negócio social
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Acórdão Nº 0003294-70.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMA NÃO CONHECIDO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNC
... INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMA ... NÃO CONHECIDO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO ... COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ... -
Processo nº 0012719-35.2007.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Cobrança Pelo Rito Ordinário. Pedido de Restituição de Créditos de Ipi, Relativos a Pagamentos Antecipados Feitos Pela Empresa Renove Ltda Antes de 01/1996. Depósito Equivocadamente Efetuado Na Conta Da Terceira Ré (guandu), Após Celebração Do Negócio Jurídico de Cessão Integral Do Capital Social, Celebrado Entre Os Autores e Os Dois Primeiros Réus. Sentença de Improcedência....
... NEGÓCIO" JURÍDICO DE CESSÃO INTEGRAL DO CAPITAL ... SOCIAL, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0004655-26.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVADA. PRAZO QUINQUENAL. NÃO DECORRIDO DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/03. CONTRATO ASSINADO, COM REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. CIRCUNSTÂNCIA QUE...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO ... DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0053750-19.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE...
... NULIDADE FOLHA DE ... PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0056181-26.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE...
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA ... DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0005277-10.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUTDA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001399-21.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO (PARTE RÉ). NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERÍCIA...
... IRRESIGNAÇÃO DE ... AMBAS AS PARTES ... RECURSO (PARTE RÉ). NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO ... COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... dispostas na Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social n ... 28/2008, com modificações decorrentes da IN/INSS n. 100/2018 ... -
Acórdão Nº 0010193-79.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... CONTRATO C/C DANOS MORAIS ... CELEBRADO COM ICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, ... CAPUTDA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ... -
Acórdão Nº 0006073-55.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. APELO (1). NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO...
... DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. APELO (1). NEGÓCIO ... JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA ... PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000513-10.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ART. 429, INCISO II DO CPC. APLICABILIDADE. ÔNUS DO BANCO. RESP Nº 1846649/MA. INCIDENTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. CONCEDIDA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. RELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000664-50.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM...
... NEGÓCIO JURÍDICO ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... Nacional do Seguro Social - IN/INSS n. 28/2008 e IN/INSS n. 100/2018 ... O Instituto Nacional do ... -
Acórdão Nº 0002098-56.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
... NEGÓCIO JURÍDICO ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social - IN/INSS n. 28/2008 e IN/INSS n. 100/2018 ... O Instituto Nacional do ... -
Acórdão Nº 0007852-97.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA-DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CELEBRAÇÃO. INCONTROVERSA. PORTABILIDADE DE DÍVIDA ENTRE BANCOS, LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES E REPASSE DA QUANTIA REMANESCENTE. DEMONSTRADOS. DOCUMENTOS...
... PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO ... DA PREVIDÊNCIA ... conhecimento ou parca condição social, impondo-lhe produtos ou serviços em busca, tão ... somente, de vantagem ... -
Acórdão Nº 0014583-36.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃ
... RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES ... NEGÓCIO JURÍDICO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... BANCÁRIO EBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. ART. 6º, CAPUTDA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO ... -
Acórdão Nº 0004254-60.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). APLICÁVEL. IRDR Nº 1.746.707-5. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA DA...
... DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM ... BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000131-06.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. ART. 6º, CAPUTDA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO ... -
Acórdão Nº 0004348-67.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. ART. 6º, CAPUTDA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO ... -
Acórdão Nº 0006920-76.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. ART. 6º, CAPUTDA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO ... -
Acórdão Nº 0030914-33.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. ART. 6º, CAPUTDA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE ... CRÉDITO NÃO ... -
Acórdão Nº 0004718-91.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. REPASSE. DEMONSTRADO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS ASSINATURAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO OBSERVADOS....
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM ... DANOS MORAIS ... BENEFICIÁRIO DA REVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA ... -
Acórdão Nº 0000479-35.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM ... BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... do Instituto Nacional do Seguro Social - IN/INSS n. 28/2008 e IN/INSS n. 100/2018 ... O Instituto Nacional do ... -
Acórdão Nº 0001103-14.2019.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO PERANTE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR COMPROVADA. REPASSE PARCIAL DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª
... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM ... BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ... Seguro Social n. 28/2008, com modificações decorrentes da IN/INSS n. 100/2018 ... O ... -
Acórdão Nº 0010438-81.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM
... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... Nacional do Seguro Social - IN/INSS n. 28/2008 e IN/INSS n. 100/2018 ... O Instituto Nacional do ... -
Acórdão Nº 0014463-49.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO. INCONTROVERSA NOS AUTOS. REPASSE DA QUANTIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS DO BANCO. FIDEDIGNOS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.C
... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0032618-03.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO. INCONTROVERSA. REPASSE DA QUANTIA. DEMONSTRADA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA INERENTE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. RESPONSABILIDADE...
... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ...