nova lei dos portos
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Sentença nº 1001134-35.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... das pretensões do trabalhador portuário avulso está previsto na nova Lei dos Portos, no § 4º do art. 37: “As ações relativas aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000999-85.2020.5.02.0443)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. DOBRAS DE TURNO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante
... Cumpre considerar que o ... trabalho em Portos Organizados tem características próprias, singulares, especiais dado o ... Súmulas nos 126 e 422 do TST é, em princípio, incompatível com a nova ... função exclusivamente uniformizadora desta SbDI-1, prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-14.2017.5.06.0192), 22-11-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo.
... Ocorre que, nos termos do art. 32, V, da nova Lei dos Portos, cabe ao OGMO "estabelecer o número de vagas, a forma e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-51.2016.5.06.0193), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível na hipótese dos autos, uma vez que a reclamação foi julgada improcedente. Recurso improvido no ponto.
... , tratando-se, assim, de instalação portuária nos exatos termos da nova "Lei dos Portos", nº 12.815/2013 ... Já o SINDAGE, em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000304-87.2015.5.06.0193), 18-02-2016
... Ocorre que, nos termos do art. 32, V, da nova Lei dos Portos, cabe ao OGMO "estabelecer o número de vagas, a forma e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000429-21.2016.5.06.0193), 19-09-2018
RECURSO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO E ENQUADRAMENTO SINDICAL. Com efeito, o sindicato recorrente representa os "trabalhadores nas empresas de comercio varejista e atacadista de bens e serviços do município de Ipojuca", porém, as atividades desempenhadas pelo réu estão relacionadas à logística e armazéns gerais. Assim sendo, pouco importa o ramo da atividade desenvolvida pelo réu, tampouco a norma...
... , tratando-se, assim, de instalação portuária nos exatos termos da nova "Lei dos Portos", nº 12.815/2013 ... Já o SINDAGE, em sua ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha; ... II ? opuser embaraço à fiscalização dos ... no documento de doação, sem justificativas, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000631-04.2013.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010498-84.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença nº 1000641-12.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... do trabalhador portuário avulso (TPA) restou superada na nova lei dos portos, n. 12.815/2013, tendo em vista o disposto no § 4º de seu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0084200-39.2009.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000334-94.2013.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010796-76.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000689-65.2017.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010502-24.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010674-63.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000640-92.2015.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010687-62.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010501-39.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010641-73.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000602-80.2015.5.07.0022), 2018-11-16
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000926-41.2013.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010643-43.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000162-84.2015.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010791-54.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...