Nascituro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-86.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITOS. De conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte uniformizadora, o art. 10, II, "b", do ADCT confere estabilidade provisória à empregada, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não...
... deverá ser exercitado no biênio legal a contar da violação, não se configurando abuso de direito se o exercício judicial da tutela do nascituro ocorre após o término do período de estabilidade provisória. Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57848/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Junio de 2005
ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O escopo da norma inserta no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é a proteção do nascituro. Configurado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, é totalmente irrelevante para o deslinde da matéria a tese erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamante não tinha...
... Transitórias ... é a proteção do nascituro. Configurado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, é totalmente irrelevante para o deslinde da matéria a tese erigida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43940-61.2006.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITOS. De conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte uniformizadora, o art. 10, II, "b", do ADCT confere estabilidade provisória à empregada, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de...
... deverá ser exercitado no biênio legal a contar da violação, não se configurando abuso de direito se o exercício judicial da tutela do nascituro ocorre após o término do período de estabilidade provisória. Esse entendimento ajusta-se com as Súmulas nº 244, II, e nº 396, I, do TST, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-43.2016.5.06.0007), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra 'b', do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data do término do pacto laboral, ou seja, a...
... adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, tendo em vista tratar-se a estabilidade provisória de gestante de uma garantia também ao nascituro, e não apenas à mãe, não ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 739. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por dois (2) médicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001425-75.2016.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO A TERMO. É aplicável às trabalhadoras submetidas a contrato de trabalho por prazo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019/74, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inc. II, "b", do ADCT objetiva proteger não apenas a...
... O artigo 10, inc. II, "b", do ADCT objetiva proteger não apenas a genitora, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental estampado no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3656600-96.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... ão de que a expressão confirmação de gravidez, deve ser entendida não como a confirmação médica, mas como a própria concepção do nascituro. A gravidez está confirmada no mesmo momento da concepção. Desse modo, quando o empregador despede sem justa causa a empregada gestante, ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001097-15.2014.5.06.0014), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se, in casu, de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Restando provado o estado gravídico da empregada por ocasião da dispensa, impõe-se
... nascituro. Restando provado o estado gravídico da empregada por ocasião da dispensa, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21688-36.2016.5.04.0029)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível violação da Constituição Federal deve ser provido o agravo para análise mais detida do agravo de instrumento. ...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO NÃO RENUNCIÁVEL DO NASCITURO ... Ante a possível violação ao artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, dá-se provimento ao agravo ... de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-778/2003-007-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O direito à estabilidade assegurado à gestante cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Este Tribunal firmou entendimento pacífico no sentido de que -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenizaç
... dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Este Tribunal firmou entendimento pacífico no sentido de que -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-77.2016.5.06.0008), 05-02-2018
EMENTA:ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. DEVIDA. A estabilidade provisória decorrente do estado gravídico visa à proteção do nascituro, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da redação do item III da Súmula 244 do C TST. Recurso empresarial a que se nega provimento no particular.
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. DEVIDA ... A estabilidade provisória decorrente do estado gravídico visa à proteção do nascituro, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da redação do item III da Súmula 244 do C TST. Recurso empresarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19860-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...
... 6º, caput, da Constituição Federal) tem por objetivo garantir o direito de nutrição, saúde e bem estar do nascituro, por meio da manutenção do emprego da gestante, assegurando-lhe o percebimento de remuneração capaz de lhe promover o sustento próprio. Desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10081-03.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-03.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao...
... que essa garantia também se aplica à empregada contratada por prazo determinado, uma vez que o destinatário da proteção é o nascituro. Nesse sentido, a nova redação do item III da Súmula nº 244. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4991000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O fato de a norma coletiva dispor de forma menos benéfica que a regra insculpida no artigo 10, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988 é capaz de justificar a sua exclusão do ajuste celebrado entre as partes. Com efeito, por se tratar de norma cogente...
... Com efeito, por se tratar de norma cogente e de caráter eminentemente social, que visa à proteção da maternidade e do nascituro", não há como se concluir pela validade de transação que reduza a mencionada garantia ... A Constituição Federal de 1988 admite a flexibilizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1600/2008-0202-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Na ordem constitucional a finalidade da proteção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente à mãe. Daí, objetivamente, não há que se perquirir culpa. O tempo decorrido entre a dispensa e a propositura da ação não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1895940-52.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE READMISSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a...
... 10, II, "b", do ADCT, cuja proteção atinge também os direitos do nascituro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista por conversão ... -
Acórdão Nº 0020337-98.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro.
... ESTABILIDADE DE GESTANTE. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-702/2006-130-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de...
... 3. A expressão -confirmação da gravidez- deve ser entendida não como a confirmação médica, mas como a própria concepção do nascituro ... 4. Ressalte-se que não merece prosperar a tese do Tribunal Regional no sentido de que não restou cabalmente comprovado que a Reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231800-70.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ESCOAMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. A estabilidade assegurada à gestante é norma constitucional de índole objetiva, com vistas a proteger não só o mercado de trabalho da mulher, como também a resguardar a vida da personalidade que está se formando, propiciando que tenha subsistência menos conturbada nos...
... Tal estabilidade, revestida do caráter de proteção ao nascituro, não pode sofrer limitação em decorrência dos riscos do empreendimento, os quais são, em homenagem ao princípio da alteridade, suportados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11674-92.2015.5.15.0070) 01-04-2020
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO ... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT ... TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, DO ADCT A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais assentou o entendimento de que "a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria gestante pode ainda não ter como saber...
... de seu estado quando despedida, e essa impossibilidade não poderia lhe acarretar a perda desse direito que visa a tutela principalmente do nascituro." Incidência do Enunciado 333/TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43548/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, DO ADCT. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais consolidou na Orientação Jurisprudencial número 88 o entendimento de que a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico,...
... da gravidez quando despedida, e essa impossibil i dade não poderia lhe acarretar a perda desse direito que visa a tutela principalmente do nascituro. In casu , o E. Tribunal Regional não adotou tese no sentido da respo n sabilidade objetiva da empregadora, limitando o pag a mento da indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO O desconhecimento da gravidez pelo empregador, e pela
... , no momento da despedida, não constitui óbice à concessão da estabilidade constitucional, que visa, principalmente, à proteção do nascituro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 88 da SBDI-1/TST ... A condenação no pagamento dos salários tem como limite a data em que o ...