nova lei dos portos
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000162-84.2015.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010791-54.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010497-02.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010162-80.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000212-81.2013.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000348-10.2015.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 32-74.2014.5.09.0022) 13-12-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte,...
... Federal para questionar o referido artigo 37, § 4º, da Lei dos Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o ... trabalhador portuário avulso pelo tomador de serviços exsurge uma nova relação independente da anterior, de forma que o marco extintivo da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000182-36.2019.5.07.0022), 2019-07-09
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 430-17.2014.5.02.0442)
... que: a) houve apenas adequação da jornada do reclamante à nova Lei dos Portos e à resolução da Codesp e ao novo plano de salários da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1116-10.2019.5.09.0322)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte Superior passou a reconhecer a prescrição quinquenal...
... cada prestação de serviços, forma-se uma nova relação de trabalho com o operador ... portuário. Esses ... Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o ... -
Trava
COMO O decreto que regulamenta a nova Lei dos Portos está no centro de investigações sobre corrupção em que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1504-63.2015.5.02.0445) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento...
... égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial quanto à ... Outrossim, a Nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13) dispôs no § 4º do art. 37 que 'As ações relativas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ED-RR - 1239-03.2014.5.12.0030) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. Nada a reformar na decisão que denegou seguimento aos embargos, pois corretamente proferida com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT e na Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A partir da nova redação do art. 894, § 2º, da CLT , conferida pela Lei nº ... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1377-73.2014.5.12.0028) 05-04-2018
AGRAVO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO O acórdão embargado está conforme à jurisprudência desta Corte, que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a prescrição bienal, no caso do trabalhador avulso, será contada apenas a partir do...
... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 183800-73.2009.5.09.0411) 05-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do...
... Federal para questionar o referido artigo 37, § 4º, da Lei dos Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o ... período efetivamente trabalhado, isto é, a cada novo serviço há nova relação jurídica e uma nova contratação ' (fl. 2263, destaques no ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ferrovias ou outras infraestruturas essenciais, ou para transpor ... ão desses trechos da atual administradora ferroviária em favor da nova autorização, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos devidos pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivos de ... aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001844-06.2012.5.06.0023), 14-04-2016
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus...
... vigorou at é o advento da Lei n ° 12.815, de 5 de junho de 2013 (Nova Lei dos Portos), que expressamente revogou a Lei n º 8.630/93. A Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1003-12.2015.5.02.0445) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... , a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação ... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ... - Leilão de portos rende menos que o esperado
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001379-16.2017.5.02.0443)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). PREMISSA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊN
... em destaque, constato que o recurso de revista não trata de questão nova" ... nesta Corte Superior, tampouco se verifica haver desrespeito \xC3" ... Superior, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas ... pela Nova Lei dos Portos, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Estabelece Preços Minimos para o Financiamento Ou Aquisição de Cereais e Outros Generos de Produção Nacional.
... -se o financiamento ou aquisição até os centros de consumo ou portos. FOB escolhidos como referência para o cálculo dos citados preços ... 4º desta lei, referem-se a mercadoria embalada em sacaria nova, devidamente marcada com as necessárias indicações, classificada, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 469-88.2014.5.09.0322)
... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 185300-98.2008.5.02.0446)
... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1214-02.2011.5.02.0441)
... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ...