negócio social
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Acórdão Nº 0474098-60.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
... Principal: Ação Ordinária Declaratória de Validade de Negócio Jurídico ... Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... eficaz a venda de 10% (dez por cento) das quotas do capital ... social da empresa Instituto de Oftalmologia de Fortaleza – IOF, ... pelo valor ...
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Processo nº 0000170-02.2015.8.19.0079 de Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Civil. Negócio Jurídico. Invalidade. Simulação. Compra e Venda. Ascendente. Descendente. Doação. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Porque O Pai Simulou Compra e Venda para Beneficiar O Irmão Da Autora Com a Doação de Cotas Sociais. Rejeita-se a Preliminar de Ausência de Interesse Processual, Pois O Manejo Da Ação Anulatória Configura O Meio Adequado e Necessário para Postular a...
... negócio" jurídico porque o pai simulou ... compra e venda \xC2" ... venda, vício social que inquina de nulidade o negócio ... -
Acórdão Nº 0005112-68.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... APURADO POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À ... SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DO EFETIVO PAGAMENTO AO ... HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1. Consiste a simulação em vício social do negócio jurídico, identificado pela discrepância entre a vontade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-81.2012.5.06.0005), 25-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TELEMARKETING. ATIVIDADE LÍCITA. CARACTERIZAÇÃO. Quando a contratação de serviços de telemarketing não está relacionada à finalidade social das empresas, tratando-se, na verdade, de um serviço de suporte ao negócio principal da empresa, caracteriza-se a terceirização lícita. Recurso negado.
... ç os de telemarketing n ã o est á relacionada à finalidade social das empresas, tratando-se, na verdade, de um servi ç o de suporte ao neg ... -
Acórdão Nº 0020638-08.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENCIAMENTO DE PESSOAS PARA VAGA DE TRABALHO. COBRANÇA DE VALORES. DESRESPEITO ÀS CONVENÇÕES 88 E 181 DA OIT, E DA DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA, INCORPORADA NA CONSTITUIÇÃO DA OIT. DANO MORAL COLETIVO "IN RE IPSA" . 1. É obrigação do Estado manter serviço público e gratuito de oferta de emprego, não podendo ser cobrados valores das pessoas para fins de obtenção de vaga de...
... ção da República estabelece que o trabalho é um direito social, não podendo, portanto, ser transitado como negócio ou como objeto de ... -
Acórdão nº 1.0702.11.012627-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ- É requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa...
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Acordao N° 1399030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Plano de saúde. Negócio jurídico. Função social. Fornecimento de insumo para cirurgia. Tutela antecipada. Concessão. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao plano de saúde, da obrigação de custear o fornecimento do insumo denominado ?tesoura ultracision harmonic hd1000? para a efetivação do...
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ... SAÚDE. NEGÓCIO JURÍDICO. FUNÇÃO SOCIAL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA ... CIRURGIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que
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Processo nº 0015543-71.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... pena de frustração do objeto principal do negócio" jurídico, ... em burla à função social do contrato\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º ...
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII ... 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio juridico (CC 166, VII e 167); ... b) processuais: condições da ação e ...
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Acórdão Nº 0022845-65.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... CONSENTIMENTO E VÍCIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013713-42.2014.8.19.0068 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIO. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO SOCIAL AO LOTE CEDIDO, CONFORME ACORDADO. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE SOLICITOU O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NO LOTE CEDIDO, BEM COMO, NÃO COMPROVOU QUE O MUNICÍPIO...
... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ZONA ... ESPECIAL DE NEGÓCIO. EXTINÇÃO DA ... CONCESSÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES PELA ... ADE. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ... SOCIAL AO LOTE CEDIDO, CONFORME ... ACORDADO. O APELANTE NÃO APRESENTOU ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA EM CONEXÃO. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. CAMINHÕES E MAQUINÁRIO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCATÍCIO. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO LOCADOR POR HORA/TRABALHO DAS MÁQUINAS LOCADAS. ITERATIVO RECEBIMENTO A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. COBRANÇA POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
- Acórdão nº REsp 939262 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0006615-62.2012.8.26.0009 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... Pina Interessado: Soberano Alimentos Ltda [ VOTO Nº 26.555 ] NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NULIDADE BEM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- DECLARATÓRIA DE 'NULIDADE' DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ABASTECIMENTO) POR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA (COPASA). FORNECIMENTO OCASIONAL DE SUPRIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CAMINHÃO-PIPA. MERA LIBERALIDADE DO PRESTADOR. ALERTA FEITO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DO SERVIÇO ACERCA DA ALTERAÇÃO
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Acórdãos nº 1008339-78.2014.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Marzo de 2018
... Negócio jurídico. Contrato social simulado. Nulidade. Vício da ...
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Acordao N° 1603539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Ementa: apelação cível. Ação declaratória de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário. Simulação negócio jurídico. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Indeferimento. Simulação. Nulidade. Prova robusta. Análise do ato dissimulado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configurado. Sentença cassada. 1. Não obstante o sistema jurídico processual adotar a teoria do livre...
... CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL ... é de extrema relevância no feito, pois a existência de vício social em ... negócio jurídico, sob a forma de simulação, é questão fática ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196873-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PLANO DE SAÚDE - ANS - ROL TAXATIVO - OBSERVÂNCIA - EXCEPCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A prestação dos serviços de saúde pelos planos de saúde demanda a observância dos limites fixados nos contratos, estes estabelecidos a partir de uma equação que leva em consideração ambos os polos do negócio, de modo o contrato cumpra a sua função social e que haja a simetria ou...
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Acórdãos nº 1032550-12.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Julio de 2019
... A ry Mace do Juíza: R ebeca M endes Batista Voto nº 16.529 Negócio jurídic o. Socied ade limit ada. So ciedade f amiliar ... Anulaç ão do ... da respo nsabili dade do réu, c omo sóc io, pel a dívida social. Reconhe cimento parcial da procedênc ia do pedido, ...
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Acórdão nº 1.0027.13.028916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO - ALIENAÇÃO FRUSTRADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - INDEVIDO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. É evidente a falha na prestação do serviço da ré que lança erroneamente o gravame em veículo. Em contrapartida, deve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079649720214050000), 25-11-2021
AGTR Nº: 0807964-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INDUCON DO NORDESTE S A ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORRÊA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA....
... finalidade, até que o mérito acerca da suposta simulação ao negócio jurídico e fraude à execução ... Tutela recursal indeferida ... filha Heloísa Pessoa Naufal (sócia administradora) com objeto social a participação no capital de outras sociedades e a administração de ... -
Acórdão Nº 0001730-47.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM ... BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0004236-96.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO ... DÉBITOS C/C DANOS MORAIS ... CELEBRADO COM ICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, ... CAPUT, DA LEI Nº 10.820/2003. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...