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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTRUMENTO INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Inquérito Policial Militar é instrumento inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art. 148 da Lei 8.112/90...
... As determinações nele contidas devem ser observadas em atenção ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal), que deve ser respeitado também nos processos administrativos ... 3. O desconto em folha de pagamento, ... -
Acórdão nº HC 206396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO COM RESULTADO MORTE. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca do excesso de prazo da custódia cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de...
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 339, § 2º, DO CPP. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 132 DO CPC CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 2006/0055682-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível...
... Diante o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal) as decisões prolatadas por Juízo incompetente são inexistentes ... 5. Habeas corpus denegado ... -
Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ... HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2015/0252028-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ... INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA. ... NECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; ... #Redação dada pela Lei nº 13.274, de 2016 ... IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis ...
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DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
... Parágrafo único. Entende-se por cavidade natural subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, ...
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Acórdão nº 2014/0019688-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A imposição de medidas alternativas à prisão preventiva somente pode efetivar-se mediante a explicitação, no juízo...
... pode efetivar-se mediante a explicitação, no juízo natural, das ... exigências cautelares previstas no art. 282 do CPP. ... -
Acórdão nº 2009/0107242-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. NULIDADE. I - A Terceira Seção desta Corte, em...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE ... -
Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSAGRAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio do juiz
... HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666⁄93. NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 8.038⁄90. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora ...
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Acórdão nº 2015/0310772-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO DESIGNADO EM MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto.
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO DESIGNADO EM ... MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ... SENTENÇA. ... FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0202195-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO AGENTE PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. RELAXAMENTO DA MEDIDA E POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
... EXPRESSA NA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ. ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ... SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 138177 / PB de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. TURMA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ CONVOCADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM (ART. 413, § 1º, DO CP). NÃO OCORRÊNCIA....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. TURMA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ CONVOCADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM (ART. 413, § 1º, DO CP). NÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; ... II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa ...
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Acórdão nº REsp 1125374 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO IMPEDINDO REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. ABSORÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que, construída casa em solo não edificável, isto é, a menos de 30 metros de curso d'água, em violação ao art. 64 da Lei n.º 9.605/98, restou constatado...
... 64 da lei Ambiental), a manutenção da referida edificação ilegalmente construída ainda impede a regeneração da vegetação natural, conduta na qual incide no tipo penal insculpido no art. 48 da Lei n.º 9.605⁄98, que se trata de delito permanente e não pode ser absorvido pelo ... -
Acórdão nº MS 19447 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS E OUTROS COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 117, XVI, DA LEI 8.112/1990. PENA DE DEMISSÃO. PARECERES NORMATIVOS GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ....
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS E OUTROS COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 117, XVI, DA LEI 8.112⁄1990. PENA DE DEMISSÃO. PARECERES NORMATIVOS GQ-177 E GQ-183, DA ... -
Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a sentença foi proferida por magistrado investido de função jurisdicional em conformidade com as normas constitucionais, e designado para...
... DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. No caso em análise, a sentença foi proferida por magistrado investido de função jurisdicional em ... -
Acórdão nº REsp 1220007 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 267, INC. VIII, DO CPC. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a) candidatos, partidos ou coligações; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... § 1o Os endereços eletrônicos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO...
... NATURAL A CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outros empreendimentos considerados de interesse nacional ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO V. Do direito à moradia ... ARTIGO 31 ... A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em ...
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Acórdão nº 2016/0007504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - RMI. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUIZ NATURAL. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE...
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Acórdão nº 2016/0022050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU DEPUTADO ESTADUAL COM PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
... ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ... GARANTIAS DO JUIZ NATURAL", DA AMPLA ... DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. ... PRECEDENTES ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA ... 1. A\xC2" ...