Não cancelamento de restos a pagar
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ATO GP Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022(*)
... (Últimos 12 Meses)LIQUIDADASInscritas em Restos a Pagar Não proces (B)Total ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.NOTA:1) Durante o ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Diário Oficial Eletrônico N° 8947 do Mato Grosso do Sul, 25-06-2015
... EXTRA-ORCAMENTARIAS | | | 57.534.556,49 | RESTOS A PAGAR - PAGAMENTOS DO EXERCICIO | | ... | CANCELAMENTO OBRIG. DE EXERCICIOS ANTERI | 30.653,98 | | | | | ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
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Portarias. Portaria nº 315, de 25 de fevereiro de 2022
... -Restos a pagar de exercícios anteriores ... Descrever ... Justificativas pelo não cancelamento dos ... restos a pagar não processados, conforme ...
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ATO GP Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
... (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS Inscritas em Restos a Pag não processados (B) Total Executado ... de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do ... processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: 1) Durante o ...
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PORTARIA TRT Nº 722, DE 26 DE MAIO DE 2022
... a Pagar ... de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.2) Em atendimento ao ...
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PORTARIA TRT Nº 169, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
... a Pagar ... de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.2) Em atendimento ao ...
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PORTARIA TRT Nº 298, DE 25 DE MAIO DE 2023
... a Pagar ... de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.2) Em atendimento ao ...
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PORTARIA TRT Nº 634, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
... a Pagar ... de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.2) Em atendimento ao ...
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ACÓRDÃO Nº 608/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-03-2020
REPRESENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE DISTORÇÕES OCORRIDAS NOS LANÇAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2008 DO INSS. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PARA RESPONDER ÀS INDAGAÇÕES DO REPRESENTANTE. DILIGÊNCIAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS REGISTROS CONTÁBEIS RELATIVOS AOS ESTÁGIOS DE DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E NA INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
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PORTARIA 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
... /20TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)(a)INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(b)1DESPESA BRUTA COM ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Não houve cancelamento de ...
- Decisão Monocrática nº 10491 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2062170-81.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... entidades, além de cancelamento de restos a pagar com empenhos já ...
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ATO GP Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
... (Últimos 12 Meses)LIQUIDADASInscritas em Restos a Pagar Não proces (B)Total ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.NOTA:1) Durante o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8694 do Mato Grosso do Sul, 11-06-2014
... - OUTROS PODERES | 178.950.953,74 | | | RESTOS A PAGAR - PAGAMENTOS DO EXERCICIO | | ... | CANCELAMENTO OBRIG. DE EXERCICIOS ANTERI | 16.240,91 | | | | | ...
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ATO GP Nº 64, DE 25 DE MAIO DE 2022
... (Últimos 12 Meses)LIQUIDADASInscritas em Restos a Pag não processados (B)Total ... não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas ... Cancelamento de Restos a Pagar não Processados: não houve ...
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Portarias. Portaria 85 - Comissão para elaborar a Prestação de Contas Ordinárias da Secretaria de Estado do Governo
... -Item 6.6 - Restos a pagar de exercícios anteriores. Descrever ... a pagar; Justificativas pelo não Cancelamento dos restos a pagar; ... c) Encaminhar os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142906-78.2018.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS RÉUS A EMITIREM A NOTA DE EMPENHO. RECURSO DO 1º RÉU E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONSTA COMO TOMADOR DO SERVIÇO....
... EMISSÃO/CANCELAMENTO DAS NOTAS DE ... EMPENHO. MÉRITO. É ... 316 e 318 nos ´Restos a Pagar Não Processados´, reclamando , ... -
LEI COMPLEMENTAR N.º 216, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (59805)
... poderão ser inscritas em restos a pagar, na forma do § 15 do art. 158 da ... cancelamento dos empenhos respectivos até o encerramento do ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de habitação periódica é obrigado a pagar anualmente ao proprietário ou responsável pelo ... Clube. Cancelamento do título. Remessa de boletos de cobrança. Erro ... : “Cemitério - Remoção de restos mortais - Prova inequívoca de aquisição da ...
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PORTARIA Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
... (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 1DESPESA BRUTA COM ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Não houve cancelamento de ...
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DEC 8961 de 16/01/2017 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no exercício de 2017, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos ... cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; ...
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PORTARIA PRE-DIGER Nº 8, DE 26 DE MAIO DE 2021
... de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de ... processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.NOTA:1)Durante o exercício, ...