negócio jurídico eletrônico
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Acórdão nº 2002.33.00.011245-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... no que se refere à observância ao ato jurídico perfeito, o que não é admissível ... 2 – ... de dados para a adesão por meio eletrônico ... Os casos em que os exeqüentes assinaram ... 1916 preceitua que a transação é um negócio jurídico e a vontade uma vez manifestada obriga ...
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Acórdão Nº 0001679-84.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... formalizado via terminal de caixa eletrônico, o qual somente é validado mediante a leitura do ... 2. Os requisitos para a validade do negócio" jurídico restaram preenchidos, pois a contrataç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001655-56.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... formalizado via terminal de caixa eletrônico, o qual somente é validado mediante a leitura do ... 2. Os requisitos para a validade do negócio" jurídico restaram preenchidos, pois a contrataç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002641-12.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... formalizado via terminal de caixa eletrônico, o qual somente é validado mediante a leitura do ... 2. Os requisitos para a validade do negócio" jurídico restaram preenchidos, pois a contrataç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001059-16.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 2. Os requisitos para a validade do negócio" jurídico restaram preenchidos, pois a contrataç\xC3"ão foi formalizada em terminal eletrônico, o qual exige, imperiosamente, o uso de cartão ...
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Acórdão nº 1.0000.23.015213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... , independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... Art. 27 ... escrito ou, quando solicitado, eletrônico, as condições de financiamento oferecidas ao ...
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Acórdão Nº 0700868-97.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO ... DE ... CONSIGNADO ... ALFABETIZADA ... ELETRÔNICO ... NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001021-12.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Contratação por meio eletrônico. Validade do negócio jurídico. Provas ... não ...
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Acórdão nº0037640-32.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 21-02-2024
... NEGOCIO JURDICO FORMADO. CONTRATO ELETRNICO. REFORMA DA ...
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Acórdão Nº 5001111-76.2022.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... jurídico c/c repetição de indébito, indenização por ... que atestam a instrumentalização do negócio jurídico, tal documentação, isoladamente, não ... de documentos por meio de seu correio eletrônico, igualmente não se insurgiu em relação ao ...
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Acórdão Nº 0006854-47.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS ... CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL DO ...
- Acórdão Nº 0300650-71.2016.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
- Acórdão Nº 5005322-06.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0001213-94.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO" JURÍDICO ... BANCÁRIO CELEBRADO VIA CAIXA ELETR\xC3" ... eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não ...
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Acórdão Nº 0003249-28.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos ... 378918884) em caixa eletrônico que teria gerado descontos em sua conta, de modo ...
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Acórdão Nº 0001422-63.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO" JURÍDICO ... BANCÁRIO CELEBRADO VIA CAIXA ELETR\xC3" ... eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não ...
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Relatório e Voto com número 5073249-60.2022.8.09.0143 da 6ª Câmara Cível, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. DETENTORA DOS MEIOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I. A comprovação da relação jurídica é ônus do fornecedor do serviço,
... VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I. A ... comprovação da relação ... meio eletrônico, admite-se a sua existência e validade por ... -
Acórdão Nº 0000769-37.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ... CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL ...
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Acordao N° 1661284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Ação monitória. Operação de crédito contratada por canal de autoatendimento. Contrato físico assinado. Desnecessidade. Documentos suficientes. Provimento do apelo. 1. Como se depreende da redação do artigo 700, inciso i, do código de processo civil, pode propor ação monitória aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... , por si só, é incapaz de infirmar o negócio jurídico firmado ... por meio eletrônico, em ... -
Acórdão Nº 0000690-58.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... éstimo foi realizado junto ao caixa eletrônico, é inequívoco que tal forma de contratação ... mediante a ausência de comprovação de negócio jurídico firmado entre as partes, nos moldes ...
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Acórdão Nº 5010643-86.2022.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, ... PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM MEIO ELETRÔNICO, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... fica obrigada a prestar, em meio eletrônico", ao Ministério da Ciência e Tecnologia, informa\xC3" ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ...
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Acórdão Nº 0002032-76.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
... ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL ... DADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE ... DOCUMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5541244-44.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO FORMALIZADA VIA PEDIDO ELETRÔNICO. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO VALOR DA DÍVIDA REALIZADA POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS. 1. As correspondências eletrônicas (e-mails) em que correspondente da empresa ré demonstra a intenção de pagar o débito cobrado, sem contestar a origem e o valor, constituem documento hábil para demonstrar o...
... NEGOCIAÇÃO FORMALIZADA VIA PEDIDO ELETRÔNICO ... PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO VALOR DA ...