Normas constitucionais, no sentido formal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 184-30.2018.5.09.0654)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA .
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... viola os princípios e garantias constitucionais ... do devido processo legal (art. 5º, ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1198-55.2016.5.12.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANA DE 44H. SÚMULA 431 DO TST...
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... viola os princípios e garantias constitucionais ... do devido processo legal (art. 5º, ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 164-15.2021.5.14.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSISMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SUSPENSÃO...
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... viola os princípios e garantias constitucionais do ... devido processo legal (art. 5º, ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20331-60.2021.5.04.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA . ...
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... viola os princípios e garantias constitucionais ... do devido processo legal (art. 5º, ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20896-88.2015.5.04.0782)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. CODESP. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS POR LONGOS ANOS. SÚMULA
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... viola os princípios e garantias constitucionais ... do devido processo legal (art. 5º, ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... intensos e constantes diálogos constitucionais (transconstitucionalismo). 1 Ademais, a teoria ... vem formando certo consenso conceitual no sentido de que direitos fundamentais são os direitos ... conferidas ao indivíduo de acordo com as normas do ordenamento jurídico, podendo seus titulares ... e à igualdade perante a lei (igualdade formal), os direitos de liberdade coletivos, como a ...
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1146-22.2015.5.09.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. 2. MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA...
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... viola os princípios e garantias constitucionais ... do devido processo legal (art. 5º, ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... - Acórdão nº 1164899 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... Alega, nesse sentido, que os fatos ... relacionados ao assassinato de ... , entre suas propostas de atualização das normas ... europeias sobre proteção de dados pessoais ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... As normas jurídicas nem sempre são cumpridas ... seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os princípios são as ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 3-07.2020.5.09.0671)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃ
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... viola os princípios e garantias constitucionais do ... devido processo legal (art. 5º, ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... normas processuais (art. 557, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1389-80.2017.5.07.0009)
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ANÁLISE CONJUNTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. LITISPENDÊNCIA. COISA...
... , torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, ... viola os princípios e garantias constitucionais ... do devido processo legal (art. 5º, ... jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta ... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
- Acórdão nº 1122140 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 785965 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1127891 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 1444691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão ... geral, que ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema ... controvertido é portador de ... normas de natureza infraconstitucional ... 5. No que se ...