negócio jurídico eletrônico
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... no que se refere à observância ao ato jurídico perfeito, o que não é admissível ... 2 – ... de dados para a adesão por meio eletrônico ... Os casos em que os exeqüentes assinaram ... 1916 preceitua que a transação é um negócio jurídico e a vontade uma vez manifestada obriga ...
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