nota fiscal titulo executivo extrajudicial
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Acordao N° 1340783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Nota fiscal. Comprovante de recebimento das mercadorias. Força executiva. Sentença desconstituída. 1. A duplicata, regida pela lei nº 5. 474/68, é título de crédito causal, resultante da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e, consoante o disposto no art. 784, i, do cpc,...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO R INDICAÇÃO. NOTA FISCAL. COMPROVANTE ... DE RECEBIMENTO DAS ... 784, I, do CPC, constitui título ... executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou ... -
Acórdão Nº 0205428-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... recorrido da ação de execução de título extrajudicial embasada na nota ... fiscal n. 2625 ... nota fiscal como título executivo extrajudicial, mas a jurisprudência do ...
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Acórdão nº 1.0443.16.002250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. RELAÇÃO DE EMPENHO. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Ao opor resistência ao processo executivo, o executado deve apresentar documentos hábeis a desconstituir o direito da
... via inadequada, dada a ausncia de ttulo executivo devidamente formalizado. Sustentou que as notas ... ajuizou a ao de execuo de ttulo extrajudicial, buscando o recebimento do valor de R$ 3.153,62 ... pela exequente, sem a respectiva nota de empenho, no se prestam como ttulo executivo, e ... -
Acórdão nº 0000258-35.2011.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2014
... do título que fundamenta a execução ... Irresignada, a ... 35/45, aduzindo, em síntese que a nota de sub-empenho e a nota fiscal ... constituem tulo executivo extrajudicial dotados dos requisitos de liquidez, ...
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Acórdão nº 1.0696.13.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - ENTREGA DE MERCADORIA - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE.O art. 4º, inciso II, da Resolução TJMG 642, de 2010, proíbe a utilização do Serviço de Protocolo Postal para apresentar rol de testemunhas com endereço. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da...
... 784, I, do CPC, a duplicata ttulo executivo extrajudicial, que tem regulao na Lei 5.474/1968 ... Vale dizer ainda que a nota fiscal foi emitida em nome da r, a qual segundo ... -
Acórdão nº 1.0696.13.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - ENTREGA DE MERCADORIA - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE.O art. 4º, inciso II, da Resolução TJMG 642, de 2010, proíbe a utilização do Serviço de Protocolo Postal para apresentar rol de testemunhas com endereço. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da...
... 784, I, do CPC, a duplicata ttulo executivo extrajudicial, que tem regulao na Lei 5.474/1968 ... Vale dizer ainda que a nota fiscal foi emitida em nome da r, a qual segundo ... -
Decisão Monocrática nº 50126518920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
... A duplicata mercantil sem aceite é título" executivo extrajudicial quando protestada, instru\xC3" ... virtual autoriza execução instruída com a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria e ...
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Acórdão nº 1.0313.13.020438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTADAS - NOTAS FISCAIS - TÍTULO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Conforme orientação do STJ, a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução, desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. Nas execuções de títulos...
... observamos em outro espao, 38 o ttulo executivo a condio, estabelecida na lei, como necessria e ... - EMBARGOS EXECUO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ASSINATURA - NUS DA ... -
Acórdão Nº 0302010-61.2016.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... , que: (a) no h dvidas quanto ao carter executivo dos ttulos que embasam a execuo; (b) as ... , inclusive, encaminhou notificao extrajudicial para que a devedora efetuasse o pagamento; (c) as ... 103166, est acompanhado da respectiva nota fiscal (n. 000103166), emitida em 8-5-2015, no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO RECEBIMENTO MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou...
... com juros de mora desde o vencimento de casa nota fiscal. Condeno a requerida ao pagamento das ... : APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO RECEBIMENTO MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou...
... com juros de mora desde o vencimento de casa nota fiscal. Condeno a requerida ao pagamento das ... : APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - NOTA FISCAL - ... -
Processo nº 0306658-37.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... Título ... instruído com os protestos, nota fiscal ... em ausência de título executivo ... Execução por Título Extrajudicial (cédula de crédito bancário) ...
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Acórdão nº 1.0005.15.000505-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES - NOTA DE EMPENHO - DOCUMENTO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(RESP. 894.726/RJ) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PARTE DOS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NA NOTA - LEI Nº 4.320/64 - PAGAMENTO...
