nota fiscal é titulo executivo
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
... constituda, de pleno direito, em ttulo executivo judicial, a dvida contrada pelo embargante com a ... Fiscais (ordem eletrnica n 01, 06 a 08) e Nota de Empenho (ordem eletrnica n 09 a 10) so provas ... de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal presuno juris tantum de entrega das mercadorias ... especial que tem como objetivo a formao de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
... constituda, de pleno direito, em ttulo executivo judicial, a dvida contrada pelo embargante com a ... Fiscais (ordem eletrnica n 01, 06 a 08) e Nota de Empenho (ordem eletrnica n 09 a 10) so provas ... de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal presuno juris tantum de entrega das mercadorias ... especial que tem como objetivo a formao de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
... constituda, de pleno direito, em ttulo executivo judicial, a dvida contrada pelo embargante com a ... Fiscais (ordem eletrnica n 01, 06 a 08) e Nota de Empenho (ordem eletrnica n 09 a 10) so provas ... de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal presuno juris tantum de entrega das mercadorias ... especial que tem como objetivo a formao de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
... constituda, de pleno direito, em ttulo executivo judicial, a dvida contrada pelo embargante com a ... Fiscais (ordem eletrnica n 01, 06 a 08) e Nota de Empenho (ordem eletrnica n 09 a 10) so provas ... de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal presuno juris tantum de entrega das mercadorias ... especial que tem como objetivo a formao de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova ...
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Acordao Nº 131966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
... constituda, de pleno direito, em ttulo executivo judicial, a dvida contrada pelo embargante com a ... Fiscais (ordem eletrnica n 01, 06 a 08) e Nota de Empenho (ordem eletrnica n 09 a 10) so provas ... de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal presuno juris tantum de entrega das mercadorias ... especial que tem como objetivo a formao de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova ...
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Acórdãos nº 1037621-75.2014.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... cobrar o valor representado pelo título de crédito Sentença terminativa ... sem eficácia de título executivo apta a ensejar o procedimento monitório Instrução do feito com nota fiscal eletrônica - DANFE e comprovante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... externo será declarado pelo importador na nota de importação ... § 1º Quando ... a importação 30% (trinta por cento) a título de lucro e despesa ... Art. 8º No ... CC-3 1(um) Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira ... , ou para garantia de entrância em recurso fiscal, só haverá desembaraço aduaneiro com ...
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Acórdãos nº 1000266-53.2016.8.26.0472 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Alegação de ausência do título executivo, diante da não apresentação da nota de empenho Contrato administrativo, liado à nota fiscal e ao relatório de contas a pagar, que ...
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Acórdão Nº 0000072-89.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ... DE PROTESTO DO REFERIDO TÍTULO; E C) NOTA" ... FISCAL DO BEM QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO PELO R\xC3" ...
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Acordao Nº 164798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CONTRATO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1) Documentos que não possuam a assinatura do devedor são suficientes para a propositura da ação, revelando legitimidade e interesse de agir. Exigem, porém, reforço probatório para a formação da convicção acerca da existênci
... os documentos de ao monitria em ttulo executivo judicial no valor de R$ 4.559,44, alm de condenar ... ), a apelante afirmou que desconhece tanto a nota fiscal quanto o contrato constante dos autos ... -
Acórdão nº 2008/0089606-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ... ão introduzido no organismo do processo executivo", estabelece que são devidos honorários em execu\xC3" ... juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às ... é o tempo em que ocorreu o fato gerador e nota-se claramente que tal fato, como bem assevera a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II - de imóveis rurais ... Art. 9º A título" de aumento real, na data de vigência das disposi\xC3" ... Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com ... á reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e ...
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Acórdãos nº 1021218-45.2015.8.26.0001 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... MONITÓRIA Nota fiscal acompanhada de comprovante de ... prova escrita sem eficácia de título executivo a ensejar o procedimento ...
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Acórdão Nº 0806397-96.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
... ausncia de certeza e liquidez de ttulo executivo, ilegalidade de protesto fundado em boletos ios e iliquidez da nota fiscal, razes pelas quais no se encaixam com as ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR) ... "Art. 7º ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ...
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Acórdão nº 1.0024.07.775381-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FALTA DE PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... VÍCIO SANÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FALTA DE ... -
Acordao N° 1647790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Ação de execução - título executivo extrajudicial - desnecessidade de nota fiscal relativa ao negócio jurídico subjacente. Enunciado 135 do fonaje - inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Dispõe o enunciado 135 do fonaje que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE NOTA ... fiscal referente ao negócio jurídico objeto da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... TÍTULO I ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e ... nota anterior, não constar deste anexo, é aplicado o ...
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Acórdão Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ELETRÔNICAS POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E ... COMPROVANTE DE ENTREGA ...
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Acórdão Nº 0009035-02.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ELETRÔNICAS POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E ... COMPROVANTE DE ENTREGA ...
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Acórdão Nº 0013041-57.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ELETRÔNICAS POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E ... COMPROVANTE DE ENTREGA ...
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Acórdãos nº 1053190-27.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE ... EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1000763-68.2014.8.26.0462 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... DAS MERCADORIAS E DE PROTESTO TÍTULO EXECUTIVO Art. 15, II, Lei nº /68 - Nota fiscal de compra e venda, acompanhada do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ... ção do registro ou da expedição de nota devolutiva ... § 3º Decorrido o prazo de que ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ...
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Acordao N° 1676115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Direito civil e processual civil. Preliminar de inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação monitória. Documentos auxiliares de notas ficais - danfe. Comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Prestação de serviços associada à venda de produtos. Print da tela do sistema interno da autora. Prova produzida unilateralmente. Inadmissibilidade. 1. Os recursos somente...
... base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de ... exigir do devedor ... ção gráfica e indissociável de uma Nota Fiscal eletrônica, mostra-se suficiente ... para ...