nascituro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-88.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. Afirma a Corte de origem que o valor do salário-hora da reclamante não foi alterado, tendo ocorrido simples majoração da carga horária semanal, não havendo qualquer registro no acórdão regional de que a alteração houvesse sido acompanhada de promoção ou do pagamento de adicional de função. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro. Portanto, não há qualquer limitação à percepção dos salários devidos desde a data da dispensa da trabalhadora gestante. Ademais, esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12700-83.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, -b-, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade...
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, desconhecesse a sua gravidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ...
- Nota prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3742-24.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2223-84.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu...
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205800-71.2009.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, -b-, do ADCT, para a garantia de estabilidade provisória da empregada é exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a
... Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro. Ademais, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, não há dúvida de que o período relativo ao aviso-prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4307-75.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONCEPÇÃO DURANTE O CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Estabelece o art. 10, II, -b-, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-85.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
EMBARGOS - ESTABILIDADE DE GESTANTE - CONCEPÇÃO DURANTE O CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Estabelece o art. 10, II, -b-, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento...
... à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-92.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição...
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24951/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
EMBARGOS. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO EM AUDIÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. O direito à estabilidade, assegurado à gestante, cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada...
... dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a conseqüência de seu ato atingirá também o nascituro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-71.2012.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, -b-, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade objetiva (Súmula 244, I,
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, desconhecesse a sua gravidez. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1852-90.2010.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A garantia da estabilidade não se condiciona ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez. Esta confirmação não se traduz literalmente por...
... provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da concepção, objetivando assegurar a proteção ao nascituro. O direito em questão pressupõe tão-somente o estado gravídico da empregada na constância do contrato de trabalho, que é o caso, tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-96.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 10, II, b, do ADCT pelo egrégio Tribunal Regional. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido...
... provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2801-89.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por...
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-32.2006.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. O constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro. A ausência de
... o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro. A ausência de pedido inicial de reintegração não prejudica a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória objeto do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4476-56.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244 DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da empregada, mantendo a sentença que indeferiu a sua pretensão ao recebimento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. A estabilidade da gestante
... O TST firmou jurisprudência no sentido de que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Mesmo que da sua gravidez a empregada não tivesse conhecimento à época de sua dispensa, tampouco tivesse conhecimento a empresa, nasce para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186140-31.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição...
... impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro ... 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-47.2004.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA SALARIAL. A jurisprudência emanada desta Corte Superior é no sentido de que o desrespeito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT, e, por sua natureza salarial, deve refletir-se...
... de seu estado quando despedida, e essa impossibilidade não poderia lhe acarretar a perda do direito que visa à tutela, principalmente, do nascituro". Incidência da Súmula nº 244 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3027/1998-244-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O direito à estabilidade, assegurado à gestante, cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a conseqüência de seu ato atingirá também o...
... dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a conseqüência de seu ato atingirá também o nascituro ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE.NASCIMENTO COM VIDA. RESGUARDADOS DIREITOS DO NASCITURO. CAUSAMORTIS IMPUTADA AO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA.I -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001199-50.2013.5.06.0021), 17-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA. PROTEÇÃO DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória tem o escopo de proteger o nascituro, bem como oferecer condições de a genitora proporcionar ao recém-nascido seu aleitamento, além de outras necessidades básicas de sobrevivência dele. Sendo esta a sua finalidade precípua, é irrelevante se a empregada tinha conhecimento...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. REN Ú NCIA. PROTE Ç Ã O DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provis ó ria tem o escopo de proteger o nascituro, bem como oferecer condi ç õ es de a genitora proporcionar ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000081-40.2015.5.06.0192), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ESTABILIDADE GESTANTE. A estabilidade provisória da gestante constitui vantagem pessoal e tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. O fato de a empresa ter encerrado suas atividades não pode ser impeditivo para a concessão de um direito que visa proteger as condições básicas de sustento ao nascituro. Sentença mantida....
... A estabilidade provisória da gestante constitui vantagem pessoal e tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. O fato de a empresa ter encerrado suas atividades não pode ser impeditivo para a concessão de um direito que visa proteger as condições básicas ...