Não cancelamento de restos a pagar
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, e a autorização para o ... § 3º Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de ...
-
DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de ... ço patrimonial, ou de cancelamento de Restos a Pagar no exercício ... Art. 16. 0s eventuais ...
-
Decreto nº 4.594 de 13/02/2003. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NO EXERCICIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de Orçamento e de Administração Financeira, bem assim os ordenadores de despesas deverão adotar medidas complementares visando ao cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002 que não atendam aos requisitos do art. 1º deste Decreto ... Art. 3o ...
-
Em casa onde falta pão, todos brigam e ninguém tem razão
Em casa onde falta pão, todos brigam e ninguém tem razão
... e Nacional de Desenvolvimento e cancelamento de restos a pagar antigos (relativos a obras não ... -
SECRETARIAS - 17 DEMONSTRAÇÃO DIVIDA FLUTUANTE
... INSCRIÇÃO ... RESTOS A PAGAR ... Processados ... 132.948,62 ... QUADRO DE RESUMO ... Cancelamento de Restos a Pagar Processado - Principal 0,00 ...
-
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 17 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
... INSCRIÇÃO ... RESTOS A PAGAR ... Processados ... 1.131.513,39 ... QUADRO DE RESUMO ... Cancelamento de Restos a Pagar Processado - Principal ...
-
Acórdão Nº 00101471120168200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 05-07-2021
... CANCELAMENTO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO POSTERIOR AO ... e que à época do cancelamento NÃO havia restos a pagar de compras efetuadas, e que o cartão ...
-
Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... no exercício de 2018, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e as relativas ... cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; ...
-
Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... no exercício de 2019, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e as relativas ... cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; ...
- Governo avalia prorrogar prazo para executar restos a pagar
-
Acórdão nº 1.0000.17.027669-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE DESPESA CONTRAÍDA PELO PODER PÚBLICO. ART. 300 DO CPC/2015. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.- Para concessão da tutela provisória de urgência necessária a demonstração dos elementos insertos no artigo 300 do CPC/2015, mediante...
-
Acórdão Nº 0003615-73.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de que posteriormente houve o cancelamento do empenho, que havia sido incluído em restos a pagar, eis que eventuais entraves e irregularidades ...
-
LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... conta de fontes financeiras impõe o cancelamento de despesas primárias em valor correspondente, ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
-
Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira
... ência de variáveis como o manejo de restos a pagar [12] (cancelados/ reempenhados/ mal ... cancelamento de restos a pagar contabilizados como ASPS e ...
- Acórdão Nº 0813719-33.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
-
DECRETO Nº 7654, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, que DispÕe Sobre a UnificaÇÃo Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a LegislaÇÃo Pertinente, e da Outras Providencias.
... "Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro ... da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados ...
-
PREFEITURA DE IPIRANGA DO NORTE - DECRETO 111/2021
... “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios ...
-
Acórdão nº 1.0155.18.001438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES - OBRIGAÇÃO INCLUÍDA NOS RESTOS A PAGAR - POSTERIOR CANCELAMENTO DO EMPENHO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO FORNECIMENTO E DO INADIMPLEMENTO - MONTANTE DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181595-94.2018.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROVA ROBUSTA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA APELADA, RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO PRÓPRIO APELANTE. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PARA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA RESPECTIVA E, POSTERIORMENTE, CANCELADA, IMOTIVADAMENTE, DE FORMA ARBITRÁRIA, SEM INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. AFRONTA AO ART. 6º, §1º, DO DECRETO Nº 42360/2016, DO MUNICÍPIO DO...
... INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. AFRONTA AO ... ART. 6º, §1º, DO ... partir de dez/2016 (data do cancelamento automático do ... empenho emitido), na forma do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ária de 2013, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2° A Lei Orçamentária de 2013 ... na forma do § 1°, fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ... Do Cancelamento da Declaração de Importação ... Art. 516. A ... não-impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas) (Decreto-lei nº 37, de 1966, art ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas: ... I - financeiras para ... em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da ...
-
Portarias. Portaria nº17-2022 - 28-01-2022
... · Item 6.6 - Restos a pagar de exercícios anteriores. Descrever ... justificativas pelo não Cancelamento dos restos a pagar não processados, ... conforme ...
-
Portarias. Portaria_n._020_2022
... · Item 6.6 - Restos a pagar de exercícios anteriores. Descrever ... justificativas pelo não Cancelamento dos restos a pagar não processados, conforme ...