nota fiscal é titulo executivo
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Acordao N° 1656183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Empresa de pequeno porte. Preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese. Recurso...
... DESCABIDA A ... EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL RELACIONADA AO NEGÓCIO JURÍDICO. NCIA ... DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a ... 3 O exerccio do cargo de Diretor-Executivo privativo de empregado do quadro permanente da ... 10. A CEF far constar, em nota explicativa s suas demonstraes financeiras, os ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acordao N° 1394575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Condomínio. Ex-síndico. Prestação de contas referentes a fevereiro e março de 2018. Cancelamento de nota fiscal. Saldo apurado. Constituição de título executivo judicial. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1....
... CANCELAMENTO DE NOTA ... FISCAL. SALDO APURADO. CONSTITUIÇÃO DE ULO EXECUTIVO JUDICIAL ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, ... constituído título executivo judicial, nos exatos moldes do que foi ... -
Acórdãos nº 0012381-03.2007.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... ÇÃO DA VENDA DE BOVINOS Título executivo judicial constituído após ...
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Acórdãos nº 1009718-38.2016.8.26.0068 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... em confissão de dívida Título executivo extrajudicial caracterizado Menção a boletos e nota fiscal apenas para justificar o ...
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Acórdãos nº 1109675-13.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Faturas de locação e nota fiscal eletrônica. Sentença de ... prova escrita sem eficácia de título executivo. A demonstração material ...
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Acórdãos nº 1000841-55.2017.8.26.0010 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... MERCANTIS JUNTADA DE NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA E ... E INSTRUMENTO DE PROTESTO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO IMPROVIDO. A ...
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Acórdãos nº 0007547-91.2014.8.26.0296 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ÇÃO Embargos à execução de título extrajudicial Demanda executiva contra a ... só, não se constitui título executivo extrajudicial Ausência na nota ... em contrato administrativo e nota fiscal (fls. 28/31 e 33 do apenso). No ...
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Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL RELACIONADA AO NEGÓCIO ... JURÍDICO. STÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA ... -
Acordao N° 1656864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido o requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... ESPECIAIS. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL RELACIONADA AO ... NEGÓCIO JURÍDICO. STÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA ... -
Acórdãos nº 2233695-97.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN do exercício de 2012. Exceção ... Arguição de inexigibilidade do título executivo, pautada no fato de que a ... nota fiscal que deu origem ao débito ...
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Acórdãos nº 1002360-50.2015.8.26.0361 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Nota" fiscal. Procedência. Insurgência das r\xC3" ... Constituição em título executivo que se impunha. MANTENÇA ...
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Acórdão Nº 0727837-04.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ORA EMBARGADA, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS DE NºS 29889, 22845 E 23066. RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DO ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE SE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA DE Nº 29889. ACOLHIMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PARTE EXEQUENTE QUE COLACIONOU AEMBARGOS
... ERRO DE ... COLACIONOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL E O ... COMPROVANTE DE ENTREGA DAS ... para a comprovação da exigibilidade do título" (sic, fl. 03) ... Proc. Nº ... executivo extrajudicial ... Devidamente intimada, a parte ... -
Acórdãos nº 1072087-35.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... de mercadoria consubstancia título executivo extrajudicial. Ausência de to de protesto. Nota fiscal com aviso de recebimento não substitui ...
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Acordao N° 1768338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pessoa jurídica que exerce atividade de gestão de crédito. Enunciado 146 fonaje. Ilegitimidade ativa. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pela siga crédito fácil ltda em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de ausência...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PESSOA ... apresentar a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que deu origem ao título executivo" extrajudicial ... (nota promissória). Contrarraz\xC3" ... -
Acórdãos nº 1042561-26.2017.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Juiz de Direito: Renato de Abreu Perine TÍTULO EXECUTIVO Duplicata mercantil gos à execução Nota fiscal acompanhada de instrumentos ...
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Acórdãos nº 1014032-39.2016.8.26.0161 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... DAS MERCADORIAS E PROTESTO TÍTULO EXECUTIVO Art. 15, II, Lei nº 74/68 - Nota fiscal de compra e venda, acompanhada ...
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Acordao N° 1743900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Pessoa jurídica que exerce atividade de cobrança extrajudicial. Enunciado 146 fonaje. Ilegitimidade ativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. Recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo. O indeferimento fundou-se na ausência de emenda à inicial para apresentar a...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA ... JURÍDICA QUE EXERCE ... nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que deu origem ao título executivo extrajudicial (nota ... promissória) ... 2 ... -
Acordao N° 1227525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata virtual. Exequibilidade. Protesto por indicação. Instrumento de protesto. Nota fiscal. Comprovante de prestação do serviço. Dados divergentes. Ausência dos documentos pertinentes. Requisitos não verificados. 1. Em razão do dinamismo inerente às relações comerciais, a realização de transações sem a efetiva emissão da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL ... INDICAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ... PRESTAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1780585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Indeferimento da petição inicial. Ausência de nota fiscal do serviço prestado. Título não causal. Desnecessidade de declinar a causa debendi. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. O DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DO SERVIÇO PRESTADO. TÍTULO NÃO CAUSAL ... -
Relatório e Voto com número 5342026-35.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-07-2023
... controvertido cinge-se ao valor devido a título de ... “Acerto Final” pela requerida, ... constituição de título executivo, em virtude do inadimplemento da ... Observa-se, ainda, a existência de uma nota fiscal emitida eletronicamente pela ... empresa ...
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Decisão Monocrática N° 07293208220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A EMBARGADO: JP DE CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA D E C I S Ã O Embargos de Declaração ? Erro Material ? Acolhimento. TOTAL DISTRIBUIDORA S/ATOTAL DISTRIBUIDORA S/A opõe Embargos de Declaração em face da Decisão Monocrática de ID 50396990 a qual deu provimento ao recurso, sustentando, para tanto, a existência de erro material na Decisão, pois ?o
... ?o Nobre Relator descreve em sua deciso como nota promissria o ttulo executivo extrajudicial ... protestado a duplicata originria de nota fiscal emitida pela comercializao de combustveis entre ... -
Acórdão nº0008357-88.2018.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
... Argumenta que a apelada anexou aos autos nota fiscal com uma assinatura totalmente ... em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2019
... constituda, de pleno direito, em ttulo executivo judicial, a dvida contrada pelo embargante com a ... Fiscais (ordem eletrnica n 01, 06 a 08) e Nota de Empenho (ordem eletrnica n 09 a 10) so provas ... de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal presuno juris tantum de entrega das mercadorias ... especial que tem como objetivo a formao de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova ...