Normas especiais de tutela do trabalho
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Sentença nº 1001252-53.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... , de hipótese da ação anulatória de normas" coletivas prevista no art. 611-A, § 5º, da CLT.\xC2" ... I do Capítulo I (“Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”). Portanto, trata-se de ...
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Sentença nº 1000944-17.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... inválida ao afrontar o reconhecimento das normas coletivas como direito subjetivo individual das ... I do Capítulo I (“Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”). Portanto, trata-se de ...
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Acórdão Nº 0021094-97.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-06-2021
HORAS DE SOBREAVISO. Indevido o pagamento de horas de sobreaviso pelo chamado do empregado em situações extraordinárias, com o devido registro das horas trabalhadas, sem qualquer restrição de sua liberdade de locomoção. Incidente o entendimento consolidado na Súmula nº 428 do TST.
... ), do Capítulo I (DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO) do NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO) da CLT ... Os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2742600-73.2008.5.09.0011) 18-12-2018
... da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o ... A decisão do TRT - no sentido de que as normas contidas no regimento geral da Reclamada não ... Pugna pela complementação da tutela jurisdicional nos moldes pretendidos, inclusive ...
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Acordão nº 20150858579 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO, do TULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO). Não bastasse, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... érsia sobre a aplicação ou não das normas do novo CPC no processo do trabalho em face do ... rescisória — pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória — entidade ... — CPC — cabimento — disposições especiais — art. 507-A — CLT — comunicação dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2967300-75.2008.5.09.0029) 14-11-2018
... não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao ... II, da CLT, seria fazer letra morta às normas de duração do trabalho, já que muitos são os ... ários, que possuem normas especiais de tutela do trabalho por eles prestado, inseridas no ...
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Acórdão Nº 0021934-10.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, devida é a equiparação salarial pretendida. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do...
... a 305 da CLT, quanto às disposições especiais relativas à duração e condições de trabalho ... horas extras com adicional previsto em normas coletivas, o que encontra guarida no art. 304, ... sub judice às normas especiais de tutela do trabalho contidas na seção XI do Título III ... -
Sentença nº 1000835-93.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... específico para regular situações especiais de trabalho (título III – Das normas especiais de tutela do trabalho), no qual, expressamente estabelece ...
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Acórdão Nº 0020774-07.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de, no mínimo, 50%, até10/11/2017. Inteligência da Súmula 437 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS...
... normas especiais de tutela do trabalho contidas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-07.2014.5.06.0018), 17-11-2014
Contrato de aprendizagem. Aprendiz. Gestante. Estabilidade provisória. Inocorrente. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula
... III do Texto Consolidado, que trata das "normas especiais de tutela do trabalho", evidenciando o ... -
Acordão nº 20160025707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
... CABIMENTO. O Título III, da CLT, elenca normas especiais de tutela do trabalho, sendo certo que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-72.2014.5.06.0008), 09-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. "Contrato de aprendizagem. Aprendiz. Gestante. Estabilidade provisória. Inocorrente. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que,...
... III do Texto Consolidado, que trata das 'normas especiais de tutela do trabalho', evidenciando o ... -
Acórdão Nº 0020880-52.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
... envolvam discussão sobre a validade de normas coletivas que restrinjam ou limitem direitos ... ou de feriados, bem como por ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval, etc ... encontra dentro das "Normas Especiais de Tutela do Trabalho", Capítulo III, "Da Proteção do ...
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Sentença nº 1000594-32.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
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Sentença nº 1001057-08.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
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Sentença nº 1001122-03.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-10-2023
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
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Sentença nº 1001127-88.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 862-29.2021.5.20.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
... foi proferida em estrita observância às normas ... processuais (art. 557, ... as atividades, exceto as disposições especiais concernentes a ... peculiaridades ... , o Título II, -"Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho", traz no Capitulo I, as ... -
Acórdão Nº 0020872-50.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . O pedido de "plus" salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado, o que não restou demonstrado nos autos.
... A despeito de as normas coletivas invocada na defesa preverem a redução ... - que se encontra dentro das "Normas Especiais de Tutela do Trabalho", Capítulo III, "Da ... -
Sentença nº 1001075-92.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
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Sentença nº 1000419-38.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
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Sentença nº 1001024-18.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
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Sentença nº 1000422-90.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
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Sentença nº 1000690-81.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...