nascituro

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIMRAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, II, b, da Constituição da República visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de documento que ateste a gravidez prévia, o não-conhecimento pela própria empregada da gravidez ou o desconhecimento, pelo empregador, da gestação da empregada, no momento da despedida, não afastam

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, DO ADCT A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais assentou o entendimento de que "a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria gestante pode ainda não ter como saber...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO O desconhecimento da gravidez pelo empregador, e pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO O desconhecimento da gravidez pelo empregador, e pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, mas a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida, nos termos do

NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação dos artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 832 da CLT não vislumbrada. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TERMO INICIAL. CONCEPÇÃO A garantia de emprego conferida à gestante não visa à tutela apenas...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do emprego,

TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES DURANTE A GESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 394-A DA CLT. DANO MORAL PRESUMIDO. O art. 394-A da CLT garante à empregada gestante ou lactante o afastamento das atividades insalubres. Demonstrado que a reclamante permaneceu laborando em condições insalubres em grau máximo durante a gestação, está configurado ato ilícito. Dano de ordem moral que pode ser presumido,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NOVALOR DE R$ 100.000,00 (R$ 50.000,00 PARA CADA UM DOS AGRAVADOS).MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, DIANTE DO GRAVÍSSIMO DANO(MORTE DO FILHO NASCITURO) CONSTATADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVOINTERNO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 244, DO C. TST. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 244, I, desta Corte, segundo a qual, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA GESTANTE À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE - ARTIGO 10, INCISO II, -B-, DO ADCT - SÚMULA Nº 244, INCISO I, DO TST. 1. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA A garantia consubstanciada no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT traduz a intenção do legislador constituinte de proteger o nascituro. Entendimentos que afirmam que tal estabilidade só se realiza a partir de quando a ação é ajuizada, a rigor estão negando vigência plena ao mencionado dispositivo constitucional, estabelecendo condições nele não previstas. A...

ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DEMISSÃO - DESCONHECIMENTO DA RECLAMANTE - OJ/SBDI-1 Nº 88/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Na ocasião, a própria gestante pode ignorar o seu estado, não podendo esse fato acarretar a perda de direito que visa...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. O fato gerador do direito da empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (artigo 7º, VIII, da CF, e...

ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA 16 DIAS APÓS A DEMISSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Na ocasião, a própria gestante pode ignorar o seu estado, não podendo esse fato acarretar a perda de direito que visa...

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FILIAL. FECHAMENTO. 1. Mesmo sobrevindo o fechamento de estabelecimento ou filial da empresa, a empregada gestante faz jus à estabilidade prevista no art. 10, inciso II, letra b, do ADCT. 2. A empresa empregadora suporta os riscos da atividade econômica e, portanto, as perdas que daí possam advir, resultantes do insucesso do empreendimento. Ademais, a proteção à

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-1 desta Corte, em sua atual redação, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, -b-, do ADCT). Nesse contexto, é irrelevante a previsão, em sentido...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-1 desta Corte, em sua atual redação, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, -b-, do ADCT). Nesse contexto, é irrelevante a previsão, em sentido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE À GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do seu estado gravídico,...