, para que seja realizado o pagamento de suas parcelas retidas de seguro ... -
Acórdão nº 1.0569.17.001053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPREGADOR - CADASTRAMENTO INCORRETO DE EMPREGADO HOMÔNIMO - SEGURO DESEMPREGO - NÃO RECEBIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a...
... e morais; ii) determinar a expedio de ofcio ao Ministrio do Trabalho, para que seja realizado o pagamento de suas parcelas retidas de seguro ... -
Acordão nº 20130574869 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2013
... 282/287, com pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé e por entender que houve a configuração do crime contra a nacionalização do trabalho previsto no art. 204 do Código Penal. É o relatório ... Processo TRT/SP n.º 0236700-60.2008.5.02.0056 - gcsm ...
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Decisão Monocrática Nº 5059859-12.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... :a) fiscal;b) previdenciria;c) FGTS;d) lei de Nacionalizao do Trabalho (2/3);e) sindical.Assim, anualmente, uma vez atendidos os requisitos ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a sociedade civil tenha ... , férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... Art. 55. A fiscalização do ...
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Decisão da Presidência nº 848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO/MG ... na Justiça do Trabalho no exercício de 2016, bem como a nacionalização do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, ...