nota fiscal é titulo executivo
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Acordao N° 1756460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... IDADE DE JUNTADA DA NOTA ... FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
Acordao N° 1756433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... IDADE DE JUNTADA DA NOTA ... FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
Acordao N° 1756222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo
... EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... ADE DE JUNTADA DA NOTA FISCAL PARA POSTULAR PERANTE OS ... JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a ... será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a ... pelo órgão próprio do Poder Executivo" e sua adoção é obrigatória para todos os órg\xC3" ...
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Acordao N° 1228814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Nota fiscal. Protesto. Comprovante de entrega da mercadoria. Presunção de legitimidade. Não afastada. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Mora ?ex re?. 1. A duplicata é título de crédito causal que necessita para sua exigibilidade, no caso de duplicata sem aceite, do protesto cambial e da comprovação da...
... DUPLICATA SEM ... ACEITE. NOTA FISCAL. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA ... MORA “EX RE” ... 1. A duplicata é título de crédito causal que necessita para sua ... das notas fiscais juntadas no processo executivo, as quais ... demonstram o carimbo da apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084103720204050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808410-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXPRESSO CABRAL LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804953-56.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN . . EMENTA TRIBUTÁRIO.
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS E COFINS ... ICMS A SER EXCLUÍDO. DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... a exclusão dos valores pagos a título de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS e ... executivo, tratando de retificação de simples cálculo ... -
Decisão monocrática Nº 1352842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : Recurso inominado — Execução de título executivo extrajudicial — Microempresa — nção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 1352842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : Recurso inominado — Execução de título ... executivo extrajudicial — Microempresa — ... falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao ... negócio jurídico ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... poderá determinar o regime de direção fiscal e/ou técnica, por prazo não superior a cento e ... I - Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que ... consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor ... as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o ...
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Acórdãos nº 2124909-90.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... ÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Nota promissória rural - Decisão rejeitou ... Tese de inexigibilidade do título executivo em razão da ausência de ... necessidade de juntar-se a nota fiscal - Inteligência do art. 43, VI, do ...
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Acórdão Nº 08032790520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-12-2021
... EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO E TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784 DO CPC ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011536-12.2015.8.19.0023 (Criminal), 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 197) QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS VALORES DE R$ 109.118,00 E R$ 75.290,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA VENCIMENTO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA FLUAM A PARTIR DA CITAÇÃO.
... CONSTITUINDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL NOS VALORES DE R$ ... determinação de emissão de nota fiscal referente ... ao CT-467-148, no valor de ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ... 3. No caso concreto, o título executivo objeto da execução de título extrajudicial é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088901520204050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808890-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIGIA SILVEIRA ARQUITETURA E DESENHOS LTDA ADVOGADO: Renan Moreno Timbó AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805497-66.2019.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... ária do Ceará que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ... admitida, em se tratando de nulidade do título, quando for desnecessária dilação ... fosse discutir, a fundo, tal tema, o que se nota, conforme explanado na decisão agravada, é ... tange à suposta nulidade do título executivo, suscitada pelo excipiente, a exemplo da ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das obrigaes ... 18. A Cdula Imobiliria Rural ttulo executivo extrajudicial e representa dvida em dinheiro, ... Art. 35. A legislao relativa a nota promissria aplica-se ao Certificado de Depsito ...
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Acórdão Nº 08151611920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
... ÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS ... TÍTULO EXECUTIVO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI ... DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE PROTESTO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... extinção das CDAs que embasam o feito executivo ajuizado para a cobrança de contribuição ao ... ício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos ... exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes ... ção tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08218516920194058100), 10-02-2022
AC Nº 0821851-69.2019.4.05.8100 APELANTE: LABORATORIO MARTINS DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO: CARLOS SAMUEL DE GÓIS ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE...
... improcedentes os embargos à execução fiscal ... Em suas razões recursais, a Apelante alega ... o lançamento e propriamente o processo executivo fiscal pelas irregularidades descritas e também ... ), o que retira a certeza e a liquidez do título executório, incidindo, pois os artigos 783 e ... Nota-se que a Apelante se limita a prover alegações ... -
Acórdão Nº 08058553920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE PROTESTO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE ... TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0702.11.071135-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A nota fiscal, desacompanhada de elementos de prova...
- Acórdão Nº 0300925-15.2018.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... que rejeitou a preliminar de nulidade do título executivo, e, quanto ao mérito, julgo julgou ... o entendimento, em sede de execução fiscal", no sentido de que, com o deferimento da recupera\xC3" ... 05.1469.690.0000058-58, dando em garantia a nota promissória trazida aos autos, conforme id's ... -
Decisão Monocrática nº 38814-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2009
... de aceite, constituindo inclusive, um título executivo extrajudicial líquido, ... certo e gível quando protestada e acompanhada da nota fiscal e comprovante da entrega da mercadoria ou ...
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Acórdão Nº 4028537-31.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO ... , CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE FALTA ... DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM ... IMPAGAS E DE INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTÁBIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... ária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, julgou improcedentes as pretensões ínsitas ... qualquer ato constritivo neste feito executivo que tenha o condão de reduzir o patrimônio ... receita será escriturada a esse título. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da ... 805 do referido Código ." ... Nota-se que a opção político-legislativa foi ...