notificação de receita
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o ... , o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I - iniciar o despacho de ...
- Edital de notificação, ========================================================================= RECEITA ESTADUAL DI
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as ... , o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contado da notificação prevista no § 1º do art. 677, para: ... I – reexportar os bens, após ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido ... ável sobre a aposentadoria do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do benefício.” (NR) ... “Art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias ... 169 e 170, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do ...
- Edital de notificação, ======================================================================== RECEITA ESTADUAL DIVISÃ
- Edital de notificação, ======================================================================================= RECEITA E
- Edital de notificação, ======================================================================== RECEITA ESTADUAL DIVISÃ
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- Edital de notificação, ======================================================================== RECEITA ESTADUAL DIVISÃ
- Edital de notificação, ======================================================================== RECEITA ESTADUAL DIVISÃ
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita" Federal, divulgará a expressão monetária da Ufir mensal; ... a) at\xC3" ... que, até a data do pagamento não tenham sido incluídas em notificação de débito; ... II - vinte por cento sobre os valores pagos dentro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... ção, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação" de lançamento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis ... , no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... I - adotar procedimento prévio de notificação" como condicionante à inscrição definitiva de pendência nos sistemas pr\xC3" ...
- Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DTM - AG. METROPOLITANA DE FISC.MOVEL 24HS EDIT
- Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DTM - AG.METROPOLITANA DE FISC.MOVEL 24HS EDITA
- Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DTM - AG. METROPOLITANA DE FISC.MOVEL 24HS EDIT
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... II - ... , para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ... físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração especial a que ficam ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no art.55; ... IV - 30 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ça de receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário de ... 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, conforme o disposto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a ... § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: ... I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... á notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; ... b) será ...