negócio social
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Acórdão Nº 5012548-23.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESTADO DO TOCANTINS E TERRAPALMAS. NEGÓCIO FIRMADO MEDIANTE ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA VENDA DIRETA. DECISÃO DO TCE QUE NÃO RECONHECEU PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEIS ESTADUAIS QUE TRATARAM DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA....
... NEGÓCIO FIRMADO MEDIANTE ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA VENDA DIRETA. DECISÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163525-10.2010.8.19.0001 (Cível), 25-08-2021
Apelação. Ação declaratória. Negócio jurídico. Nulidade. Contrato social. Alteração contratual. Sócios. Simulação. Pedido de exclusão. Ausência de provas. Improcedência. Manutenção. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico objetivando o autor a exclusão do seu nome de uma alteração contratual da pessoa jurídica 1ª ré, "Patagônia Indústria e Comércio Ltda.", reconhecendo-se a nulidade da
... Apelação. Ação declaratória. Negócio jurídico. Nulidade ... Contrato social. Alteração contratual. Sócios ... -
Acórdão Nº 0047539-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO A SISTEMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO (ART. 702, § 8º, DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE DEVEDORA SOLIDÁRIA. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO TERMO DE ADESÃO. CASO CONCRETO. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE....
... EM RELAÇÃO A ELA EVIDENCIADAS. APRESENTAÇÃO ... DE CONTRATO SOCIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL PARA ... VALIDADE DO NEGÓCIO. PRESSUPOSTO PREVISTO ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no ... vital do ex-empregado, que terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 3. A natureza jurídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... -
Acórdão Nº 0001826-70.2001.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE PERMUTA, POSTERIORMENTE REPASSADO AO EMBARGADO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL ENTREGUE EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DE QUATRO GALPÕES NO TERRENO DO EMBARGADO E UM EM IMÓVEL DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO LEVANTADA PELA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-63.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviços da cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os...
... -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts. 2º, 3º e 9º da CLT). Impossibilidade de revolvimento ... -1 do TST, "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social" e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remunerat\xC3" ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor ... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe ... § 1º A política referida no caput deverá ser ...
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Processo nº 0057361-14.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CANCELAMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL INFORMADO NOS AUTOS. Hipótese de aplicação da teoria do...
... objetiva e da função social do contrato, veda a extinção ... negócio ... -
Acórdão Nº 0307321-91.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR HIPOTECA. EMBARGANTE QUE SUBSCREVEU O TÍTULO EXECUTIVO NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE HIPOTECANTE. GARANTIA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE POR TER SIDO PRESTADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR EM NOME DA EMPRESA EMBARGANTE. CONTRATO SOCIAL QUE, NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO, OUTORGAVA AMPLOS
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Acordao N° 1689549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Concessão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da...
... REGRA GERAL ... INTANGIBILIADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CARACTERÍSTICA. OBRIGATORIEDADE ... PRINCÍPIO PACTA SUNT ... ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO ... SOCIAL DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS ... BASES ... -
Acórdão Nº 0315331-66.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS COBRADOS PELO ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA RÉ E O EMPREENDIMENTO HOTELEIRO FISCALIZADO PELO ECAD. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO NOME SOCIAL DA APELANTE....
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Acórdão Nº 0000276-19.2021.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico por Simulação de Venda. Bem Imóvel Rural. Decisão Judicial pela Improcedência do Pedido Inicialmente Deduzido. Pretensão de Reforma. Impossibilidade. Alegação de Negócio Jurídico Simulado. Ausência de Prova de Má-Fé dos Adquirentes e da Existência de Conluio entre os Participantes da...
... PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO ... DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES E DA ... 1. A respeito da simulação, pode-se dizer que é vício social do ... negócio jurídico, que, ao contrário dos vícios do ... -
Acórdão nº 0550781-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL PELO SÓCIO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELO PROVIDO. 1. O art. 997, inciso IV, do CC/2002 dispõe que a quota de cada sócio no capital social e o modo de sua realização constitui cláusula essencial do contrato social, de onde se...
... sócio no capital social e o modo de sua realização constitui cláusula ... essencial do contrato ... negócio e integralizar sua cota parte ao capital social. Se o sócio ... -
Acórdão nº 0803534-66.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-04-2020
Civil e processo. Sucessão empresarial caracterizada. Redirecionamento. Cabimento. Sucessão empresarial é a passagem do poder e do capital da atual direção de uma pessoa jurídica para a próxima que continuará exercendo as funções econômicas anteriores. A sucessão empresarial não precisa ser sempre formalizada, podendo ser simplesmente herdada por um membro da família por questão de morte ou...
