nova lei mandado segurança
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... § 2o Nova autorização de residência poderá ser ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA ... ício na classe, para a obtenção de nova promoção ...
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Acórdão nº 2005/0140969-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA LIMINAR ... ça é o agravo de instrumento, em face da nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.139/95, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... íodo de tempo necessário à viagem para a nova sede ... § 1° O período de que trata ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) manutenção; ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de cargas e passageiros; ... g) ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... ADMINISTRATIVA. ... DESIGNAÇÃO DE NOVA ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... outra Comissão, para instaurar nova ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... , em 13/11/2013, foi proferida nova ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ... nova relação processual ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 3.192, de 1957 ... I ... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ... a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se não fôr êle encontrado a ...
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Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.449 - DF (2012⁄0245833-9) ... o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o ...
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Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... 4. Editada nova ... que a concessão de mandado de segurança somente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.753 - PR ... nova ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria ... Art. 117 ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... DE NOVA ... 1. Mandado de segurança impetrado contra ato ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... origem, de Mandado de Segurança" com pedido de liminar ... impetrado\xC2" ... funções sobrevinda com a nova ordem ... constitucional. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de ... ão depositados no cartório do registo para nova inscrição, observando o o disposto no art. 2º ... d) por mandado judicial ... O registo instituído por esta lei, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA" INDIVIDUAL. ANISTIA ... POLÍTICA. ART. 8°\xC2" ... o caso do restabelecimento por uma nova ordem jurídica da pena de morte, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1996, ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.047 - DF (2012⁄0004915-5) ... Emprego), em que teria havido acréscimo de nova capitulação legal ensejadora da aplicação da ...
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Acórdão nº 2016/0020976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.114 - RJ ... que deu origem a nova" cobrança surgiu no momento da edição do\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO ... PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA" DOS ... ARTS. 46 A 49 DO CPC.\xC2" ... 24, da nova ...
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Acórdão nº 2015/0033566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.638 - RS ... ício na classe, para a obtenção de nova promoção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... , permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal ...