nova lei dos portos
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000240-73.2018.5.07.0022), 2018-10-10
... a aplicação da lei no tempo submete-se ao princípio geral de que a nova legislação terá efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, ... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 910-96.2015.5.12.0016) 22-03-2018
... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000444-20.2018.5.07.0022), 2019-05-09
... , parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ... É o que diz a redação do artigo 40, § 2º, da nova lei dos portos (Lei nº 12.815/2013). Contudo, mesmo diante da alteração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1973-90.2013.5.09.0411)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte Superior passou a reconhecer a prescrição quinquenal...
... aplicação retroativa da Lei nº 12.815/2013, já que a edição da nova Lei apenas corroborou ... o entendimento jurisprudencial desta ... Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o ... -
Da remuneração
... a fim de ser absorvido pelo futuro aumento compulsório por motivo de nova sentença ou novo acordo coletivo. O abono integra o salário para todos ... 22) Recrutamento de trabalhadores avulsos por portos privativos: A Lei n. 12.815/13, que dispõe sobre a exploração direta e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 19-77.2014.5.17.0014)
... , em virtude da revogação do dispositivo legal em comento, pela nova Lei dos Portos (Lei n.º 12.815/2013) ... De outro giro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-90.2017.5.06.0191), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS AUTORES. LEI N. 12.815/2013. TRABALHO PORTUÁRIO. EXCLUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DO OGMO. CONDUTA ILEGAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Nos termos da Lei n. 12.815/2013, o trabalho de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, realizados nos portos organizados, pode se dar através de...
... RECORRENTES : SINDICADO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO; SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS ... de Segurança, expressamente sobre o tema, tem-se por dispensada uma nova oportunidade de pronunciamento, priorizando o Juízo os Princípios da ... -
Acórdão Nº 0020284-51.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença mantida em todos os seus termos, tendo realizado minudente análise da prova pericial, oral e inspeção havida em outros feitos, averiguando com a necessária...
... existente pedido de reforma do julgado e a exposição das razões da nova decisão, como, subsidiariamente, prescreve o art. 1010 do CPC de 2015 ... Acrescenta que a nova lei dos portos definiu como marco inicial do prazo prescricional a data do cancelamento ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Justiça, ouvidas a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério da Saúde e a Secretaria da ... , deverá, nos noventa dias seguintes, requerer averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos ... § 1º O pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-09.2014.5.06.0013), 18-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA- CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO - A aposentadoria do trabalhador avulso não implica no cancelamento de seu registro junto ao OGMO, inclusive para aqueles trabalhadores que se aposentaram quando da vigência da Lei n. 8.630/93, que foi revogada pela MP 595/2012, convertida em Lei n. 12.815/13. Dessa forma, os portuários...
... 12.815/2013 (Nova Lei dos Portos), foi revogada a Lei n. 8.630/93, que, em seu art. 41, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 715-79.2012.5.09.0411)
... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 851-52.2012.5.09.0322)
... tese de que, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-33.2015.5.06.0001), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA. À hipótese não se aplica a prescrição quinquenal na forma perseguida pelo recorrente. É certo que com o cancelamento da OJ nº 384 da SDI-1/TST, deu-se a correta interpretação do art. 7º, XXIX, da CF/88 para o caso dos trabalhadores avulsos, sendo quinquenal a prescrição...
... ão de seu registro e cadastro de conferente de carga e descarga dos Portos no Estado de Pernambuco (nº 101.497), sob o fundamento de que foi ... Nova Lei dos Portos), em substituição à antiga Lei nº 8.630/1993, revogada ... -
A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... resolução dos conflitos individuais fora da órbita estatal não é nova ... para o Direito do Trabalho. A regulamentação das Comissões de ... 19, a Lei n. 12.815/2013 (a nova Lei dos Portos, que revogou a Lei n. 8.630/93), em seu art. 37, as Leis Complementares ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 170900-61.2009.5.09.0022) 22-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST foi cancelada, pois a alternância do tomador...
... Assevere-se, outrossim, que a partir da nova redação do art. 894, § 2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, ... É bem verdade que sobreveio a nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), segundo a qual 'as ações relativas aos créditos ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... Portos ... A Comissão Portos, entidade que representa empresas operadoras e ... A nova Lei dos Portos determina que todas as contratações de empregados sejam ... -
Acórdão Nº 0020098-25.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALA SUPLEMENTAR. OGMO. NÃO OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE RODÍZIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que a prática do réu de utilização de critérios subjetivos não previstos na norma coletiva para a realização da escala suplementar caracteriza conduta ilícita passível de ensejar indenização de ordem moral
... de ação, a contar da extinção do contrato de trabalho, e a nova Lei dos Portos, ao tratar da relação de trabalho avulso, embora mantendo ... -
Acórdão Nº 0020655-57.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES IRREGULARES DE TRABALHO. DANO MORAL . Existindo afronta à dignidade do trabalhador, em face das condições precárias de higiene, segurança e para a satisfação de necessidades básicas dos TPAs, desenha-se hipótese de dano moral.
... portos organizados e nas instalações portuárias privativas localizadas dentro ... ção, a contar da extinção do contrato de trabalho, enquanto que a nova Lei dos Portos, ao tratar da relação de trabalho avulso, embora mantendo ... -
Acórdão Nº 0020356-38.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a quinquenal, prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, até o limite de dois anos da extinção da inscrição no cadastro ou no registro do OGMO, ou, no sindicato.
... Já a nova Lei dos Portos, ao tratar da relação de trabalho avulso, embora mantendo ... -
Acórdão Nº 0020972-84.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA . Vencido o Relator, comprovada a prática de conduta ilícita pela empregadora, justifica-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais .
... PROPOSTA 1: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada a qualidade de ordem pública em que se ... 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT e 37, § 4º, da Nova Lei dos Portos. Refere que ainda pende de Julgamento a ADI 5.132, ajuizada pela ... -
Acordão nº 20150029785 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2015
... portuários, consoante se extrai do artigo 32, parágrafo único, da nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13), o qual manteve incólume a redação ...
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Acórdão Nº 0020576-04.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 03-09-2018
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. QUANTUM . Comprovada a sujeição do reclamante a condições inadequadas de trabalho, consubstanciadas na ausência de banheiros para uso em local próximo ao da prestação de serviços e de disponibilização de água aos trabalhadores, tem-se por...
... ção a ser paga ao obreiro pelos serviços realizados, nos termos da Nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013). Assevera que a Lei nº 9.719/98 ... -
Sentença nº 1000410-94.2023.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... das pretensões do trabalhador portuário avulso está previsto na nova Lei dos Portos, no § 4º do art. 37: “As ações relativas aos ...
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Sentença nº 1000414-34.2023.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... das pretensões do trabalhador portuário avulso está previsto na nova Lei dos Portos, no § 4º do art. 37: “As ações relativas aos ...
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Acórdão Nº 0020075-79.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
... existente pedido de reforma do julgado e a exposição das razões da nova decisão, como, subsidiariamente, prescreve o art. 1.010 do CPC ... Assevera que a nova Lei dos Portos, ao tratar da relação de trabalho avulso, embora mantendo a limitação ...