... especfica ser dispensada a emisso da nota de empenho. 2 Ser feito por estimativa o empenho ... 15), nota fiscal eletrnica(fl. 14) e a autorizao/nota de ... , a nota de empenho constitui ttulo executivo extrajudicial, por possuir liquidez, certeza e ... -
Processo nº 0060658-29.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. EXECUTADO QUE, ATRAVÉS DE AGRAVO, TENTA O RECEBIMENTO DE RESP. EXEQUENTE QUE INICIA ATOS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EXECUÇÃO DEFINITIVA....
... A C Ó R D Ã O ... EXTRAJUDICIAL. ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ... ATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL ASSINADA PELO ... -
Acordao N° 1822027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Indeferimento da petição inicial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título executivo autônomo e abstrato. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Enunciado 135 do fonaje afastado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que indeferiu a petiçã
... PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... TÍTULO ... necessidade de apresentação da nota fiscal relativa ao negócio jurídico, por força da ... 6. A nota promissória é um título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC) autônomo e ... -
Acórdão nº 1.0440.14.001566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, I, DO...
... em vista que o contrato administrativo, nota de empenho e nota fiscal, desacompanhados da ... mrito, sustenta ser vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigao ou despesa que no possa cumprida ... sabe, possvel a execuo por ttulo extrajudicial contra a Fazenda Pblica, nos termos da Smula n ... -
Acórdão nº 1.0440.14.001566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, I, DO...
... em vista que o contrato administrativo, nota de empenho e nota fiscal, desacompanhados da ... mrito, sustenta ser vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigao ou despesa que no possa cumprida ... sabe, possvel a execuo por ttulo extrajudicial contra a Fazenda Pblica, nos termos da Smula n ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... nota fiscal sob n.º 1101 emitida em 09/06/2019 ... dos embargos à conversão do título em executivo ... Atualização Monetária ID ... 8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Banco ...
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Processo nº 0096671-87.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... ÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO" ... EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO DE DÍVIDA\xC2" ... executivo ... extrajudicial, ... Nota ... fiscal. Igualmente sem razão, ...
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Processo nº 0035036-68.2014.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos À Execução. Ausência de Título Executivo Extrajudicial. Acolhimento Desta Tese Da Embargante. Extinção Da Execução. Irresignação. Duplicata de Serviços Emitida a Partir de Nota Fiscal, Levada a Protesto, que Não Foi Acostada Aos Autos. Demais Documentos que Não Se Afiguram como Títulos Executivos Hábeis a Suportar O Pleito Executivo. Honorários Recursais que São Majorados Em 2%...
... título executivo extrajudicial. ... Nota Fiscal, levada a ... -
Acórdão Nº 5030847-51.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... ÇADA. SUSCITADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... PARCIAL DE VEÍCULO ESPECIFICADO EM NOTA FISCAL COLACIONADA AOS AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/04. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0460.10.000245-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RUTAL PIGNORATÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - TEORIA DA...
... validade que milita em favor do ttulo executivo. - A Duplicata/Triplicata ttulo cambiariforme, ... sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente mercadoria, constitui Ttulo cutivo Extrajudicial hbil a embasar a Execuo, nos termos dos art. 783 ... -
Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...
... que as notas de empenho so ttulo executivo extrajudicial e que foi juntado o instrumento ... do ttulo executivo extrajudicial, como a nota fiscal no est enumerada no art. 784 do Cdigo de ... -
Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...
... que as notas de empenho so ttulo executivo extrajudicial e que foi juntado o instrumento ... do ttulo executivo extrajudicial, como a nota fiscal no est enumerada no art. 784 do Cdigo de ... -
Acordao Nº 146500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1) Em se tratando de execução, necessário o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade hábil a amparar a pretensão executória. 2) Na hipótese, não há título executivo, uma vez que o contrato administrativo não veio aos...
... que as notas de empenho so ttulo executivo extrajudicial e que foi juntado o instrumento ... do ttulo executivo extrajudicial, como a nota fiscal no est enumerada no art. 784 do Cdigo de ...