Índice Alfabético e Remissivo
| Autor | Beatriz Casimiro Costa/Manoel Casimiro Costa/Sonia Regina Da S. Claro |
| Páginas | 1213-1315 |
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Índice Alfabético
e Remissivo
Índice Alfabético e Remissivo
da CLT,
da Legislação pertinente,
das Súmulas do STF, do STJ, do ex-TFR (atual STJ), do TST, das Orientações Jurisprudenciais do Pleno do TST, SDI-I, SDI-II, SDC
e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho,
das Ementas Normativas e Precedentes Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 contidos
neste volume.
As disposições do Código Civil que têm pertinência com as relações de Trabalho foram também inseridas neste Índice com a menção
“CC’’ a frente do título
As disposições do Código do Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16.2.15) que têm pertinência com o processo do trabalho
também foram inseridas neste Índice com a menção “CPC/15’’ a frente do título. Alertamos, no entanto, que haverá muita controvérsia
sobre a aplicação ou não das normas do novo CPC no processo do trabalho em face do que dispõe o art. 15, do novo CPC e o
art. 769 da CLT, de forma que só o tempo trará a necessária pacificação desejada por todos os operadores do direito. Duas Instruções
Normativas do TST, as de n. 39 e 40, que estão inseridas nesta obra procuram sem exaurimento estabelecer as normas do CPC/2015
aplicáveis e não aplicáveis no processo do trabalho.
A Lei n. 13.467, de 13.7.2017, que altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, denominada Reforma
Trabalhista, cujas normas irão vigorar depois de 120 dias da publicação da referida Lei. Houve também modificações nas Leis ns. 6.019,
de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS) e 8.212, de
24.7.1991 (Custeio da Previdência Social). Portanto, as novas regras passam a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017, se não
houver outra interpretação em contrário.
Necessário se fez a publicação da MEDIDA PROVISÓRIA n. 808/2017, DE 14.11.17 (DOU 14.11.17, ED. EXTRA), na p. 916 eis
que a mesma entrou em vigor a partir de 11.11.2017 e encerrando o seu prazo de vigência em 23.4.2018, por intermédio do ATO
DECLARATÓRIO do CN n. 22/2018, DOU de 25.4.18. Portanto, teve plena vigência durante o período de 14.11.2017 a 23.04. 2018, já que
não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos §§ 3º e 11 da Constituição Federal. Transcrevemos
“§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas
em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional
disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela EC n. 32, de 11.09.01, DOU 12.09.01)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida
provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela
regidas. (Incluído pela EC n. 32, de 11.09.01, DOU 12.09.01)”
Está incluso também à p. 721 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe sobre as normas da Consolidação das
Leis do Trabalho, com as alterações da Lei n. 13.467, de 13.7,2017, e sua aplicação ao processo do trabalho.
(Obs.: no tocante à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente também
o índice das Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 constante da p. 1166)
IDENTIFICAÇÃO
SÚMULAS DO TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI DO TST = OJ-SDI-1
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1(T) — OJ-SDI-1 (TRANSITÓRIAS)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI DO TST = OJ-SDI-2
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC DO TST = OJ-SDC
PRECEDENTE NORMATIVO DO TST = PN-TST
CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO = CPCGJT
CÓDIGO CIVIL = CC
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL = CPC
A
ABANDONO DE EMPREGO
— decadência — O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar
inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é
contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno
ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST
— justa causa — art. 482, “i” — CLT — A ocorrência de justa causa, salvo a
de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo
empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de
natureza indenizatória — Súmula n. 73 — TST
— presunção — Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não
retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício
previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer — Súmula TST n. 32
ABASTECIMENTO
— adicional de periculosidade — permanência a bordo durante o abastecimento
da aeronave — indevido — Súmula n. 447 — TST
ABERTURA NOS PISOS
— os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem
depressão que prejudiquem a circulação de pessoa e a movimentação de
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ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO CLT LTr
ABONO
— integração salarial — art. 457, § 1º — CLT
— pecuniário de férias — arts. 143 a 145 — CLT
— comissionista puro — Lei n. 8.178/1991 — OJ-SDI-1 Transitória n. 45 —
TST
— de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional
— idêntica natureza jurídica — simultaneidade — OJ-SDI-1 Transitória
n. 50 — TST
— Servita — bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente
— repercussão no repouso semanal remunerado — OJ-SDI-1 Transitória
n. 5 — TST
ABONO DE FALTAS
— acidente do trabalho — faltas — duração de férias — cálculo da gratificação
natalina — Súmula n. 46 — TST
— ausência motivada por doença — percepção do salário-enfermidade —
atestado médico — ordem preferencial estabelecida em lei — repouso
semanal remunerado — Súmula n. 15 — TST
— comparecimento como parte à Justiça do Trabalho — Súmula n. 155 — TST
— justificadas por lei — descontos — não incidência — férias — Súmula
n. 89 — TST
— para levar filho menor ao médico — PN n. 095 — TST
— serviço médico da empresa ou mantido por convênio — abono dos
primeiros 15 dias — Súmula n. 282 — TST
ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO
— direito — Decreto n. 3.048/1999 — art. 120
ABONO PECUNIÁRIO
— abono previsto em norma coletiva — natureza indenizatória — concessão
apenas aos empregados em atividade — extensão aos inativos —
impossibilidade — OJ-SDI-1 n. 346
— ação rescisória — imposto de renda — incidência — desligamento
incentivado — Súmula n. 83 — violação de lei — OJ-SDI-2 n. 19
— férias coletivas — art. 143, § 2º — CLT
ABORTO
— salário-maternidade — Decreto n. 3.048/1999 — art. 93, § 5º
ABREUGRAFIA
ABRIGO
— empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST
ABUSO DE AUTORIDADE
— Lei n. 13.869 — crime cometido por agente público, p. 782
— sujeito do crime — art. 2º
— tipos penais — art. 9º
ABUSO DE PODER ECONÔMICO
AÇÃO
— cobrança judicial de contribuição sindical — art. 606 — CLT
— cumprimento das decisões — art. 872, parágrafo único — CLT
— declaratória — art. 11
— desistência — art. 841, § 3º
— fiscal — art. 627-A
AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO
— competência — art. 643, § 2º — CLT — Súmula n. 15 do STJ
— Súmulas ns. 234, 238 e 240 — STF
— acidente — honorários de advogado —Súmula n. 234 — STF
— acidente — multa moratória — Súmula n. 238 — STF
— acidente — recurso — depósito — Súmula n. 240 — STF
AÇÃO ANULATÓRIA
— ação anulatória — cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo
de trabalho — sindicatos — litisconsortes necessários — ação individual
ou coletiva: CLT, art. 611-A, § 5º
— arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15
— atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros
participantes do processo e homologados — ação de anulação — art. 966,
§ 4º — CPC/15
— auto de infração — Súmula Vinculante n. 28 — STF
— auto de infração — Lei n. 6.830/1980 — art. 38
— cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho —
procedência — cláusula compensatória — esta igualmente anulada, sem
— competência originária — OJ-SDI-2 n. 129 — STF
— débito fiscal — depósito prévio, guia de recolhimento — Instrução
Normativa do TST n. 34, de 16.11.09
— legitimação — MPT — LC n. 73/1993 — art. 83, IV
— julgamento — art. 77, I, “c”, II, “b” — RITST
— previsão legal — art. 966, § 4º — CPC
— recurso ordinário art. 245, parágrafo único, I —
RITST
— sindicato — art. 611-A, § 5º — CLT — IN n. 41/2018 — TST, p. 721
AÇÃO CAUTELAR
— ação rescisória — ação cautelar para suspender execução da decisão
rescindenda — pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal
— efeitos — OJ-SDI-2 n. 131 — TST
— ação rescisória — cautelar incidental — planos econômicos — CPC,
— ação rescisória — pedido de antecipação de tutela recebido como medida
acautelatória — entidade pública — Medida Provisória n. 1.906 e reedições
— OJ-SDI-2 n. 3 — TST
— ação rescisória — pedido de antecipação de tutela — recebimento como
medida acautelatória — Súmula n. 405, II — TST
— ação rescisória — suspensão de execução — juntada de documento
indispensável — possibilidade de êxito na rescisão do julgado — OJ-SDI-2
n. 76 — TST
— deferimento de reintegração em ação cautelar — mandado de segurança
— cabimento — OJ-SDI-2 n. 63 — TST
— jus postulandi na Justiça do Trabalho — alcance — Súmula n. 425 — TST
— proposta sob a vigência do CPC/1973. Suspender execução. Juntada de
documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) — OJ-SDI-2 n. 76
— recurso ordinário — decisão regional proferida em agravo regimental contra
liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança — incabível — OJ-
SDI-2 n. 100 — TST
— V. medidas cautelares
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Consumidor, art. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada
em 14.09.2012) OJ SDI-2 130
— continência — reunião na Justiça Federal — Súmula n. 489 — STJ
— legitimidade — Lei n. 7.347/1985 — art. 5º
— mandado de segurança — liminar concedida em ação civil pública —
cabimento — OJ-SDI-2 n. 58 — TST
— mandado de segurança — liminar em ação civil pública — sentença de
mérito superveniente — perda de objeto — OJ-SDI-2 n. 139 — TST
— promoção pelo Ministério Público — art. 129, III — CF
AÇÃO COLETIVA
— apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações das
categorias — OJ SDC n. 32
— julgamento — poder normativo constitucional — Súmula n. 190 — TST
— Resolução CNJ n. 76/2020
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Índice Alfabético
e Remissivo
ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO
CLT LTr
AÇÃO CONDENATÓRIA
— prescrição — marco inicial — trânsito em julgado da ação declaratória com
mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de
trabalho — OJ-SDI-1 n. 401 — TST
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
— aplicação do procedimento do resgate de aforamento — art. 549 — CPC
— consignação no lugar do pagamento — art. 540 — CPC
— contestação — art. 544 — CPC
— devedor ou terceiro — art. 539 — CPC
— depósito — art. 545, §§ 1º e 2º — CPC
— disciplina legal — arts. 539 a 549 — CPC
— extinção da obrigação — art. 546, parágrafo único — CPC
— extinção sem resolução do mérito — art. 542, parágrafo único — CPC
— insuficiência do depósito — art. 545, §§ 1º e 2º — CPC
— legitimidade — arts. 547 e 548 — CPC
— petição inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC
— procedência do pedido — art. 546 — CPC
AÇÃO DE CUMPRIMENTO
— ação rescisória — art. 966, IV, do CPC
— ação rescisória — pedido de antecipação de tutela recebido como medida
acautelatória — entidade pública — Medida Provisória n. 1.906 e reedições
— OJ-SDI-2 n. 3 — TST
— audiência — representação dos empregados pelo sindicato — art. 843 —
— coisa julgada — sentença condenatória — OJ SDI-I n. 277 — TST
— competência — Lei n. 8.984/1995, p. 306
— falta de interesse de agir para a ação individual — OJ SDI-I n. 188 — TST
— legitimidade sindical — observância de acordo ou convenção coletiva —
Súmula n. 286 — TST
— ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau
de recurso — Súmula n. 397 — TST
— prescrição — marco inicial — ação condenatória — trânsito em julgado
da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da
extinção do contrato de trabalho — OJ-SDI-1 n. 401 — TST
— prescrição — termo inicial — sentença normativa — Súmula n. 350 — TST
— trânsito em julgado da sentença normativa — Súmula n. 246 — TST
— transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não
configuração — OJ-SDI-I n. 277 — TST
AÇÃO DECLARATÓRIA
— ação condenatória — OJ SDI-I n. 401 — TST
—
art. 21, art. 41, XXVII —
RITST
— complementação de aposentadoria — OJ-SDI-I n. 276 — TST
— interesse — art. 19 — CPC
— reconvenção — admissibilidade — Súmula n. 258 — STF
— não aplicação às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova
—
recurso ordinário — art. 245, III —
RITST
— tempo de serviço — previdência — Súmula n. 242 — STJ
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
— de lei ou ato normativo federal — processo e julgamento — art. 102, I, a
— CF
AÇÃO DE EXECUÇÃO
— competência — arts. 46, § 2º, 781 e 782 — CPC
— disposições gerais — arts. 771 a 777
— partes — arts. 778 a 780
— requisitos — arts. 783 a 788
— responsabilidade patrimonial — arts. 789 a 796 — CPC
AÇÃO FISCAL
— do procedimento especial — IN MTP n. 2, de 08.11.21 — arts. 145 a 157
— dos procedimentos de apreensão, guarda e devolução de materiais, livros,
papeis, arquivos, documentos e assemelhados — IN MTP n. 2, de 08.11.21
— arts. 187 a 197
AÇÃO DE HABEAS CORPUS
AÇÃO DE HABEAS DATA
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO EXECUTIVA
— arts. 876 a 879
— certidão de dívida ativa — fiscalização — multa — art. 114, VII — CF
— competência — art. 877-A
— contribuição sindical — cobrança judicial — art. 606
— multas administrativas — cobrança judicial — art. 642
— título executivo art. 876 — CLT — IN n. 39/2016 — TST, p. 719
AÇÃO MONITÓRIA
— ação rescisória — cabimento — art. 701, § 3º — CPC
— amparo legal — art. 700 — CPC
— apelação — art. 702, § 9º — CPC
— citação — art. 700, § 7º — CPC
— citação — edital — cabimento — Súmula n. 282 — STJ
— embargos — art. 702 — CPC
— embargos parciais — título executivo — art. 702, § 7º — CPC
— Fazenda Pública — admissibilidade — art. 700, § 6º — CPC
— Fazenda Pública — embargos — não apresentação — art. 701, § 4º — CPC
— má-fé — multa — art. 702, § 1º — CPC
— objeto — art. 700, incs. I a III — CPC
— prova — art. 700, § 5º — CPC
— reconvenção — art. 702, § 6º — CPC
— reconvenção — procedimento ordinário — Súmula n. 292 — STJ
— suspenção o processo — art. 702, § 4º — CPC
— valor da casa — art. 700, § 3º — CPC
AÇÃO PLÚRIMA
— audiência — representação dos empregados pelo sindicato — art. 843 —
— custas processuais — Súmula n. 36 — TST
— decisão normativa que defere direitos — falta de interesse de agir para ação
individual ou plúrima — ação de cumprimento — cabimento — OJ-SDSI-1
n. 188 — TST
— erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC
— precatório — pequeno valor — individualização do crédito apurado —
reclamação trabalhista plúrima — execução direta contra a Fazenda Pública
— possibilidade — OJ-TP-OE n. 9 — TST
AÇÃO REGRESSIVA
— empreiteiro principal contra subempreiteiro — art. 455, parágrafo único
— CLT
— previdenciária — Lei n. 8.213/91 — art. 120
AÇÃO RESCISÓRIA
— arts. 966 a 975 — CPC
— ação cautelar — para suspender a execução da rescindenda — pendência
de trânsito em julgado da ação rescisória principal — efeitos — OJ-SDI-2
n. 131 — TST
— ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 — suspensão da
execução — juntada de documento indispensável — possibilidade de êxito
na rescisão do julgado OJ-SDI-2 n. 76 — TST
— ação de cumprimento — ofensa à coisa julgada emanada de sentença
normativa modificada em grau de recurso — inviabilidade — cabimento
de Mandado de Segurança — TST, Súmula n. 397 — TST
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