natural art
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Acórdão nº REsp 1125374 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 64 da lei Ambiental), a manutenção da referida edificação ilegalmente construída ainda impede a regeneração da vegetação natural, conduta na qual incide no tipo penal insculpido no art. 48 da Lei n.º 9.605⁄98, que se trata de delito permanente e não pode ser absorvido pelo ...
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Acórdão nº MS 19447 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS E OUTROS COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 117, XVI, DA LEI 8.112⁄1990. PENA DE DEMISSÃO. PARECERES NORMATIVOS GQ-177 E GQ-183, DA ...
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Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. No caso em análise, a sentença foi proferida por magistrado investido de função jurisdicional em ...
- Acórdão nº REsp 1220007 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NATURAL. OFENSA ... INOCORRENTE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE ... PRÁTICA DE CRIMES GRAVES. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATURAL A CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado ... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em ...
- Acórdão nº 2016/0007504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0022050-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ... GARANTIAS DO JUIZ NATURAL", DA AMPLA ... DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. ... PRECEDENTES ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0177551-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... antecipada nos termos do art. 273 do CPC, cuja aferição dos pressupostos ... cabe ao Juiz Natural. Além disso, restou assentado não haver qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0299493-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se
... medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural" da causa indicar ... cabíveis e adequadas ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0236784-2 de T6 - SEXTA TURMA
... disposto no art. 184 do CPP. ... 2. Na espécie, o Juízo natural da causa – corroborado pela Corte local ... – fundamentou, concretamente, o indeferimento da diligência ...
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Acórdão nº 2014/0024029-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DO CP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PENA-BASE ACIMA DO M
... TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... JUIZ NATURAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO ... DE MATÉRIA FÁTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outros empreendimentos considerados de interesse nacional ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da política ...
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Acórdão nº 2010/0052393-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sua incapacidade de ser parte, que pressupõe, por óbvio, a existência de ... pessoa natural, que termina com a morte, segundo a dicção do art. 6o. do ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; ... II - álcool, biodiesel ...
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Acórdão nº 2007/0115586-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL". NÃO OCORRÊNCIA. ... DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES ... DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Observadas\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... V - promoção da regeneração natural da floresta; ... VI - adoção de sistema silvicultural adequado; ... VII - adoção de sistema de exploração adequado; ... VIII - monitoramento do ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 123 ... Considera-se operador ou explorador de aeronave: ... I - a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... II - a pessoa natural ou jurídica que ...
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Acórdão nº 2008/0257854-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 DO CP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de ... preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do ...
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Acórdão nº 2010/0184903-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EFEITOS. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz...
... inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos ... princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2008, acrescido de 15% (quinze por cento), podendo o excedente ...