negócio social
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Acórdão nº 1.0027.13.028916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO - ALIENAÇÃO FRUSTRADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - INDEVIDO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. É evidente a falha na prestação do serviço da ré que lança erroneamente o gravame em veículo. Em contrapartida, deve...
... , excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes." Segundo Noronha, citado ... -
Acórdão Nº 0001730-47.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM ... BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0004236-96.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... DÉBITOS C/C DANOS MORAIS ... CELEBRADO COM ICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, ... CAPUT, DA LEI Nº 10.820/2003. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079649720214050000), 25-11-2021
AGTR Nº: 0807964-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INDUCON DO NORDESTE S A ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORRÊA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA....
... finalidade, até que o mérito acerca da suposta simulação ao negócio jurídico e fraude à execução ... Tutela recursal indeferida ... filha Heloísa Pessoa Naufal (sócia administradora) com objeto social a participação no capital de outras sociedades e a administração de ... -
Acórdão Nº 0001983-84.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA ... negócio ... jurídico. Como bem entendeu o Magistrado singular: “( ... ) Diante do ...
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Acórdão Nº 0004351-45.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-12-2022
... NÃO ... CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... POR VÍCIO SOCIAL. DOLO. ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU ...
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Acórdão nº 1021492-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR ALUGUEL. SHOPPING CENTER. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.“Prima facie, a pandemia de COVID-19 se apresenta como fato imprevisível capaz de interferir no negócio jurídico e autorizar a revisão do contrato, com base na teoria da imprevisão. A conservação do negócio, ademais, atende à função social do contrato. Revisão cabível, nos termos...
... -19 se apresenta como fato imprevisível capaz de interferir no negócio jurídico e autorizar a revisão do contrato, com base na teoria da isão. A conservação do negócio, ademais, atende à função social do contrato. Revisão cabível, nos termos do art. 317 do Código Civil ... -
Acórdão Nº 0001193-08.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... CONTRATO C/C DANOS MORAIS ... CELEBRADO COM ICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, ... DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ...
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Acordao N° 1828184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Civil. Ilegitimidade passiva. Questão preliminiar rejeitada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Negativa de custeio. Exame pet tc. Procedimento indicado pelos profissionais de saúde. Ausência de previsão. Rol. Ans. Hipótese excepcional. Recusa indevida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar o dever de custeio, pelo plano de saúde, do exame
... entidade Metrus – Instituito de Seguridade Social celebraram negócio jurídico consubstanciado na ... prestação de ... -
Decisão Monocrática N° 07390453220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por GABRIEL LUIZ E SILVA DE ARAÚJO contra a r. decisão de ID 140405299, proferida pela 8ª Vara Cível de Brasília nos autos do Processo n. 0739827-36.2022.8.07.0001, ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. A ação originária visa obter os dados do criador do perfil gabluiz_o_negocio na rede...
... visa obter os dados do criador do perfil @gabluiz_o_negocio na rede social Instagram que, segundo informaes e documentos juntados (print screens), ... -
Acórdãos nº 0010109-87.2011.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... ção própria, sem a necessidade de desfazimento do negócio Observância da função social do contrato e do ...
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Acórdão Nº 0000806-92.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-05-2022
... DESCONTO EM FOLHA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ... BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1008311-71.2017.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DE NEGÓCIO" JURÍDICO. VÍCIO SOCIAL SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impugnaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1020399-44.2017.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DE NEGÓCIO" JURÍDICO. VÍCIO SOCIAL SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impugnaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006469-58.2016.8.26.0269 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018
... Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Alteração de contrato social fraudulenta ...
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Acórdão Nº 0003821-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009215720204058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... a relativização da hipoteca teve por fim resguardar a "função social da casa própria, moradia"; d) quer seja o imóvel financiado pelo SFH ou ... todas as suas obrigações contratuais e não realizou qualquer negócio jurídico com a demandada Caixa Econômica Federal; e) princípios da ... -
Decisão Monocrática N° 07248030220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OBJETO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM SHOPPING CENTER E OUTRAS AVENÇAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. REGRA...
... TEORIA DA IMPREVISO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-F OBJETIVA. FUNO SOCIAL DO CONTRATO. NEGCIO JURDICO. MODIFICAO SUBSTANCIAL DAS BASES CONTRATUAIS ... -
Acordao N° 1370108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico translatício. Fundamentos para nulificação. Dolo e fraude imputados aos réus. Fato probante. Ônus da prova. Regra geral. Encargo atribuído ao autor. Defeitos do negócio jurídico. Qualificação. Vício social insanável. Desconstituição. Não evidenciação. Vício de consentimento. Não...
... OBJETO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATÍCIO ... FUNDAMENTOS PARA NULIFICAÇÃO. DOLO E FRAUDE ... AUTOR. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIO SOCIAL ... INSANÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO. NÃO EVIDENCIAÇÃO. VÍCIO DE ... -
Acórdão nº 1000674-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS SOCIAIS – AÇÃO DE REVISÃO DOS LOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA NEGADA – REDUÇÃO DO ALUGUEL COMERCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - PERCENTUAL 50% (CINQUENTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pretensão à suspensão da exigibilidade das...
... como fato imprevisível capaz de interferir na eficácia do negócio jurídico e impor a revisão com base na teoria da imprevisão ... A servação do negócio, ademais, atende à função social do contrato. Perigo de dano. Manutenção do valor acordado que pode gerar ... -
Acórdão nº 1.0479.14.011410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DÉBITO EXPRESSIVO - DESPESAS DE COBRANÇA - ARTIGO 527 DO CC/02 - ADMISSIBILIDADE.- A teoria do adimplemento substancial decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato e visa impedir a rescisão do negócio jurídico quando a prestação inadimplida é
... A referida teoria decorre da boa-f objetiva e da funo social do contrato e visa impedir a resciso do negcio jurdico quando a prestao ... -
Acórdão nº 1.0479.14.011410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DÉBITO EXPRESSIVO - DESPESAS DE COBRANÇA - ARTIGO 527 DO CC/02 - ADMISSIBILIDADE.- A teoria do adimplemento substancial decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato e visa impedir a rescisão do negócio jurídico quando a prestação inadimplida é
... A referida teoria decorre da boa-f objetiva e da funo social do contrato e visa impedir a resciso do negcio jurdico quando a prestao ... -
Processo nº 0004104-55.2013.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... social efetuou investimentos no negócio, tais ...
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Acórdão Nº 0003828-35.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA VANTAGEM ILÍCTA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 2. PROVA DA AUTORIA. DOCUMENTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. 3. ELEMENTO SUBJETIVO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE BEM INEXISTENTE. DOLO PRECONCEBIDO. 4. ELEMENTOS INFORMATIVOS. PROVA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO (CPP, ART. 155,...
... um anncio feito pela companheira dele, Scheila Barcellos, na rede social Facebook, atravs do grupo "PromoBrusque" (vide fl. 3). Para a efetivao do ... -
Processo nº 0025075-40.2013.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Rescisão de Contrato. Alegação de Coação e Simulação. Autor que Pretende Sejam Declarados Os Vícios de Coação e Simulação Na Alienação Das Ações que Detinha No Capital Social Do 1º Réu Com O Decreto de Nulidade Do Negócio Jurídico e O Retorno Das Ações Ao Seu Patrimônio Ou a Indenização Pelo Valor Patrimonial Das Ações. Reconvenção Na Qual Os Réus...
... que detinha no capital social do 1º réu com o ... negócio jurídico e o ...