Negócio Jurídico Válido
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Acórdão Nº 08133914520208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/10/2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Compra E Venda de Imóvel. Outorga de Procuração. Abuso de Confiança. Vício Não Demonstrado. Negócio Jurídico Firmado Em Nome Próprio Com Aporte de Terceiro. Negócio Jurídico Válido. Reintegração de Posse. Pedido Impróprio. Ausência Dos Requisitos de Admissibilidade Para Cumulação. Indenização Por Danos Morais E Materiais. Pedido Inexistente Na...
... improcedente a ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência ... À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DECLARA VÁLIDO O MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO PELO PROCURADOR DA ... -
Acórdão Nº 5000912-67.2022.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. CONTRATO ASSINADO. PRETENSA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR CRER ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
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Acórdão Nº 5002712-09.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. CONTRATO ASSINADO. PRETENSA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO...
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Acórdão Nº 5000704-80.2021.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. CONTRATO ASSINADO. PRETENSA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÚDIO DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO NÃO IMPUGNADO. AUSENTE A PROVA DA...
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Acórdão Nº 5000360-62.2022.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. CONTRATO ASSINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR CRER ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE A PROVA DA INCAPACIDADE OU DISCERNIMENTO PARA CONVENCIONAR. EXEGESE DO ART. 373, I,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 154100-69.2008.5.04.0203) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. Confirmada a divergência jurisprudencial defendida pela recorrente, deve ser provido o agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. In casu, incide a decisã
... quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera ... -
Acórdão Nº 0301041-94.2018.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE IMPOSSIBILITARIAM A CONTRATANTE DE FIRMAR O NEGÓCIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DATADOS A PARTIR DO ANO POSTERIOR AO PACTO. ASSINATURAS NOS CONTRATOS IDÔNEAS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS...
... A CONTRATANTE DE FIRMAR O NEGÓCIO ... DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DATADOS A PARTIR ... FRAUDE NÃO ... CONSTATADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ATO ILÍCITO ... NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0302882-46.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. VALOR RECEBIDO E UTILIZADO PELA CONSUMIDOR. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS POR TER CONTRATADO POR TELEFONE. ASSINATURA NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONSTATADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS...
... NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO ... VÁLIDO. ATO ILÍCITO POR PARTE DA ... -
Acórdão Nº 0301363-86.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. FRAUDE NÃO VERIFICADA. VALOR RECEBIDO E UTILIZADO PELA CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/19
... UTILIZADO PELA CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ... ATO ILÍCITO POR PARTE DA ... -
Acórdão Nº 0301841-67.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS HAVIDAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS AFORADAS CONTRA A SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA DEMANDA EM QUE DADA, PELA RECORRENTE, PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADVOCATÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0027.14.005459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO SUBFATURADO - IRREGULARIDADE NO TRANSFORMADOR DE CORRENTE E NA CHAVE DE AFERIÇÃO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTMENTO OU ABUSIVIDADE - DÉBITO CONDIZENTE COM O CONSUMO REGULARMENTE AFERIDO APÓS SUBSTITUIÇÃO DOS COMPONENTES DEFEITUOSOS - RIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - DÉBITO PRETÉRIO -
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Acórdão nº 1.0027.14.005459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO SUBFATURADO - IRREGULARIDADE NO TRANSFORMADOR DE CORRENTE E NA CHAVE DE AFERIÇÃO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTMENTO OU ABUSIVIDADE - DÉBITO CONDIZENTE COM O CONSUMO REGULARMENTE AFERIDO APÓS SUBSTITUIÇÃO DOS COMPONENTES DEFEITUOSOS - RIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - DÉBITO PRETÉRIO -
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Acórdão nº 1.0090.17.001137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de produção de prova pericial
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Acórdão nº 1.0090.17.001137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de produção de prova pericial
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Acórdão Nº 0001164-17.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-09-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO PELA PARTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ VÍCIO DE CONSENTIMENTO....
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ VÍCIO DE ... -
Acórdão nº 1.0271.16.010662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGÓCIO DESFEITO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. DESCONTO DO VALOR DOS CHEQUES. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ARCARIA COM QUAISQUER...
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Acórdão nº 1.0271.16.010662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGÓCIO DESFEITO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. DESCONTO DO VALOR DOS CHEQUES. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ARCARIA COM QUAISQUER...
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Acórdão Nº 0300735-82.2018.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... deste órgão recursal:ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ... VÍCIO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 0501091-94.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 1. Nos casos de confissão da dívida e parcelamento do crédito tributário, há um reconhecimento inequívoco do débito, importando interrupção da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2. A confissão extrajudicial do...
... que o ato de reconhecimento constituiu negócio jurídico válido e ... produz o efeito de ... -
Acórdão Nº 0301024-67.2017.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL? RMC. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO BANCO BMG. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
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Acórdão nº 1.0223.11.016268-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE VEÍCULO - NÃO COMPROVADOS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA.- É ônus do autor comprovar os alegados vícios de consentimento e defeito oculto no veículo adquirido que o torne improprio para o uso.- Constatando-se que o contrato de financiamento foi livremente assinado pelo...
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Acórdão Nº 0700689-94.2017.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. FIADORA. PESSOA CASADA. OUTORGA CONJUGAL. AUSÊNCIA. ESTADO CIVIL. DECLARAÇÃO. SOLTEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.1. O contrato de fiança é válido e eficaz quando, a despeito da ausência de outorga uxória, a contratante fiadora se declarou solteira perante as partes do contrato principal.2. Recurso conhecido e desprovido.Vistos,
... DECLARAÇÃO. SOLTEIRA ... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ ... contratante ... -
Acórdão Nº 5008474-46.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA FIRMADA E CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA DITAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO RECURSAL E DA INICIAL LASTREADAS NA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO SUBJACENTE. TESE DE APROVEITAMENTO DE TERCEIRO FRAUDADOR ANTE FALTA
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Acórdão Nº 0510943-91.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PREVALÊNCIA. VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO.DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PREJUDICADO.1. A transação realizada com
... ser prestigiada perante o ordenamento jurídico brasileiro ... Em não havendo a existência de vício do negocio jurídico, única situação ... plausível a ... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ... PREVALÊNCIA. VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001451-12.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS PACTUAÇÕES. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. TEMA 1.061 DO STJ (RESP Nº 1.846.649/MA). INEQUÍVOCA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS JUNTADOS
... DESLINDE DA CAUSA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ... CONDENAÇÕES POR DANOS ...