Nascituro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-74.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A estabilidade como proteção à gestante e ao nascituro prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da expressão "confirmação da gravidez", contida no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, outro entendimento senão o da "certeza da gravidez", a...
... (5ª Turma) ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A estabilidade como proteção à gestante e ao nascituro prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-282800/2002-0030-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT. 1. O art. 10, inciso II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dispositivo constitucional tem por escopo tanto a proteção da...
... O dispositivo constitucional tem por escopo tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto a tutela do nascituro. 2. Seguindo-se a interpretação teleológica da aludida norma constitucional, tem-se que o desconhecimento da gravidez pelo empregador ou até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ão ter postulado a reintegração, não implica renúncia à garantia de emprego, cujo alcance atinge, inclusive, a esfera dos direitos do nascituro", e de que "a limitação do direito da gestante pela demora no seu exercício somente encontra previsão legal nas hipóteses em que ultrapassado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-80.2008.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que essa garantia objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também
... de retorno ao emprego, visto que essa garantia objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão por que não cabe à mãe dele dispor. Precedentes. 2. Ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego -- causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3539-89.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, a garantia de estabilidade provisória da gestante é insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurada em norma constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1759-85.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Caracterizada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10, II, -b-, do ADCT...
... nascituro. A gravidez está confirmada no mesmo momento da concepção. Desse modo, quando o empregador despede sem justa causa a empregada gestante, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-72.2000.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão recorrida, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, respaldou-se no conjunto fático-probatório, que demonstra a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante a orientação da Súmula 12
... GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da ... -
Acórdão Nº 0020010-20.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DE GESTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES. A exposição da reclamante gestante em local insalubre em grau máximo, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT, causa evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro, sendo desnecessária prova de que efetivamente tenha sofrido algum prejuízo na sua esfera íntima, pois esta é presumível. Recurso ordinário...
... em local insalubre em grau máximo, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT, causa evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro, sendo desnecessária prova de que efetivamente tenha sofrido algum prejuízo na sua esfera íntima, pois esta é presumível ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-18.2006.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a...
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o primeiro mês de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-158-29.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-86.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Caracterizada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10,...
... ão de que a expressão confirmação de gravidez, deve ser entendida não como a confirmação médica, mas como a própria concepção do nascituro. A gravidez está confirmada no mesmo momento da concepção. Desse modo, quando o empregador despede sem justa causa a empregada gestante, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-93.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE...
... Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. Por outro lado, nos termos da Súmula nº 244, a garantia de emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-38.2016.5.06.0101), 01-02-2018
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT. A jurisprudência majoritária...
... que independe a circunstância de o empregador ou a própria gestante ter ou não conhecimento desse estado, bastando que a concepção do nascituro tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, mesmo que a confirmação da maternidade tenha se dado após a dispensa. É que seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245200-24.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEV NCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do
... adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Mesmo que da sua gravidez a empregada não tivesse conhecimento à época de sua dispensa, tampouco tivesse conhecimento a empresa, nasce para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-80.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se...
... é não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas principalmente, e sobretudo, a tutela do nascituro. Precedentes do STF e do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-92.2009.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT estatui que é vedada a dispensa imotivada da empregada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da análise do referido dispositivo, infere-se que a simples comprovação da gravidez é suficiente para que a empregada veja...
... ão de que a expressão "confirmação de gravidez" deve ser entendida não como a confirmação médica, mas como a própria concepção do nascituro. Desse modo, quando o empregador despede sem justa causa a empregada gestante, ainda que nenhuma das partes tenha conhecimento do estado gravídico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-35.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do...
... após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. O item III da Súmula nº 244 desta Corte Superior não constitui impedimento a que se reconheça a estabilidade provisória da gestante, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-85.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da...
... GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-85.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da...
... GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438500-58.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10, II, -b-, do ADCT estatui que é vedada a dispensa imotivada da empregada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da análise do referido dispositivo, infere-se que a simples comprovação da gravidez é suficiente para que a...
... nascituro, ou seja, a. A gravidez está confirmada no mesmo momento da concepção. Desse modo, quando o empregador despede sem justa causa a empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434200-77.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. LIMITAÇÃO DO DIREITO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade...
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, desconhecesse a sua gravidez. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228000-66.2006.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da confirmação da gravidez, com o fim precípuo de assegurar a proteção ao nascituro. Trata-se de garantia que não ficou condicionada ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, -b-, do ADCT é...
... ída de forma objetiva como um direito devido a partir da confirmação da gravidez, com o fim precípuo de assegurar a proteção ao nascituro. Trata-se de garantia que não ficou condicionada ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-86.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITOS. De conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte uniformizadora, o art. 10, II, "b", do ADCT confere estabilidade provisória à empregada, exigindo para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante, não...
... deverá ser exercitado no biênio legal a contar da violação, não se configurando abuso de direito se o exercício judicial da tutela do nascituro ocorre após o término do período de estabilidade provisória. Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao cabimento do recurso de ...