notificação de receita
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de ofício será precedida de notificação da ... Receita" Federal que regulamentam a compensação de ofício \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma ... Art. 19. A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da Declaração de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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