natureza jurídica da relação emprego
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; ... V - demonstrativo da ... ívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); ... II - criação de cargo, emprego ou função; ... III - alteração de ... da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ... § 1º ... ões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para possibilitar ou melhorar o seu emprego; ... II - acessório de arma: artefato que, ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... de produtos controlados, de mesma natureza; ... LVII - iniciação: fenômeno que consiste ... disposição de maneira crescente com relação à potência e decrescente com relação à ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for ... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ... pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... ência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... natureza das edificações, a localização das vias de ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ... , serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo ... seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida ... Art. 2º É ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ... , desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa; ... VII - a crítica às ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é ... prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e ... no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos ... #Revogado ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) da Saúde; ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas atividades ... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ... relação aos imóveis sujeitos aos regimes dos arts. 80 a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... ção específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... de implementar programas de geração de emprego" e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... 8º Os atos normativos infralegais de natureza trabalhista editados pelo Ministério do Trabalho ... atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ê Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relação a que se refere o caput será homologada pela ... , e insumos, importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei nº 11.484, de 2007, ... emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento ... e disseminação de informações de natureza estatística; e ... VI – observará o disposto ... II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira; ... a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... ção local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de estabelecimentos ... pessoa física ou produtor rural pessoa jurídica, quando houver, será efetuado pela Companhia ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural, inclusive aquelas ... ção ou renegociação, exceto em relação às operações repactuadas à luz da Lei nº ... trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica" com débitos com a União, inscritos ou não em D\xC3" ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de qualificação profissional e primeiro emprego; e ... XV - Desenvolvimento Urbano: ações de ... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de ... I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os ... admissão do consumidor titular em novo emprego ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII ... - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado ... XXXIII - produção - processo de natureza química, física ou biológica para obtenção ... uso (culturas e doses) e modalidades de emprego já registradas ... #Incluído pelo Decreto ...