Normas especiais de tutela do trabalho
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Acórdão Nº 0020392-89.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA BANRISUL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. Em que pese a redação do parágrafo único do art. 468 da CLT, a jurisprudência firmou o entendimento de que, em face do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, a gratificação pelo exercício de função de confiança se incorpora ao salário do empregado que a recebeu por 10 anos ou
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2977-79.2012.5.02.0028) 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2°, da CLT, não prospera o recurso de revista interposto em fase deexecução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... A CLT, no Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Capítulo I - ... -
Acórdão Nº 0022097-55.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. NULIDADE. A cumulatividade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas invalida o primeiro, tendo em vista que o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras. Circunstância fática que atrai a incidência do item IV da Súmula 85 do TST. Regime de banco de horas adotado pela ré que, em que pese autorizado...
... de banco de horas, ambos previstos em normas coletivas. Afastou a alegação de que havia ... no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no Título III, da ... -
Acórdão Nº 0020662-07.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A implementação de regime compensatório em jornada insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste Regional.
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Acórdão Nº 0020440-29.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial exige primeiramente a identidade de funções (art. 461 da CLT), ônus que incumbe à reclamante, por constituir fato constitutivo do direito. Não havendo tal prova, resta não autorizada a equiparação. Recurso da reclamante não provido no item.
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Acórdão Nº 0020141-03.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-09-2019
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Ocorre a litigância de má fé, nos termos do artigo 80 do NCPC, nas hipóteses de práticas de atos eivados de vício jurídico, que impliquem dano à parte adversa, caracterizando-se como desleais, protelatórios ou evidenciando outras atitudes não recomendáveis, que resultem em manifesta intenção de procrastinar o feito ou de resistir, de forma injustificada, ao andamento...
... sexo feminino, tanto que inserta entre as normas especiais de tutela do trabalho, no capítulo "Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-66.2013.5.06.0007), 15-06-2015
... aqueles empregados que s ã o regidos por normas especiais de tutela do trabalho. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0021979-50.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O valor da hora-aula do professor abrange, além do período em sala de aula, também as atividades de estudo, planejamento das aulas e correção de provas.
... normas coletivas aplicáveis à categoria dispõem o que ... (Seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III), tendo, ... -
Acórdão Nº 0021423-06.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. Caso em que o laudo pericial é conclusivo quanto à caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades exercidas pela autora. Não tendo a reclamada logrado êxito em afastar as conclusões periciais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso da reclamada não provido.
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Acórdão Nº 0021338-05.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-10-2018
... contidos na seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000994-31.2017.5.07.0028), 2019-01-08
... rodoviário, que alterou a CLT quanto às Normas especiais de tutela do trabalho ... O ...
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Uma Fotografia do Direito do Trabalho: o Que Se Vê e o Que Não Se Vê
... ípio da Proteção , segundo o qual as normas trabalhistas devem ser elaboradas, interpretadas ... — especialmente às Normas Gerais e Especiais de Tutela do Trabalho, às regras ditadas pela ...
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Acórdão Nº 0020991-27.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesões aos direitos de personalidade do trabalhador, intrinsecamente relacionados à sua dignidade humana. Caso em que a prova produzida nos autos não demonstrou a ocorrência do alegado abalo indenizável, não restando evidenciado qualquer ato ilícito imputado à reclamada.
... contidos na seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1531-46.2015.5.02.0057)
... 317 a 323 da CLT, ao tratar das normas especiais de tutela do trabalho aplicáveis aos ...
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Sentença nº 1001028-07.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... encontra-se no Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO; Capítulo III - ...
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Acordão nº 20160536051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... 317 a 323 da CLT, ao tratar das normas especiais de tutela do trabalho aplicáveis aos ...
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Sentença nº 1000006-22.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020; tutela de evidência; honorários de sucumbência ... , de hipótese da ação anulatória de normas" coletivas prevista no art. 611-A, § 5º, da CLT.\xC2" ... I do Capítulo I (“Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”) do ...
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Sentença nº 1001438-76.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... inválida ao afrontar o reconhecimento das normas coletivas como direito subjetivo individual das ... I do Capítulo I (“Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”). Portanto, trata-se de ...
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Sentença nº 1000410-73.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... pela Lei 13.467/2017, no sentido de que as normas coletivas podem prever “banco de horas anual” ... I do Capítulo I (“Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”). Portanto, trata-se de ...
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Sentença nº 1001252-53.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... , de hipótese da ação anulatória de normas" coletivas prevista no art. 611-A, § 5º, da CLT.\xC2" ... I do Capítulo I (“Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho”) do Título III (“Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho”). Portanto, trata-se de ...
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Acórdão Nº 0021094-97.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-06-2021
HORAS DE SOBREAVISO. Indevido o pagamento de horas de sobreaviso pelo chamado do empregado em situações extraordinárias, com o devido registro das horas trabalhadas, sem qualquer restrição de sua liberdade de locomoção. Incidente o entendimento consolidado na Súmula nº 428 do TST.
... ), do Capítulo I (DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO) do NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO) da CLT ... Os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2742600-73.2008.5.09.0011) 18-12-2018
... da jornada e de outras condições especiais de trabalho dos professores, não excluem o ... A decisão do TRT - no sentido de que as normas contidas no regimento geral da Reclamada não ... Pugna pela complementação da tutela jurisdicional nos moldes pretendidos, inclusive ...
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Acordão nº 20150858579 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO, do TULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO). Não bastasse, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... érsia sobre a aplicação ou não das normas do novo CPC no processo do trabalho em face do ... rescisória — pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória — entidade ... — CPC — cabimento — disposições especiais — art. 507-A — CLT — comunicação dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2967300-75.2008.5.09.0029) 14-11-2018
... não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao ... II, da CLT, seria fazer letra morta às normas de duração do trabalho, já que muitos são os ... ários, que possuem normas especiais de tutela do trabalho por eles prestado, inseridas no ...