... , na medida em que “por meio de pesquisas realizadas junto à rede social do executado, descobriu-se que a titular da empresa ”Thalliny Luiza ... Caso contrário, pode haver problemas para o próprio negócio", como decréscimos no lucro ou até mesmo a perda do investimento.A sucess\xC3" ... -
Acórdão nº 0801123-50.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-04-2020
Civil e Processo. Sucessão Empresarial caracterizada. Redirecionamento. Cabimento. Sucessão empresarial é a passagem do poder e do capital da atual direção de uma pessoa jurídica para a próxima que continuará exercendo as funções econômicas anteriores. A sucessão empresarial não precisa ser sempre formalizada, podendo ser simplesmente herdada por um membro da família por questão de morte ou...
... Caso contrário, pode haver problemas para o próprio negócio", como decréscimos no lucro ou até mesmo a perda do investimento.A sucess\xC3"ão pode ser feita por algumas razões, como:Mudança na razão social;Transformação, fusão, cisão ou incorporação de sociedades;Venda do ... -
Processo nº 0019043-25.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Mediação. Impossibilidade de Controle Prévio sobre As Tratativas Manifestadas No Procedimento de Mediação Entre Os Credores e As Recuperandas. Controle Judicial que Se Verifica a Posteriori, Quando Da Análise Da Legalidade Das Decisões a Serem Verificadas No Âmbito Da Agc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Veiculado Contra Parte Da Decisão...
... negócio jurídico de caráter contratual, ... vontade, assim como da função social" do ... negócio jurídico. ... 28. Soma-se a isso o\xC2" ... -
Processo nº 0018957-54.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Mediação. Impossibilidade de Controle Prévio sobre As Tratativas Manifestadas No Procedimento de Mediação Entre Os Credores e As Recuperandas. Controle Judicial que Se Verifica a Posteriori, Quando Da Análise Da Legalidade Das Decisões a Serem Verificadas No Âmbito Da Agc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Veiculado Contra Parte Da Decisão...
... negócio jurídico de caráter contratual, ... vontade, assim como da função social" do ... negócio jurídico. ... 28. Soma-se a isso o\xC2" ... -
Acordao N° 1278392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiros. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Imóvel adquirido na constância do vínculo. Compra na constância da união. Simulação. Negócio engendrado entre irmãos com o objetivo de fraudar credores. Qualificação. Vício social insanável. Desconstituição. Prova incontrastável (cc, art. 167, § 1°, ii).
... COMPRA NA ... CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO" ENGENDRADO ENTRE IRMÃOS ... COM O OBJETIVO DE FRAUDAR CREDORES. QUALIFICA\xC3"ÇÃO. VÍCIO SOCIAL ... INSANÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA INCONTRASTÁVEL (CC, ART. 167, § ... -
Acórdão Nº 0031694-94.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIA “LARANJA”. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... SOCIAL". INCLUSÃO DE SÓCIA “LARANJA”. SIMULAÇÃO ... ANULAÇÃO DAS ALTERA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002752-85.2019.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE...
... MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS REALIZADOS NO ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... CELEBRADO COM FICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, ... DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ... -
Acórdão Nº 0005559-47.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO COMPROVADO. ESTORNO DE ORDEM DE PAGAMENTO. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃ
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
... estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a ... os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio ... 7. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
... estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a ... os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio ... 7. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera ... -
Processo nº 0004807-06.2014.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Plano de Saúde. Falha Na Prestação de Serviços. Hipótese Sob Análise que Trata de Relação de Consumo. Ao Contratar Ou Aderir Um Plano de Saúde, O Consumidor Pretende Atendimento que Satisfaça Integralmente Às Suas Expectativas. O Contrato de Seguro Saúde Desempenha Relevante Função Social, Cuja Dinamicidade Repercute Na Orientação Da Conduta Dos...
... seguro saúde desempenha relevante função social, cuja ... uta dos ... contratantes no curso da execução do negócio" jurídico, ... consoante os termos do artigo 421 do \xC2" ... -
Acórdão Nº 0005868-52.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.820/03. CONTRATOS EXCLUÍDOS APÓS UMA PARCELA DESCONTADA. NEGÓCIOS INEXISTENTES. NULIDADE DECLARADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO....
... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM ... BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ...