Negócio Jurídico Válido
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Acórdão Nº 0013271-85.2010.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA DE PRODUTOS EM NOME DA AUTORA POR FUNCIONÁRIA AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORAAVENTADA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA REQUISIÇÃO DE COMPRA. INACOLHIMENTO.EXORDIAL QUE NÃO MENCIONA A OBRIGAÇÃO DE EMITI-LA.REPRES
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. COBRANÇA E PROTESTOS ... -
Acórdão Nº 0003325-93.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO – PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VÍCIO DE...
... CONTRATUAL CELEBRADA –NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – ... REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000796-98.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA – LIVRE...
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245008-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Negando a parte autora os fatos relativos à contratação de empréstimo...
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Acórdão nº 1.0000.21.245008-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Negando a parte autora os fatos relativos à contratação de empréstimo...
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Acórdão Nº 5001002-16.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VALOR DEPOSITADO. DESCONTOS DEVIDOS. ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA ADESÃO QUE NÃO DEVE PREVALECER. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0069181-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ART. 300, CPC. ALEGAÇÃO DE DEFEITO GENÉTICO NAS SEMENTES, NÃO DEMONSTRADO. DUPLICATA EMBASADA EM NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR. INIDÔNEA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE VEÍCULO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0069181-04.20
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR. INIDÔNEA A ... -
Acordao Nº 163308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. VENDA DO ÚNICO IMÓVEL ARROLADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) As alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes, a teor do parágrafo único do art. 1.827 do CC; devendo o alienante, se for o caso, responder, pela via adequada, por...
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Acórdão nº 1.0684.17.001556-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA ONDE SE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar...
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Acórdão Nº 0005509-60.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR E COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005509-60.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.12.2022)
... DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. NEGÓCIO ... JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 08001466820198230020 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/08/2022
Apelação Cível. Direito Civil E Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade. Preliminar de Ausência de Dialeticidade Erigida Em Contrarrazões. Rejeição. Argumentos Recursais Dirigidos Especificamente Contra A Sentença. Preliminar Afastada. Preliminar de Decadência. Inocorrência. Ação Que Visa Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico. Direito de Ação Não Atingido Pelo Decurso Do Tempo....
... declaratória de nulidade de negócio jurídico e de existência de relação ... subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Por sua vez, assim ... -
Acórdão Nº 0300060-57.2018.8.24.0087 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DO CONTRATO APRESENTADO COM A INICIAL. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE HORÁRIOS EM SOCIEDADE EMPRESÁLIA DE RADIOFUSÃO SONORA, USO DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS" FIRMADO ENTRE AS...
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Acórdão Nº 0012082-80.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012082-80.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE
... DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ ... DANOS MORAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 0000670-37.2022.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CIÊNCIA...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E ... -
Acórdão Nº 08274937220208230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/04/2021
Processo Civil. Apelação Cível. Pedido Homologação de Acordo Extrajudicial. Extinção Do Processo Por Ausência de Interesse Processual. Descabimento. Jurisdição Voluntária. Negócio Jurídico Válido. Acordo Homologado. Recurso Conhecido E Provido. (tjrr – Ac 0827493-72.2020.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Primeira Turma Cível, Julg.: 30/04/2021, Public.: 03/05/2021)
... somente analisar se o negócio jurídico observa os requisitos de validade ... VOLUNTÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ACORDO ... HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0003707-44.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DEPÓSITO BANCÁRIO QUE CONDIZ COM O VALOR CONTRATADO E REALIZADO NA CONTA INFORMADA NO...
... CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTRATO ... CONSISTENTE EM ... -
Acórdão Nº 0012006-90.2021.8.16.00311 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNC
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ... VALORES A ... -
Acórdão Nº 0006314-70.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE NÃO DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PEDIDOS ... DE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0010557-08.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO DA PARTE CONSUMIDORA. NÃO CONSTATADA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA. MODALIDADE DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CONSUMIDORA QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA A...
... NEGÓCIO JURÍDICO ... VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A ... -
Acórdão Nº 0308478-41.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFORA AQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE RECHAÇADA....
... AUTORIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA ... SENTENÇA ... DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DEVER DE ... RESSARCIMENTO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 0006121-30.2011.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2016
Ação anulatória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Bem pertencente ao casal. União estável. Negócio jurídico válido. Comprador. Terceiro de boa-fé. É inviável a anulação do contrato de compra e venda de imóvel, quando não verificados motivos capazes de desfazer o negócio, notadamente se não comprovada a má-fé do comprador.
... União estável. Negócio jurídico válido. Comprador. Terceiro de ... -
Acórdão Nº 0303532-51.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE...
... jamais ter celebrado o respectivo negócio jurídico, o banco demandado, independentemente ... A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUE A AUTORIZASSE. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5022936-39.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE NÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO.ALEGADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE ALEGA TER PROCURADO O...
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Acórdão Nº 5000396-53.2019.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FEITO EM RÉPLICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, CC. ART. 104. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. CANCELAMENTO POR PARTE DA AUTORA. MULTA DEVIDA. SENTENÇ
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Acórdão Nº 0004891-75.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO ... DE VALORES E PEDIDO DE ...