Não-inscrito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126285820204058100), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. AUXILIO TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição...
... ência o pagamento efetuado in natura , ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT ... Dessarte, somente não incide contribuição previdenciária sobre o ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... promessa de compra e venda de unidade imobiliária integrante de núcleo urbano informal ou de parcela de loteamento ou desmembramento não inscrito, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766, de 1979 ... Art. 76. O Poder Público municipal ou distrital notificará os titulares de domínio ou os ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... sujeita o responsável à multa de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por segurado não inscrito ... ” (NR) ... “Art ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO NOS AUTOSACERCA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A POSSIBILITAR OLEVANTAMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DEPOSITADA EM JUÍZO. PRETENSÃOMANIFESTADA NO APELO RARO QUE DEMANDA A REANÁLISE DOCUMENTAL EPROBATÓRIA DOS AUTOS, PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO LOCAL QUE ENTENDEUNÃO
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Acórdão Nº 0000163-51.2013.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ENTE PÚBLICO FEDERAL (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO). Caso em que o débito trabalhista é de ente público federal ainda não inscrito em precatório/RPV, ao qual se aplica a atualização monetária pela TR/FACDT até 25/03/2015, e o IPCA-E a partir de então.
... ENTE PÚBLICO FEDERAL (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO). Caso em que o débito trabalhista é de ente público federal ainda não inscrito em precatório/RPV, ao qual se aplica a atualização monetária pela TR/FACDT até 25/03/2015, e o IPCA-E a partir de então ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 0000852-90.2014.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... EXCEÇÃO DE PRE- ... EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL ... DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... MUNICÍPIO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ... CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA ... HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.08.039916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE NÃO INCLUÍDO FORMALMENTE COMO BENEFICIÁRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE FALECIDO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - Comprovada a dependência econômica do autor em relação ao cônjuge falecido, faz jus ao recebimento de benefício...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. Portanto, conquanto haja interesse processual quanto ao tema, descabe a tutela provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033039520214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803303-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... ência o pagamento efetuado in natura , ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT ... Dessarte, somente não incide contribuição previdenciária sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010169-82.2014.5.06.0351), 15-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei de Falência, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º da referida Lei, serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do...
... Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito esteja ou não inscrito no quadro-geral de credores. (TRT6 - 2ª Turma - Relator JUIZ JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA - PROC. N. TRT - 0000495-64.2012.5.06.0282 (AP) - Data de ... -
Acórdão nº 1.0079.10.013458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MENOR E COMPANHEIRA, NÃO INCLUÍDOS FORMALMENTE COMO BENEFICIÁRIOS - DEPENDENCIA ECONOMICA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência adotou entendimento de que faz jus ao benefício o filho menor, ainda que não inscrito no quadro de beneficiário, pois o menor incapaz se presume dependente...
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Acórdão nº 1.0000.22.064501-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - GARANTIA DO DÉBITO - SEGURO GARANTIA - RESOLUÇÃO AGE 17/2016 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de discussão acerca de crédito tributário, cumpridos os requisitos previstos na Resolução AGE 17/2016, que trata do regulamento geral...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193011520214058300), 29-03-2022
PJE 0819301-15.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a segurança e declarar a inexigibilidade, nos termos legais, das exações...
... não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT ... Com essas considerações, NEGO provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084398720204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808439-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO BOA VISTA LTDA ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE...
... o valor do débito, restando um saldo a favor da empresa de R$ 857,37, mas que também existe débito da executada em aberto ainda não inscrito em dívida ativa ... 5. Instada a devolver tal quantia à executada, a ANM alegou que não seria possível ressarcir qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092069120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809206-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIX COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de instrumento manejado por RIX COMERCIO LTDA
... Atualmente, seu passivo tributário ainda não inscrito em dívida ativa perfaz o montante de R$ 155.867,93 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e três ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016935020204058102), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801693-50.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YURY DO PAREDAO EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Ricardo Quadros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS NO ÂMBITO DA SFRB. ENVIO À
... na dívida ativa e e negar mesma prerrogativa àqueles contribuintes que tenham crédito tributário constituído, porém ainda não inscrito. Precedentes: 0815215-98.2021.4.05.8300, Des. Roberto Machado, 1ª T., j. 03.03.2022; 0812441-16.2021.4.05.8100, Des. Carlos Rebêlo, 1ª T., sessão ... -
Decisao Nº 0520909-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO RESP N.º 1.123.669/RS, VINCULADO AO TEMA 237 DO STJ. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE
... NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO RESP N.º 1.123.669/RS, VINCULADO AO TEMA 237 DO STJ. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016064820214058300), 01-02-2022
PJE 0801606-48.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA ESTENDIDA AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre os
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104942420214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810494-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. 5. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104916920214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810491-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... ência o pagamento efetuado in natura , ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT ... Dessarte, somente não incide contribuição previdenciária sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010148-09.2014.5.06.0351), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei de Falência, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º da referida Lei, serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do...
... Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito esteja ou não inscrito no quadro-geral de credores. (TRT6 - 2ª Turma - Relator JUIZ JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA - PROC. N. TRT - 0000495-64.2012.5.06.0282 (AP) - Data de ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantados, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de ...