natureza jurídica da relação emprego
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ... competentes autorizadas a requisitar o emprego ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, ... ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ... § 2º No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ... emprego; ... III - se for pedido para uso próprio, ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ... não enquadrados no inciso anterior, em relação ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não ... e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas ... § 5º Cumpridas as ... contas do exercício em que ele deixou o emprego ... ARTIGO 32 ... A demissão do ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou ... Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei ... cessão a caracterização de vínculo de emprego ... #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015 ... TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... , ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia ... V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da ... O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o ... ção de desempenho de programa em relação à meta declarada; ... IV – regionalização - ... , com especial atenção ao primeiro emprego; ... XIII – a promoção da melhoria da ... longo prazo e redução da insegurança jurídica; ... XVI – a ampliação e a orientação do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ções urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; ... a integração social e a geração de emprego e renda; ... V - estimular a resolução ... natureza das edificações, a localização das vias de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada ... § 14. O requerimento ...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (NR) ... de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do ... de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas ... contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; ... específicas, especialmente em relação a questões de gênero, orientação sexual, ... conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo ... § 3o Aplica-se ... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou ... - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto e os ... utilização, quando não comprovar o seu emprego na execução do objeto; e ... XIV - ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da regularidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a ... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; ... III - agir com dolo ou ... ções em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o ... º 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ência do candidato ao benefício em relação" ao uso de tecnologias assistivas; e ... V – o n\xC3" ... II – não tenha emprego formal ativo; ... III – não seja titular de ... , autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no ... úblicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ... , ou no exercício do oficio eu emprego ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... , produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por ... "Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual ... ção, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em ... específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias ... de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... , quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; ... XII - ... b) execução musical; ... c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; ... ARTIGO 45 ... Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ...