normas especiais tutela do trabalho
-
Acórdão Nº 0020499-10.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS COM HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338 DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS . Os registros de horários apresentados com marcações invariáveis são inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante. Neste caso, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, atentando-se ao limites impostos pela prova oral, cabendo ao empregador o ônus de prova
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000605-03.2017.5.07.0010), 2020-11-09
... pode observar, o bancário é regido por Normas Especiais de Tutela do Trabalho, em face de suas ...
-
Acórdão Nº 0021205-32.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A constitucionalidade do dispositivo transcrito encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal em razão do Recurso Extraordinário n.º 658312-SC, cuja repercussão geral foi reconhecida conforme acórdão publicado em 30 de abril de 2012. Não obstante, o reconhecimento da repercussão geral não obsta o conhecimento e decisão acerca da pretensão em juízo de...
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Acórdão Nº 0020031-95.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EMPREGADO DO SEXO MASCULINO. Entende-se recepcionada pela Constituição de 1988 a proteção instituída apenas às trabalhadoras no art. 384 da CLT, não encontrando respaldo constitucional o pedido de empregado do sexo masculino de que tal regra também tenha incidência sobre seu contrato de trabalho, tendo em vista sua desigualdade em relação às mulheres frente aos...
... ível perceber no capítulo I, das mesmas Normas Especiais de Tutela do Trabalho contida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1813-44.2015.5.02.0038)
... O Título III, da CLT, elenca normas especiais de tutela do trabalho, sendo certo que, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001054-15.2013.5.06.0014 (01420-2008-143-06-00-2)), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO POR HORA-AULA. LICITUDE. De acordo com a OJ nº 244 da SDI-I, do c. TST, é licita a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, sem que haja afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, desde que preservado o valor da hora-aula. Recurso
... aqueles empregados que s ã o regidos por normas especiais de tutela do trabalho. Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2615/1996-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Havendo omissão nas disposições especiais sobre a duração do trabalho marítimo, no que concerne ao intervalo para refeição e descanso, tem aplicação as disposições inseridas no Título das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, que, no Capítulo II, seção III, em seu artigo 71, § 4º, CLT trata da matéria e das conseqüências advindas ao
... Havendo omissão nas disposições especiais sobre a duração do trabalho marítimo, no que ... as disposições inseridas no Título das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, que, no Capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001427-73.2015.5.06.0144), 14-04-2016
DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISTA ÍNTIMA ALEATÓRIA E VISUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A realização de revista íntima sem contato físico, em local reservado, empreendida em qualquer empregado, sem caráter discriminatório, está contida nos limites do poder diretivo do empregador, desde que justificável como medida necessária à segurança e à proteção do patrimônio, não se configurando conduta ilícita a
... pretende que a Reclamada cumpra as normas de limitação de duração do trabalho. Conforme ... descritos no acórdão regional, o Autor tutela direitos individuais homogêneos. O entendimento ... ") do Título III que trata das normas especiais de tutela do trabalho da CLT, o mesmo pode ser ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... t. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... TÍTULO II ... DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA" DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DA IDENTIFICA\xC3" ... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000644-44.2014.5.06.0103), 16-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu processo de...
... Assim, a tutela do direito de propriedade de empregador deve ... da Mulher") do Título III que trata das normas especiais de tutela do trabalho da CLT, o mesmo ... -
Acórdão Nº 0020587-67.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Constatada pela perícia a exposição a agentes químicos, de natureza morbígena em grau máximo, sem o uso de equipamentos de proteção eficientes, é devido o adicional de insalubridade de 40%, observada a base de cálculo prevista na norma coletiva. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Trabalhador marítimo não permanentemente embarcado em rebocador, mas trabalhando...
... Assim, como já dito, aplicáveis as normas coletivas em questão, pactuadas em Acordo entre ... Considerando as normas especiais de tutela do trabalho e especificamente as ... -
Acórdão Nº 0020666-85.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . São regulares os acréscimos de jornada que se enquadram em alguma das modalidades de prorrogação fixadas pela ordem jurídica. O texto do art. 304 da CLT é expresso quanto à possibilidade de prorrogação da jornada do jornalista, portanto sendo ela espécie de "prorrogação regular" , cuja validade está condicionada apenas à...
... normas especiais de tutela do trabalho contidas na ... -
Sentença nº 1000481-15.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparado no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
-
Sentença nº 1000632-15.2021.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
-
Sentença nº 1001152-38.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... ão Normativa 41/2018, estabelecendo que as normas processuais contidas na Lei 13.467/2017 têm ... amparados no Título II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho - arts. 13 a 223) , do Capítulo II ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000222-58.2013.5.07.0012), 2014-06-27
... ção do Trabalho) do seu Título II (Das Normas" Gerais de Tutela do Trabalho) ... Em disposiç\xC3" ... exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 862-29.2021.5.20.0009)
... professora, aplicando no presente caso as normas ... previstas no art. 317 ao 323 da CLT, ... as atividades, exceto as disposições especiais concernentes a ... peculiaridades ... , o Título II, -"Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho", traz no Capitulo I, as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-65.2014.5.06.0014), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia à demandante a prova do fato constitutivo de seus direitos, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e de seu ônus ela se desincumbiu a contento. Os elementos probatórios dos autos são robustos para reconhecer que houve um acúmulo de funções e o direito de percepção de diferenças salariais e repercussões. Recurso ordinário da
... questão, não podendo ser aplicáveis as normas cíveis. Almeja a reforma da sentença quanto aos ... o Título III da CLT ("DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO") e não o Título II da ... -
Acórdão Nº 0021035-73.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção das...
... As normas coletivas constantes dos autos efetivamente ... - que se encontra dentro das "Normas Especiais de Tutela do Trabalho", Capítulo III, "Da ... -
Acórdão Nº 0020803-11.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... de trabalho - que se encontra dentro das "Normas Especiais de Tutela do Trabalho", Capítulo III, ... -
Trabalhadores do Brasil, mis Queridos Descamisados: Uma (re)Invenção sobre os Trabalhadores no Varguismo e no Peronismo
Pretendemos estudar os imaginários sociais sobre os trabalhadores, produzidos pelo discurso oficial, no varguismo e no peronismo. Posteriormente, pretendemos comparar os imaginários sociais sobre os trabalhadores no Estado Novo, com os do Primeiro Peronismo, visando compará-los. Para tal, analisaremos a dimensão simbólica, a partir do estudo dos discursos políticos das festas cívicas dos...
... (*) O trabalho apresenta os principais resultados da ... ção do trabalho com lei dos Dois Terços; normas gerais e especiais de tutela do trabalho; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-35.2015.5.06.0413), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À HIGIENE, À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DO REGIME ESTATUTÁRIO OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 736 DO E. STF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À HIGIENE, À SAÚDE E À SEGURANÇA ... caras à sociedade do que aquelas cuja tutela se busca no bojo deste processo." (trecho da ... , Capítulo V e no Título III (Normas Especiais de Tutela do Trabalho, além das Portarias do ... -
Sentença nº 1000777-84.2020.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... por parte do empregado, conforme exigem as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do ... A CLT destina o Título II às normas especiais de tutela do trabalho e o Título III às normas ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12609-79.2014.5.15.0099) 06-09-2017
... e valores sociais do trabalho, todas as normas que os cercam consubstanciam normas de ordem ... A CLT destina o Título II às normas especiais de tutela do trabalho e o Título III às normas ...
-
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
... @Título II. Das normas gerais de tutela do trabalho ... produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, ...